Emenda Pix de 2025, indicada por Jayme Campos para Rondolândia (MT)

R$ 445,5 mil previstos para Rondolândia (MT)

Última atualização em 24/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 445.543,56 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 445.543,56 a 1 recebedor em 24/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB009237, de 05/12/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE RONDOLANDIA (MT), CNPJ 04.221.486/0001-49

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-2-087615, emenda 202523760005 de 2025, de autoria de Jayme Campos, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB009237, de 05/12/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: A Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia CNES: 6731252, Declaro junto ao Ministério da Saúde, que necessito do veículo para (implantação ou qualificação) do serviço de TRANSPORTE DE PACIENTES EM DECÚBITO HORIZONTAL SEM RISCO, levando em conta a estimativa de 50 (Cinquenta) a 60 (sessenta) pacientes a Programação do transporte em Ambulância tipo A determinada pela necessidade diária é de 02 (dois) a 03 (três) pacientes e mensal de 35 (trinta e cinco) 40 (quarenta) pacientes. Informo ainda que possuo a ORGANIZAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA E ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE na região tendo como município (s) os municípios de são Cacoal-RO, Ji-Paraná-RO, Porto velho – RO, Pontes e Lacerda-MT, Cáceres-MT e Cuiabá-MT com referência (s) hospitalar e ambulatorial conforme pactuação regional. Informo que ambulância Tipo A objeto desta proposta, destina-se a transporte eletivo e programado, não sendo destinada ao transporte de urgência e emergência ou de pacientes com risco.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 13/11/2025
Previsto: R$ 445.543,56
R$ 0,00 para custeio e R$ 445.543,56 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 01/12/2025
Empenhado: R$ 445.543,56
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 05/12/2025
Repassado: R$ 445.543,56
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 24/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 445.543,56
  Pendente declarado: R$ 0,00
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 445.543,56 em 26/03/2026 · Investimento
    Recebedor: REAVEL VEICULOS LTDA (CNPJ 30.260.538/0001-04)
    LIQUIDAÇÃO
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/04/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 06/10/2026 até 06/04/2027 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59504.000220/2026
    CEIS: Suspensão, a partir de 06/10/2026 até 06/04/2027 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59504.000220/2026-52-e
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 01/10/2026 até 01/04/2027 · FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS · processo 23101001956202633
    CEIS: Suspensão, a partir de 19/08/2026 até 19/08/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59517000336202561
    CEIS: Suspensão, a partir de 19/08/2026 até 19/08/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59502000430202580
    CEIS: Suspensão, a partir de 19/08/2026 até 19/08/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59500.000430/2025-80
    CEIS: Suspensão, a partir de 19/08/2026 até 19/08/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59517.000336/2025-61-e
    CEIS: Suspensão, a partir de 15/06/2026 até 15/06/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59506000487202549
    CEIS: Suspensão, a partir de 15/06/2026 até 15/06/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59506.000487/2025-49-e
    CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59512.000444/2025
    CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59512.000445/2025
    CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59511.000287/2025
    CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59512. 000445/2025-29
    CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59512.000444/2025-84-e
    CEIS: Suspensão, a partir de 26/05/2026 até 26/05/2028 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59511.0002897/2025-17
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 13/11/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2025: R$ 10.098.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 10.543.543,56 enviados ao ente no ano, somando 3 planos (comparação pelo total do ente) (95,77%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Jayme Campos indicou, pela emenda 202523760005, uma transferência especial (emenda Pix) para Rondolândia (MT).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 445.543,56: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 445.543,56 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/11/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 445.543,56 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 445.543,56 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 05/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 24/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE RONDOLANDIA declarou R$ 445.543,56 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

13/11/2025
Aceite do plano de ação
13/11/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Aprovar Plano de Trabalho
13/11/2025
Plano de trabalho aprovado
01/12/2025
Empenho 2025NE008654
R$ 445.543,56. Situação na fonte: Enviado.
02/12/2025
Documento hábil 2025TF009270
R$ 445.543,56. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
05/12/2025
Ordem bancária 2025OB009237
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 04/12/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 04/12/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 05/12/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
24/08/2026
Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/10/2025 e 13/11/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 13/11/2025
Execução prevista: 05/12/2025 a 05/12/2027 (24 meses)

Histórico da situação

31/10/2025Em Elaboração
03/11/2025Aguardando envio para Análise
03/11/2025Enviado para Análise
05/11/2025Em Complementação
06/11/2025Aguardando envio para Análise
06/11/2025Enviado para Análise
07/11/2025Em Complementação
11/11/2025Aguardando envio para Análise
11/11/2025Enviado para Análise
13/11/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Saúde
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 13/11/2025.
Parecer Técnico nº 206/2025-SAES/GAB/SAES/MS _ Aprovado

Metas de MUNICIPIO DE RONDOLANDIA

Valor do executor: R$ 445.543,56

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
GARANTIR TRANSPORTE ADEQUADO PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA.
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 445.543,56 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 445.543,56 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2025NE008654	01/12/2025	Enviado	R$ 445.543,56
Documento hábil 2025TF009270	—	Enviado com Sucesso	R$ 445.543,56
Ordem bancária 2025OB009237	05/12/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-2-087615
Emenda: 202523760005
Beneficiário: MUNICIPIO DE RONDOLANDIA
CNPJ: 04221486000149
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 13/11/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov