Emenda Pix de 2025, indicada por Waldemar Oliveira para Cabrobó (PE)

R$ 990 mil previstos para Cabrobó (PE)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 924.080,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 924.080,00 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB010060, de 18/12/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CABROBO (PE), CNPJ 10.113.710/0001-81

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-2-086786, emenda 202544880002 de 2025, de autoria de Waldemar Oliveira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB010060, de 18/12/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: A finalidade dessa emenda destina-se a aquisição de veículos para atender as necessidades do serviço de saúde do nosso município; Faremos aquisição de duas Vans para transporte dos pacientes do TDF ( transporte fora de domicílio) , tendo em vista que a demanda aumenta a cada dia ,e que o veículo disponibilizado pelo município já não atende a demanda de deslocamentos para Petrolina e Recife ; Compraremos , também, um véiculo para realizações de busca atica do CAPS do nosso muncípio , tendo em vista a alta demanda de atendimentos e a precariedade de deslocmento até a residencia do paciente; Por ultimo, compraremos um veiculo que ficará a disposição da equipe epdemiologica da secretaria de saúde, visando uma oferta mais eficaz dos nossos serviços prestados e a grande quantidade de bairros a serem cobertos. Os veículos ficarão alocados da seguinte forma : Os veículos ficarão alocados na secretaria de Saúde - CNES 6401236 ;

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 03/12/2025
Previsto: R$ 990.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 990.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 15/12/2025
Empenhado: R$ 990.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 18/12/2025
Repassado: R$ 990.000,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 924.080,00
  Pendente declarado: R$ 65.920,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 290.080,00 em 11/02/2026 · Investimento
    Recebedor: PEDRAGON AUTOS LTDA (CNPJ 03.935.826/0001-30)
    PGTO 01
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    5 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 06/02/2026, edição 2605
    do contrato, que permanecem inalteradas e ratificadas em todos os seus termos. Fundamentação legal : art. 136 da Lei nº 14.133/2021 Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Contratada: PEDRAGON AUTOS LTDA - CNPJ Nº 03.935.826/0001-30. DATA: 05/02/2026. ........................................................................................................... DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO DE CABROBÓ Conforme Lei Municipal nº 1.896, de 22 de abril de 2019 Sexta-feira
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 05/02/2026, edição 2604
    DESTINADO(S) À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENTREGA IMEDIATA. Fundamentação legal: Art. 6, inciso XLI, da Lei Federal nº 14.133/21 Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Contratada: PEDRAGON AUTOS LTDA - CNPJ Nº 03.935.826/0001-30. Valor Global: R$ 290.080,00 (duzentos e noventa mil e oitenta reais). Vigência: 12 (doze) meses a contar da sua assinatura. DATA: 03/02/2026. Georgia Fernanda Torres de Oliveira Gonçalves – Secretária de Saúde ...................
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    Diário de 03/02/2026, edição 2603
    de Saúde - as seguintes propostas: 01 - ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA (CNPJ Nº 02.472.105/0001-79) com o lote 1 no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) 0 2 - PEDRAGON AUTOS LTDA ( C N P J N º 03.935.826/0001-30) com o lote 2 no valor de R$ 290.080,00 (duzwentos e noventa mil e oitenta reaiss) . Valor Total Homologado: R$ 924.080,00 (novecentos e vinte e quatro mil e oitenta reais) A autoridade municipal do órgão FUNDO MUNICIPAL
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    Diário de 15/05/2025, edição 2452
    DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENTREGA IMEDIATA. Fundamentação legal: Art. 6, inciso XLI, da Lei Federal nº 14.133/21 Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Contratada: PEDRAGON AUTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.935.826/0001-30. Valor Global: R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais). Vigência: 12 (doze) meses a contar da sua assinatura. DATA: 14/05/2025. Georgia Fernanda Torres de Oliveira Gonçalves – Secretária de Saúde PROCESSO
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    Diário de 09/05/2025, edição 2448
    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENTREGA IMEDIATA. Ficando adjudicadas e homologadas em 08 DE MAIO DE 2025 por GEORGIA FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA GONÇALVES – Secretária Municipal de Saúde - as seguintes propostas: PEDRAGON AUTOS LTDA (03935826000130) com o lote 2 no valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos rea is) e CAMMINARE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA (35741144000264) com o lote 1 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). CABROBÓ (PE), quinta-feira,
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/07/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 634.000,00 em 11/02/2026 · Investimento
    Recebedor: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. (CNPJ 02.472.105/0001-79)
    PGTO 02
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 06/02/2026, edição 2605
    contrato, que permanecem inalteradas e ratificadas em todos os seus termos. Fundamentação legal : art. 136 da Lei nº 14.133/2021 Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Contratada: ITALIANA AUTOMÓVEIS DO RECIFE - CNPJ nº 02.472.105/0001-79. DATA: 05/02/2026. - Contrato nº 002/2026-FMS.- TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 Objeto: Em razão de equívoco material na indicação da dotação orçamentária constante do Contrato nº 002/2026-FMS, celebrado entre as partes acima
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    Diário de 05/02/2026, edição 2604
    DESTINADO(S) À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENTREGA IMEDIATA. Fundamentação legal: Art. 6, inciso XLI, da Lei Federal nº 14.133/21 Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Contratada: ITALIANA AUTOMÓVEIS DO RECIFE - CNPJ nº 02.472.105/0001-79. Valor Global: R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) meses a contar da sua assinatura. DATA: 04/02/2026. Georgia Fernanda Torres de Oliveira Gonçalves – Secretária de Saúde - Contrato nº 002/2026-FMS
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    Diário de 03/02/2026, edição 2603
    Ficando adjudicadas e homologadas em 02 DE FEVEREIRO DE 2026 por GEORGIA FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA GONÇALVES – Secretária Municipal de Saúde - as seguintes propostas: 01 - ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA (CNPJ Nº 02.472.105/0001-79) com o lote 1 no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) 0 2 - PEDRAGON AUTOS LTDA ( C N P J N º 03.935.826/0001-30) com o lote 2 no valor de R$ 290.080,00 (duzwentos e noventa mil e oitenta reaiss)
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/01/1998, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 03/12/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2025: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Waldemar Oliveira indicou, pela emenda 202544880002, uma transferência especial (emenda Pix) para Cabrobó (PE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 990.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 990.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/12/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 990.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 990.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 18/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE declarou R$ 924.080,00 executados e R$ 65.920,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

03/12/2025
Aceite do plano de ação
03/12/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Aprovar Plano de Trabalho
03/12/2025
Plano de trabalho aprovado
15/12/2025
Empenho 2025NE009572
R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado.
17/12/2025
Documento hábil 2025TF009715
R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
18/12/2025
Ordem bancária 2025OB010060
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 18/12/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 18/12/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 18/12/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
30/06/2026
Relatório de gestão final
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/11/2025 e 03/12/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 03/12/2025
Execução prevista: 18/12/2025 a 18/12/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

04/11/2025Aguardando envio para Análise
04/11/2025Enviado para Análise
14/11/2025Em Complementação
19/11/2025Aguardando envio para Análise
28/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
28/11/2025Aguardando envio para Análise
01/12/2025Enviado para Análise
02/12/2025Em Complementação
03/12/2025Aguardando envio para Análise
03/12/2025Enviado para Análise
03/12/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Saúde
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 03/12/2025.
Nesses termos, e restrito às informações contidas no plano de trabalho, na Plataforma Transfergov.br, essa área técnica verificou que de acordo com o art. 3º da Portaria Conjunta MGI/MF n°. 15, de 28 de julho de 2025, recomenda-se a APROVAÇÃO. Dessa forma, constata-se que todos os requisitos exigidos foram devidamente atendidos, não havendo impedimentos para a continuidade do processo e a consequente transferência dos recursos aos beneficiários. Ressalta-se que a análise realizada não contempla a apreciação do custo/valor apresentado, observou-se exclusivamente os requisitos meritórios. Salienta-se que compete ao beneficiário garantir os recursos humanos e de infraestrutura necessários à execução do objeto, de forma a permitir o alcance do objeto proposto, em conformidade com a legislação vigente e as informações constantes no plano de trabalho. Esclarecemos que atuação do Ministério se limita à análise do Plano de Ação apresentado pelo beneficiário, exclusivamente para verificar o seu enquadramento às políticas públicas do Ministério. Não cabe ao órgão setorial acompanhar a execução dos recursos ou intervir na forma como são utilizados, sendo essa atribuição do próprio beneficiário e dos órgãos de controle competentes. Dessa forma, o beneficiário assume total responsabilidade pela correta utilização dos recursos, devendo assegurar que sua aplicação esteja em conformidade com a legislação vigente. Também é de sua exclusiva responsabilidade a prestação de contas aos órgãos de controle e a adoção das medidas necessárias para evitar qualquer irregularidade. Caso ocorra o uso indevido dos valores, eventuais sanções, penalidades ou exigências de devolução de recursos serão direcionadas ao beneficiário, não cabendo o Ministério da Saúde qualquer responsabilidade sobre esses aspectos.

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do executor: R$ 990.000,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

Meta 1
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABROBÓ - TDF (TRANSPORTE FORA DE DOMICÍLIO).
Quantidade
2 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 700.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 350.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUSCA ATIVA DO CAPS
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 145.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 145.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ATENDER AS DEMANDAS DE DESLOCAMENTOS DA EQUIPE EPIDEMIOLÓGICA
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 145.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 145.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2025NE009572	15/12/2025	Enviado	R$ 990.000,00
Documento hábil 2025TF009715	—	Enviado com Sucesso	R$ 990.000,00
Ordem bancária 2025OB010060	18/12/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-2-086786
Emenda: 202544880002
Beneficiário: MUNICIPIO DE CABROBO
CNPJ: 10113710000181
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 03/12/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov