Vigia Pix

Emenda Pix de 2025, indicada por Dr. Luiz Ovando para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS)

R$ 495 mil previstos para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

No estado

  • Declarou R$ 0,00 executados em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2025OB008158, de 04/12/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 11 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de veículos operacionais, tipo passeio descaracterizado e SUV grande porte, caracterizado, devidamente adaptados, destinados ao aprimoramento das ações de policiamento ostensivo, administrativo e de apoio a projetos sociais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS).A presente proposta visa suprir demandas operacionais e estratégicas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS), através da renovação, ampliação e especialização da frota veicular. Com isso, será possível assegurar a melhoria nas ações preventivas, ostensivas, de inteligência policial e de proximidade com a comunidade.O Estado de Mato Grosso do Sul, com área superior a 350 mil km², abrange extensas regiões fronteiriças, urbanas e rurais, incluindo áreas com solo de difícil acesso, presença de biomas sensíveis (como o Pantanal), além de núcleos urbanos que demandam presença policial constante. Em razão dessas particularidades, a PMMS necessita veículos com diferentes capacidades operacionais, a saber:1. Viatura SUV de grande porte:o Indispensáveis ao policiamento em áreas de difícil acesso, incluindo regiões rurais e fronteiriças, áreas alagadas, estradas não pavimentadas e operações em biomas sensíveis;o Permitem transporte de equipes, equipamentos e materiais em missões especiais ou de grande envergadura;o Tornam mais efetiva a atuação conjunta com outras forças de segurança, inclusive em operações regionais e interestaduais contra o crime organizado e ambiental.2. Veículos de passeio descaracterizados:o São úteis para transporte de efetivos em reuniões com órgãos parceiros, atividades de polícia comunitária e operações conjuntas com o Judiciário.3. Apoio a projetos sociais e ações de proximidade:o A PMMS coordena ou atua em projetos sociais voltados a crianças, adolescentes e comunidades em situação de vulnerabilidade social;o Para tais atividades, veículos descaracterizados ou adaptados são frequentemente utilizados para o transporte de equipes multidisciplinares, materiais educativos, e como suporte logístico para eventos em escolas, comunidades e zonas rurais;o O uso desses veículos reforça a imagem de proximidade da PM com a sociedade, integrando ações educativas, esportivas, culturais e de prevenção à violência.A renovação e diversificação do parque veicular possibilitará maior eficiência, segurança, economia de recursos e fortalecimento da presença institucional do Estado.A aquisição se integra às metas do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme preconizado pela Lei nº 13.675/2018, permitindo ao Estado consolidar sua estratégia de enfrentamento à criminalidade e ampliar seu alcance preventivo junto às comunidades.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 12/11/2025

    Previsto: R$ 495.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 495.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 01/12/2025

    Empenhado: R$ 495.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    1 ordem bancária em 04/12/2025

    Repassado: R$ 495.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 495.000,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 2 de 7 itens, cobertura baixa: a nota se apoia em só dois itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 12/11/2025 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Dr. Luiz Ovando indicou, pela emenda 202539640010, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 495.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 495.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de veículos operacionais, tipo passeio descaracterizado e SUV grande porte, caracterizado, devidamente adaptados, destinados ao aprimoramento das ações de policiamento ostensivo, administrativo e de apoio a projetos sociais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS).A presente proposta visa suprir demandas operacionais e estratégicas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PMMS), através da renovação, ampliação e especialização da frota veicular. Com isso, será possível assegurar a melhoria nas ações preventivas, ostensivas, de inteligência policial e de proximidade com a comunidade.O Estado de Mato Grosso do Sul, com área superior a 350 mil km², abrange extensas regiões fronteiriças, urbanas e rurais, incluindo áreas com solo de difícil acesso, presença de biomas sensíveis (como o Pantanal), além de núcleos urbanos que demandam presença policial constante. Em razão dessas particularidades, a PMMS necessita veículos com diferentes capacidades operacionais, a saber:1. Viatura SUV de grande porte:o Indispensáveis ao policiamento em áreas de difícil acesso, incluindo regiões rurais e fronteiriças, áreas alagadas, estradas não pavimentadas e operações em biomas sensíveis;o Permitem transporte de equipes, equipamentos e materiais em missões especiais ou de grande envergadura;o Tornam mais efetiva a atuação conjunta com outras forças de segurança, inclusive em operações regionais e interestaduais contra o crime organizado e ambiental.2. Veículos de passeio descaracterizados:o São úteis para transporte de efetivos em reuniões com órgãos parceiros, atividades de polícia comunitária e operações conjuntas com o Judiciário.3. Apoio a projetos sociais e ações de proximidade:o A PMMS coordena ou atua em projetos sociais voltados a crianças, adolescentes e comunidades em situação de vulnerabilidade social;o Para tais atividades, veículos descaracterizados ou adaptados são frequentemente utilizados para o transporte de equipes multidisciplinares, materiais educativos, e como suporte logístico para eventos em escolas, comunidades e zonas rurais;o O uso desses veículos reforça a imagem de proximidade da PM com a sociedade, integrando ações educativas, esportivas, culturais e de prevenção à violência.A renovação e diversificação do parque veicular possibilitará maior eficiência, segurança, economia de recursos e fortalecimento da presença institucional do Estado.A aquisição se integra às metas do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme preconizado pela Lei nº 13.675/2018, permitindo ao Estado consolidar sua estratégia de enfrentamento à criminalidade e ampliar seu alcance preventivo junto às comunidades.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 12/11/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 495.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 495.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 04/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS declarou R$ 0,00 executados e R$ 495.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 12/11/2025
    Aceite do plano de ação
  2. 12/11/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
  3. 12/11/2025
    Plano de trabalho aprovado
  4. 01/12/2025
    Empenho 2025NE007358

    R$ 495.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  5. 02/12/2025
    Documento hábil 2025TF009077

    R$ 495.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 04/12/2025
    Ordem bancária 2025OB008158

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 03/12/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 03/12/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 04/12/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  7. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/11/2025 e 12/11/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
12/11/2025
Execução prevista
04/12/2025 a 04/12/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 05/11/2025Em Elaboração
  2. 05/11/2025Aguardando envio para Análise
  3. 05/11/2025Enviado para Análise
  4. 12/11/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 12/11/2025.

    CONCLUSÃOAnte o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho de 2025. Assim, entende-se que o plano de trabalho encontra-se APROVADO, nos termos da legislação aplicável, não havendo óbices para o regular prosseguimento da proposta.Ressalta-se, contudo, que o presente parecer não contempla a análise do cumprimento da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais por autor, conforme disposto no art. 11 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, tendo em vista a atribuição avocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na qualidade de órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF), conforme tratativas anteriores.Ademais, destaca-se a necessidade de que a execução dos recursos observe integralmente os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência, bem como os mecanismos de controle social e institucional previstos nos normativos vigentes, incluindo aqueles relacionados aos procedimentos licitatórios que venham a ser realizados.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS

Valor do executor: R$ 495.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SUV GRANDE PORTE PARA USO DA PMMS

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 360.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 360.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEDAN DESCARACTERIZADO PARA USO DA PMMS

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 135.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 135.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2025NE00735801/12/2025EnviadoR$ 495.000,00
Documento hábil 2025TF009077—Enviado com SucessoR$ 495.000,00
Ordem bancária 2025OB00815804/12/2025OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032025-2-088008
Emenda
202539640010
Beneficiário
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15412257000128
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
12/11/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov