R$ 297 mil previstos para Itaverava (MG)

Histórico da situação

1. 07/11/2025Em Elaboração
2. 07/11/2025Aguardando envio para Análise
3. 07/11/2025Enviado para Análise
4. 14/11/2025Em Complementação
5. 17/11/2025Aguardando envio para Análise
6. 02/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
7. 02/12/2025Aguardando envio para Análise
8. 02/12/2025Enviado para Análise
9. 04/12/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 04/12/2025.

   PARECER DE APROVAÇÃO ÓRGÃO SETORIAL DO SIGPAR (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Itaverava/MG. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação: 09032025-2-086138 / 2025. Emenda Parlamentar: 202539910002 – Fred Costa. Objeto: Aquisição de Materiais Escolares (Custeio). Valor Global: R$ 297.000,00. Ente Beneficiário: MUNICÍPIO DE ITAVERAVA (MG).1. Contextualização e CompetênciaEste parecer conclusivo é emitido pelo órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União, responsável pela avaliação dos planos de trabalho dos entes beneficiários de transferências especiais. A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, estabelece as regras para o processo de execução orçamentária e financeira pela União dessas transferências, provenientes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (Art. 166-A, caput, inciso I da Constituição).Compete a este órgão setorial avaliar no Transferegov.br os planos de trabalho elaborados pelos entes beneficiários, observando o ciclo de execução e realizando uma avaliação objetiva.2. Análise e FundamentaçãoO Plano de Trabalho apresentado pela Prefeitura Municipal de Itaverava/MG, com foco na área de Educação / Ensino Fundamental / Educação Básica, foi analisado conforme os requisitos de preenchimento obrigatório e objetivo estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.A proposta visa a Aquisição de Materiais Escolares (Custeio), justificando a necessidade de suporte adequado às atividades didáticas, oficinas e projetos educativos, com o objetivo de garantir equidade no acesso ao material escolar e reforçar a qualidade do ensino.A avaliação objetiva constatou o cumprimento dos seguintes requisitos:• Finalidade e Objeto: A finalidade indicada pelo beneficiário é a aquisição de materiais escolares (itens básicos e de apoio pedagógico), compatível com a área de competência do executor (Educação / Ensino Fundamental / Educação Básica).• Metas Mensuráveis: A Meta 1 estabelecida é a Aquisição de Kit de Materiais Escolares, com a quantidade total de itens claramente definida em 6.069 unidades/caixas/pacotes, atendendo ao requisito de metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho (R$ 297.000,00).• Compatibilidade do Objeto: O objeto (Aquisição de Materiais Escolares) está alinhado com as áreas de competência do Poder Executivo municipal (Educação Básica).• Vedação de Despesas: A natureza do objeto (Aquisição de Custeio) é coerente com a vedação de aplicação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ou encargos referentes ao serviço da dívida.Considerando que o plano de trabalho está corretamente preenchido e que o objeto e as metas estão alinhados com as disposições do Art. 5º, § 1º, inciso I, o resultado da avaliação deve ser a aprovação.3. ConclusãoPelo exposto, em cumprimento ao Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, o órgão setorial do Sigpar/FNDE insere parecer conclusivo no Transferegov.br pela:APROVAÇÃOdo Plano de Ação 09032025-2-086138 / 2025, apresentado pelo MUNICÍPIO DE ITAVERAVA (MG), para a execução da Transferência Especial oriunda da Emenda Parlamentar 202539910002.A aprovação habilita a continuidade do processo, devendo o Transferegov.br disponibilizar a minuta da nota de empenho à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme o Art. 9º, para as providências necessárias à emissão.

Metas de MUNICIPIO DE ITAVERAVA

Valor do executor: R$ 297.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   AQUISIÇÃO DE KIT DE MATERIAIS ESCOLARES CONTENDO CADERNOS, LAPIS, BORRACHA, CANETAS, LAPIS DE COR, PAPEL SULFITE DENTRE OUTROS CONFORME LISTA DE MATERIAIS EM ANEXO PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ITAVERAVA

   Quantidade

   1 LISTA

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 297.000,00 de custeio

   Preço por LISTA declarado

   R$ 297.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.