R$ 396 mil previstos para Brejetuba (ES)

Histórico da situação

1. 04/11/2025Em Elaboração
2. 04/11/2025Aguardando envio para Análise
3. 04/11/2025Enviado para Análise
4. 14/11/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 12/11/2025.

   Análise atribuída ao FNDE

2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 14/11/2025.

   PARECER SUCINTO E FAVORÁVEL À APROVAÇÃOPROCESSO: Plano de Ação Nº 09032025-2-086547 BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE BREJETUBA (01.612.674/0001-00) - UF: ES OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FRIGORÍFICO PARA MERENDA ESCOLAR A CARGO DO FUNDO 26298 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE VALOR TOTAL: R$ 396.000,00 (Investimento) MODALIDADE: Emenda Parlamentar Individual na modalidade Transferência Especial (Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025).1. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHOO presente Plano de Trabalho, referente à Transferência Especial, encontra-se na situação de "Enviado para análise", buscando a execução orçamentária e financeira pela União, conforme disposto na Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. A avaliação deve ser objetiva e abarcar o correto preenchimento do plano de trabalho.2. CONFORMIDADE COM A PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15/2025Com base na documentação apresentada pelo ente beneficiário, observa-se o cumprimento dos requisitos formais essenciais estabelecidos para a análise do Plano de Trabalho, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria.• Documentação Apresentada: O Plano de Trabalho está acompanhado dos anexos necessários, incluindo "Oficio," "Justificativa Tecnica," o próprio "Plano de trabalho," e o documento "Orçamento".• Compatibilidade do Objeto e Finalidade: O objeto visa a aquisição de um Caminhão Frigorífico, com destinação finalística para Educação e Educação Infantil (Finalidades 12 e 36/365). O objeto é compatível com as áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário.• Declaração de Vedação de Despesas: Foi apresentada a declaração de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, nem encargos referentes ao serviço da dívida, em estrito cumprimento ao disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea "d", e Art. 18, Parágrafo único.• Metas e Prazos: A meta estabelecida (Aquisição de Caminhão Frigorífico) tem a quantidade de 1 unidade e prazo de execução de 12 meses, observando os limites estabelecidos no Art. 22.• Controle Social: O Plano de Trabalho informou o e-mail de contato para notificação dos conselhos locais ou instâncias de controle social.• Natureza da Despesa: O recurso é classificado integralmente como Investimento (R$ 396.000,00).3. ALINHAMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICASO objeto da execução — Aquisição de Caminhão Frigorífico para Merenda Escolar — está explicitamente identificado como de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A vinculação a fundos e programas como o FNDE reforça a destinação dos recursos para programações finalísticas na área de Educação.4. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃOConsiderando que o ente beneficiário apresentou a documentação necessária, incluindo o orçamento, e cumpriu com as exigências formais de preenchimento do Plano de Trabalho, em conformidade com as regras de execução da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, e que o objeto está alinhado com as políticas da área de Educação (FNDE), o resultado da avaliação objetiva é pela aprovação.Dessa forma, o órgão ou entidade setorial do Sigpar deve inserir parecer conclusivo pela aprovação no Transferegov.br.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BREJETUBA

Valor do executor: R$ 396.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Infantil

1. Meta 1

   AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FRIGORÍFICO PARA MERENDA ESCOLAR A CARGO DO FUNDO 26298 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 396.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 396.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.