R$ 396 mil previstos para Santa Cruz dos Milagres (PI)

Histórico da situação

1. 04/11/2025Em Elaboração
2. 04/11/2025Aguardando envio para Análise
3. 04/11/2025Enviado para Análise
4. 11/11/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 11/11/2025.

   Considerando o disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, em especial o art. 6º e seu parágrafo único, registra-se que a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais de 2025 à CGEST/DIGAP/FNDE foi realizada de acordo com os critérios normativos estabelecidos.Destaca-se que, conforme a Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos. Dessa forma, não cabe ao FNDE responsabilidade quanto à repasses financeiros, avaliação de mérito quanto à execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas.A atuação do FNDE, portanto, limita-se à análise objetiva e específica da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como ao exame do correto preenchimento do Plano de Trabalho, em conformidade com o art. 6º e seu parágrafo único da referida Portaria Conjunta.Ressalta-se, ainda, que nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria Conjunta, a aprovação do Plano de Trabalho condiciona-se ao adequado preenchimento e atendimento às exigências legais e normativas vigentes.Ressalva: Observa-se que não foi informado o e-mail dos conselhos locais ou instâncias de controle social para fins de envio automático das comunicações pelo sistema. Contudo, registra-se que os dados permanecem disponíveis em caráter aberto e que o respectivo Tribunal de Contas recebe periodicamente, diretamente do MGI, as informações referentes à execução e acompanhamento das transferências.Diante do exposto, após a análise do Plano de Ação em questão, no que tange a Meta 1 “Construção de refeitório no Centro de Educação Municipal Manoel Portela-Ensino Fundamental”, conclui-se que revelou-se viável e adequado quanto aos seus objetivos e metas. Ademais, verifica-se a compatibilidade com os programas educacionais sob a responsabilidade desta CGEST.

2. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 11/11/2025.

   Análise atribuída ao FNDE.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES

Valor do executor: R$ 396.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Básica

1. Meta 1

   Construção de refeitório no Centro de Educação Municipal Manoel Portela-Ensino Fundamental

   Quantidade

   24 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 396.000,00 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 16.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (84): mediana de R$ 114,88 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 4,30 e R$ 3.207,53

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.