R$ 4,8 milhões previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2025, Marcio Bittar indicou, pela emenda 202540780002, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 4.752.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 4.752.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construção do Canal de Drenagem no Município de Tarauacá - 1ª Etapa.O município de Tarauacá, possui grande relevância estratégica para o desenvolvimento econômico e social do estado do Acre, o índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) oficial de Tarauacá (AC), relativo ao ano de 2010, é de 0,539, o que é considerado baixo. A população da cidade de Tarauacá (AC) é de 43.464, de acordo com dados do Censo de 2022 realizado pelo IBGE. Sua economia é fortemente baseada na agricultura familiar, pesca artesanal e atividades extrativistas. A construção do canal de drenagem no Município de Tarauacá é uma medida estratégica e urgente, diante das recorrentes situações críticas enfrentadas pela população. O canal terá uma extensão de 1.030,31 metros em dois trechos, sendo o principal com 621,09m e um secundário de 409,22m, conforme levantamento realizado. O levantamento foi realizado em trecho sem habitação, conforme coordenadas: Latitude: -08° 09’ 01.3433 "S, Longitude: -70°46' 29.9061"O. Trata-se de um córrego com uma faixa de preservação já prevista, que ainda assim torna-se uma área problemática em épocas de precipitação pluviométrica mais intensa que, no caso do município de Tarauacá, vai do mês de novembro ao mês de abril. Este projeto visa a canalização a céu aberto do Córrego, responsável pela coleta das águas de chuva da macrobacia daquela região. É, portanto um projeto integrado, que propõe o controle de erosões, inundações e coletas das águas de chuvas dos bairros adjacentes que compõem a respectiva bacia. A recuperação das áreas de erosões e inundações irá proporcionar a adequação das áreas dentro das exigências ambientais pertinentes, e ainda, um melhor e mais seguro aproveitamento das áreas disponíveis, como polo de lazer.No marco zero do início das erosões causadas pelo leito natural do talvegue, localizado no trecho principal iniciado na Rua Nilo Freire de Albuquerque, que hoje direciona todas as águas coletadas para o Rio Tarauacá. Para a determinação das vazões de projeto, foram utilizados dados de campo, como área da bacia, declividade do trecho do canal, extensões a serem cobertas pelo canal e dados previamente calculados por verificação na região como intensidade das chuvas e tempo de concentração das mesmas. Os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente aos detalhes de projeto e especificações, estando estes em plena concordância com as normas e recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das concessionárias locais, assim como com o Código de Obras do Município em vigor.Área da bacia de contribuição: Bacia do Córrego 0,74 Km2 - Vazão máxima da bacia 95,33 m3 /s - Comprimento do talvegue 621,09 ml + 409,22 ml - Desnível total do talvegue 1,474 ml.Foi projetado um canal trapezoidal misto, nas seções de projeto, com paredes de aduelas pré-fabricadas sobre pedra argamassada e fundo em concreto 18,0 Mpa, espessura 0,20 metro, armado duplamente com tela de aço CA-60 bitolas 5,00mm e 4,2mm, formando malhas de 15x20cm. O canal ora projetado tem capacidade de vazão superior à vazão de projeto do Córrego, para um tempo de recorrência de 20 anos.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/11/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 4.752.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 4.752.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 04/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 22/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE declarou R$ 0,00 executados e R$ 4.752.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.