Emenda Pix de 2025, indicada por Rodolfo Nogueira para Naviraí (MS)
R$ 495 mil previstos para Naviraí (MS)
Última atualização em 30/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou R$ 0,00 executados em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB009058, de 04/12/2025: crédito de R$ 495.000,00 na conta em 05/12/2025.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Aquisição de material didático e pedagógico para atender os alunos da Educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Naviraí/MS.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 14/11/2025
Previsto: R$ 495.000,00
R$ 495.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 01/12/2025
Empenhado: R$ 495.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 04/12/2025
Repassado: R$ 495.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 05/12/2025
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 0,00
Pendente declarado: R$ 548.625,00
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
25%
De 0% a 45% nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro0%
- Prestação de contas50%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 14/11/2025 na fonte.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2025: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
- Pagamentos declarados no relatório: não localizado nas fontes verificadas. Relatório de gestão entregue sem documento de liquidação, e a conta específica com 2 débitos que não são aplicação, resgate, estorno, rendimento, tarifa, tributo nem bloqueio judicial.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
- Débitos a terceiros sem pagamento declarado: Os relatórios de gestão não declaram pagamento (executado R$ 0,00); o extrato da conta específica mostra R$ 122.304,27 em débitos a 1 favorecido de outro CNPJ ou CPF, de 05/12/2025 a 30/06/2026.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2025, Rodolfo Nogueira indicou, pela emenda 202544660006, uma transferência especial (emenda Pix) para Naviraí (MS).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 495.000,00: R$ 495.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Aquisição de material didático e pedagógico para atender os alunos da Educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Naviraí/MS.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/11/2025.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 495.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 495.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 04/12/2025.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE NAVIRAI declarou R$ 0,00 executados e R$ 548.625,00 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 14/11/2025
- 14/11/2025
- 14/11/2025
- 01/12/2025Empenho 2025NE009506
R$ 495.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 02/12/2025Documento hábil 2025TF007959
R$ 495.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 04/12/2025Ordem bancária 2025OB009058
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 03/12/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
- 03/12/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 04/12/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 30/06/2026Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/11/2025 e 14/11/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Aprovado
- Aprovado em
- 14/11/2025
- Execução prevista
- 04/12/2025 a 04/12/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 01/11/2025Aguardando envio para Análise
- 01/11/2025Enviado para Análise
- 14/11/2025Em Complementação
- 14/11/2025Aguardando envio para Análise
- 14/11/2025Enviado para Análise
- 14/11/2025Aprovado
Pareceres dos órgãos federais
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 14/11/2025.
O presente processo trata da avaliação do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Naviraí/MS para o recebimento de recursos na modalidade Transferência Especial.Conforme estabelecido pela Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, compete aos órgãos e entidades setoriais avaliar os Planos de Trabalho elaborados pelos entes beneficiários. Esta avaliação é objetiva e abrange o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme detalhado no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria.Verificou-se, inicialmente, a necessidade de solicitação de complementação de informação, procedimento previsto no Art. 7º, inciso II, da referida Portaria.O histórico processual demonstra que o Município de Naviraí/MS, na qualidade de gestor do ente beneficiário, cumpriu com sua responsabilidade de acompanhamento do processo de avaliação e prestação das devidas informações e complementações. A complementação solicitada foi tempestivamente atendida, permitindo o prosseguimento da análise conclusiva.III. CONFORMIDADE LEGAL Considerando que a complementação solicitada foi atendida, pressupõe-se que o Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Naviraí/MS está em conformidade com as exigências técnicas e legais, notadamente aquelas previstas no Art. 5º, § 1º, inciso I, que exigem:1. Finalidade: A proposta de aquisição de material didático e pedagógico para a Educação Infantil se alinha a programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, conforme exigido pelo art. 2º, parágrafo único, e pelo art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'f'.2. Preenchimento: Foram cumpridos os requisitos de preenchimento do Plano de Trabalho, incluindo a correta vinculação da finalidade com o objeto da emenda, indicação das metas mensuráveis, alocação da ação orçamentária no orçamento do ente, e declaração de não destinação dos recursos para despesas vedadas (pessoal/encargos sociais ou serviço da dívida).3. Adimplência: A transferência especial independe da adimplência do ente beneficiário.IV. DECISÃO E PARECER CONCLUSIVODiante da análise objetiva do Plano de Trabalho e da satisfação integral das informações complementares solicitadas, em atendimento ao disposto no Art. 13, § 2º, insere o parecer conclusivo no Transferegov.br pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Naviraí/MS.A aprovação do Plano de Trabalho constitui condição essencial para que o processo de execução orçamentária prossiga, uma vez que transferências especiais não são empenhadas quando os planos estão em fase de complementação de informação ou avaliação pelo órgão setorial.
Metas de MUNICIPIO DE NAVIRAI
Valor do executor: R$ 495.000,00
Área de política pública: Educação — Educação Infantil
Meta 1
MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO INFANTIL (4 A 5 ANOS) - 1° BIMESTRE - aluno ISBN: 978-65-5828-289-1. Coleção Prisma. Horizon editorial Ltda
- Quantidade
- 660 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 65.835,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 99,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO INFANTIL (4 A 5 ANOS) - 2° BIMESTRE - aluno ISBN: 978-65-5828-291-4. Coleção Prisma. Horizon Editorial Ltda.
- Quantidade
- 660 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 65.835,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 99,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO INFANTIL (4 A 5 ANOS) - 3° BIMESTRE - aluno ISBN:978-65-5828-321-8. Coleção Prisma. Horizon Editorial Ltda.
- Quantidade
- 660 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 65.835,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 99,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO INFANTIL (4 A 5 ANOS) - 4° BIMESTRE - aluno ISBN: 978-65-5828-323-2. Coleção Prisma. Horizon Editorial Ltda.
- Quantidade
- 660 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 65.835,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 99,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO INFANTIL (5 A 6 ANOS) - 1° BIMESTRE - aluno ISBN: 978-65-5828-293-8. Coleção Prisma. Horizon Editorial Ltda.
- Quantidade
- 715 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 71.321,25 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 99,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO INFANTIL (5 A 6 ANOS) - 2° BIMESTRE - aluno ISBN: 978-65-5828-295-2. Coleção Prisma. Horizon Editorial Ltda.
- Quantidade
- 715 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 71.321,25 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 99,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO INFANTIL (5 A 6 ANOS) - 3° BIMESTRE - aluno ISBN: 978-65-5828-297-6. Coleção Prisma. Horizon Editorial Ltda.
- Quantidade
- 715 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 71.321,25 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 99,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 8
MATERIAL DIDÁTICO EDUCAÇÃO INFANTIL (5 A 6 ANOS) - 4° BIMESTRE - aluno ISBN: 978-65-5828-299-0. Coleção Prisma. Horizon Editorial Ltda.
- Quantidade
- 715 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 17.696,25 de custeio
- Outras fontes
- R$ 53.625,00 de recursos próprios
- Preço por unidade declarado
R$ 99,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2025NE009506 | 01/12/2025 | Enviado | R$ 495.000,00 |
| Documento hábil 2025TF007959 | — | Enviado com Sucesso | R$ 495.000,00 |
| Ordem bancária 2025OB009058 | 04/12/2025 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 366.715,71 em 08/05/2026
Favorecido não identificado no extrato
R$ 4.454,04 em 08/05/2026 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 122.304,27 em 01/06/2026
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 122.304,27 em 01/06/2026 · Em Processamento
HORIZON EDITORIAL LTDA (CNPJ 19.357.288/0001-84)
- R$ 122.304,27 em 01/06/2026 · Em Processamento
R$ 1.485,48 em 02/06/2026 · Tributo
Conta do próprio ente
1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 495.000,00 em 05/12/2025 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
8 metas. Consulta em 09/11/2026.
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032025-2-087246
- Emenda
- 202544660006
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE NAVIRAI
- CNPJ
- 03155934000190
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 14/11/2025
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov