R$ 237,6 mil previstos para Espumoso (RS)

Histórico da situação

1. 06/11/2025Aguardando envio para Análise
2. 06/11/2025Enviado para Análise
3. 14/11/2025Em Complementação
4. 05/12/2025Aguardando envio para Análise
5. 05/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
6. 05/12/2025Aguardando envio para Análise
7. 05/12/2025Enviado para Análise
8. 05/12/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 05/12/2025.

   PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHOReferência: Plano de Trabalho "Acesso à Tecnologia nas Escolas de Espumoso/RS" Proponente: Município de Espumoso/RS (CNPJ: 87.612.743/0001-09) Modalidade: Transferência Especial (Emenda Individual Nº 202541840002) Valor: R$ 237.600,00 Data do Plano: 05 de dezembro de 2025O presente parecer visa avaliar o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul, para a execução de recursos oriundos de emenda parlamentar individual de execução obrigatória na modalidade transferência especial (Transferência Especial). A avaliação objetiva é realizada em conformidade com o disposto na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025, que rege o processo de execução orçamentária e financeira dessas transferências.Conforme o Art. 6º e seu Parágrafo único da Portaria Conjunta, a avaliação abrange o correto preenchimento do Plano de Trabalho, conforme as disposições do Art. 5º, § 1º, inciso I.ANÁLISE DE CONFORMIDADE E MÉRITO1. Compatibilidade do Objeto e da Finalidade (Art. 5º, § 1º, I, a e f): ◦ O objeto central do plano é a Aquisição de equipamentos da atenção básica, especificamente 142 notebooks educacionais, para promover a aprendizagem interdisciplinar e a inovação nas escolas municipais de Espumoso/RS. ◦ Os recursos recebidos mediante transferência especial devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário. O investimento em tecnologia e educação é compatível com as áreas de competência do Município e busca modernizar a rede municipal de ensino, alinhando-se às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). ◦ O plano visa garantir a correta vinculação da finalidade indicada (modernização tecnológica e fortalecimento pedagógico) com o objeto indicado pelo autor da emenda (Transferência Especial – Investimento).2. Definição de Metas e Justificativa (Art. 5º, § 1º, I, b): ◦ O plano estabelece metas quantitativas mensuráveis, especificando a aquisição de 142 unidades de Notebook Educacional Tipo E1-A – Chrome OS – CEU – 64GB. ◦ A aquisição é justificada pela necessidade de modernização e para qualificar o processo de ensino-aprendizagem, impactando aproximadamente 1.156 estudantes e 280 professores da rede municipal. ◦ As metas qualitativas e os resultados esperados incluem a atualização tecnológica dos ambientes escolares, a promoção de equidade no acesso a recursos digitais, e o fortalecimento de práticas pedagógicas inovadoras.3. Execução e Custos: ◦ O cronograma de execução prevê a aquisição dos equipamentos (2º mês), entrega e distribuição (3º mês), capacitação dos profissionais (3º mês), e acompanhamento (4º ao 6º mês). O prazo de execução deve observar os limites estabelecidos no Art. 22. ◦ A estimativa de custos, no valor unitário de R$ 1.669,00, é fundamentada por referências (Ata de Registro de Preços do FNDE), indicando que os valores estão em conformidade com os praticados no mercado.4. Vedação de Uso: ◦ Embora o texto do plano de trabalho preveja a contratação de profissionais capacitados para ministrar oficinas e formação, a Portaria Conjunta veda a destinação dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida. Pressupõe-se que, para a aprovação, o gestor do ente beneficiário deve ter declarado, conforme Art. 5º, § 1º, I, d, que os recursos não serão utilizados para essas despesas vedadas.Considerando a clareza do objeto, a mensurabilidade das metas, a compatibilidade com as políticas públicas de educação e a fundamentação dos custos em conformidade com o Art. 5º, § 1º, inciso I e o Art. 6º, Parágrafo único da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este órgão setorial do Sigpar profere PARECER DE APROVAÇÃO.O Município de Espumoso, como gestor do ente beneficiário, é responsável pelo acompanhamento do processo e pela prestação das devidas informações e complementações, se solicitadas, garantindo que o plano de trabalho atenda integralmente a todas as disposições legais. Uma vez aprovado, não haverá impedimento de ordem técnica para que o Transferegov.br disponibilize as minutas das notas de empenho à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

2. Ministério da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 05/12/2025.

   Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do PAR. O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.O objeto da emenda consiste na “aquisição de equipamentos da atenção básica, para promover a aprendizagem interdisciplinar por meio de kits Tecnológicos (equipamentos), incentivando a inovação, o pensamento crítico e a autonomia dos estudantes no processo de ensino-aprendizagem", para os alunos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Espumoso/RS.A proposta é de investimento de R$ 237.600,00 em 142 unidades de Notebooks, resultando em um valor unitário de R$ 1.673,24. Tal valor está condizente com o valor de referência dos itens de composição do PAR – o item com especificações técnicas semelhantes, tal como o Laptop educacional, possui maior valor de referência em R$ 2.500,00. Ainda, por meio do documento anexado no sistema, foram apresentadas as especificações técnicas do equipamento, sendo possível identificar os requisitos mínimos para a devida mensurabilidade da meta.Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.Após análise detalhada, entende-se pela aprovação do plano de trabalho em epígrafe.

Metas de MUNICIPIO DE ESPUMOSO

Valor do executor: R$ 237.600,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   Aquisição de Notebooks Educacional Tipo E1-A – Chrome OS – CEU – 64GB

   Quantidade

   142 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 237.600,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 1.673,24 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.