R$ 1,7 milhão previstos para Ariquemes (RO)

O que foi planejado

Em 2025, Thiago Flores indicou, pela emenda 202544860013, uma transferência especial (emenda Pix) para Ariquemes (RO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.676.070,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.676.070,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A presente proposta contempla a aquisição de um ônibus para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para pessoas idosas, e uma van para uso do Abrigo de Idosos, equipamentos essenciais para garantir acesso adequado e seguro às atividades socioassistenciais e à rede de serviços públicos. A ação está alinhada com as competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), conforme disposto no art. 2º, §1º, inciso VII, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, ao contribuir diretamente para a promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa, nos termos da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). A ampliação da frota possibilitará o fortalecimento das ações de convivência, participação social, acesso à cultura, esporte, lazer e serviços de saúde, assegurando mobilidade com dignidade e a efetivação de direitos fundamentais previstos no Estatuto. Para atender à recomendação técnica, além da descrição dos bens a serem adquiridos, definimos os seguintes indicadores: Número estimado de idosos beneficiados diretamente pelo transporte: 120 idosos por dia de atividade (SCFV) e 25 idosos residentes (Abrigo). Percentual de aumento no acesso dos idosos às atividades externas e de convivência: meta de +40% em relação ao ano anterior. Indicador de impacto qualitativo: melhoria da qualidade do atendimento e da participação social dos idosos, verificada por meio de registros mensais de frequência, participação em atividades e relatos em relatórios técnicos da equipe socioassistencial. Quanto à execução da emenda, reconhece-se a impossibilidade de repasse via OSC sem chamamento público, nos termos da Lei nº 13.019/2014, uma vez que não se enquadra em nenhuma das exceções previstas. Assim, a execução será conduzida de acordo com as normas vigentes, com aquisição direta pelo ente municipal, assegurando regularidade e transparência

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 11/11/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.676.070,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.676.070,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 04/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL declarou R$ 0,00 executados e R$ 1.676.070,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.