R$ 402,3 mil previstos para Governador Valadares (MG)

Histórico da situação

1. 03/11/2025Em Elaboração
2. 05/11/2025Aguardando envio para Análise
3. 05/11/2025Enviado para Análise
4. 13/11/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 13/11/2025.

   De acordo com o Art. 6º, a avaliação dos planos de trabalho pelos órgãos setoriais deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I.A análise do Plano de Trabalho apresentado demonstra a observância dos seguintes requisitos, conforme Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta:Requisito Legal (Art. 5º, § 1º, I)Conformidade Encontrada no Plano de Trabalhoa) Vinculação da finalidade com o objeto:O objeto da emenda é "Adquirir Material Escolar – Custeio". O objeto detalhado do plano é a "Aquisição de Material Escolar – Mochilas" (1.847 unidades), havendo correta vinculação.b) Metas mensuráveis:A meta é a "Aquisição e distribuição de 1.847 unidades de mochilas escolares personalizadas" para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Governador Valadares. A meta é claramente mensurável.c) Ação orçamentária:O plano de trabalho deve indicar a ação orçamentária para a alocação do recurso no orçamento do ente beneficiário. O plano de trabalho conclui que atende integralmente às exigências da Portaria Conjunta MF/MGI n.º 15/2025.d) Vedação de uso para despesas proibidas:O plano destina os recursos ao custeio para a aquisição de material escolar. O Art. 18, parágrafo único, veda expressamente a aplicação para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida. O objeto do plano não incide nestas vedações.e) Prazo de execução:O plano estabelece etapas com prazos definidos (Planejamento em Novembro de 2025, Compras em Dezembro de 2025, Organização em Janeiro de 2026 e Entregas em Fevereiro de 2026). Estes prazos devem observar os limites estabelecidos no Art. 22.f) Compatibilidade do objeto com a competência do executor:O executor é a Secretaria Municipal de Educação de Governador Valadares. O objeto é a aquisição de material escolar (mochilas). Os recursos decorrentes da transferência especial serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário. O objeto é compatível com a área de Educação.Adicionalmente, o próprio Plano de Trabalho conclui, em seu item 11, que "atende integralmente às exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI n.º 15/2025".3. Conclusão e ParecerConsiderando que a avaliação deve ser objetiva e que o Plano de Trabalho apresenta as informações requeridas e demonstrou aderência aos requisitos de objeto, meta e compatibilidade com a área de competência, conforme previsto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, este Órgão Setorial, utilizando o resultado de avaliação previsto no Art. 7º, inciso I, emite:PARECER CONCLUSIVO PELA APROVAÇÃO

Metas de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Valor do executor: R$ 402.250,86

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

1. Meta 1

   AQUISIÇÃO DE MOCHILA ESCOLAR PERSONALIZADA DE ALÇA GRANDE SEM CARRINHO

   Quantidade

   1.847 UNunidade

   Prazo

   4 meses

   Valor da emenda

   R$ 402.250,86 de custeio

   Outras fontes

   R$ 210,44 de recursos próprios

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 217,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.