R$ 198 mil previstos para Fátima do Sul (MS)

O que foi planejado

Em 2025, Camila Jara indicou, pela emenda 202543180019, uma transferência especial (emenda Pix) para Fátima do Sul (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 198.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 198.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de uma unidade Móvel de saúde para a rede pública de saúde do município de Fátima do Sul/MS. A necessidade do transporte decorre da insuficiência e do desgaste da frota atual para a garantia do acesso da população de Fátima do Sul com 20.609 habitantes (distrito localizado a 30 km de distância da sede do município) aos serviços de Atenção Especializada (AE) e de Alta Complexidade referenciados em outros municípios.Considerando que a frota atual de quatro ambulâncias para transporte eletivo é insuficiente para cobrir a demanda diária e o extensivo transporte intermunicipal/interestadual. A manutenção constante e o aumento no número de atendimentos comprometem a disponibilidade dos veículos.Considerando que a aquisição de uma nova ambulância se propõe a qualificar o serviço de Transporte Sanitário Eletivo de Média e Longa Distância, por meio de:• Redução do tempo de espera e melhoria da pontualidade para os agendamentos de AE.• Aumento da segurança e do conforto dos pacientes (e seus acompanhantes) que se deslocam por longas distâncias (exemplos: Três Lagoas - 443 km, Hospital de Amor de Barretos/SP, Campo Grande - 239 km).• Garantia da continuidade da assistência ao evitar a paralisação do serviço por quebra simultânea ou manutenção dos veículos existentes, assegurando o acesso ininterrupto à rede de referência especializada.Considerando que o transporte em questão é integralmente dedicado a pacientes que necessitam acessar serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (Atenção Especializada) e não conseguem ser transportados em carro de passeio, garantindo o acesso aos serviços de Atenção Especializada (hospitalar, ambulatorial especializado e de reabilitação), conforme as necessidades de saúde da população e a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS).Considerando que o transporte é realizado para unidades de referência, tais como Hospital de Amor de Barretos (Oncologia) e hospitais e clínicas de referência em Dourados, Campo Grande e outros 16 municípios do MS, SP e PR, onde são prestados serviços especializados que não estão disponíveis em Fátima do Sul. O veículo é, portanto, um elo fundamental e insubstituível para o acesso à Atenção Especializada.Considerando que o Município de Fátima do Sul integra a Região de Saúde de Dourados/Grande Dourados, conforme a Pactuação Regional Interfederativa do estado de Mato Grosso do Sul. O transporte é majoritariamente destinado aos serviços especializados pactuados e referenciados nas seguintes cidades: Dourados (MS) Principal referência regional para Média e Alta Complexidade (cirurgias, consultas especializadas, exames complexos), Campo Grande (MS) Referência estadual para serviços de Alta Complexidade e serviços de alta tecnologia não disponíveis em Dourados, outras cidades de MS Três Lagoas, Itaquiraí, Ponta Porã, Nova Andradina e Naviraí (conforme as necessidades de saúde específicas e a organização da rede assistencial) e outros Estados, Hospital de Amor de Barretos (SP) para tratamento oncológico. Diante da análise detalhada da demanda e da infraestrutura de transporte sanitário do Município de Fátima do Sul, fica plenamente justificada a necessidade da aquisição da Ambulância tipo A por meio da Transferência Especial.A proposta demonstra a correlação inquestionável entre o transporte sanitário e a Diretriz da Atenção Especializada, pois o serviço é um elo essencial e insubstituível para garantir o acesso de pacientes a serviços de Média e Alta Complexidade referenciados nas cidades de Dourados, Campo Grande e em centros de excelência como o Hospital de Amor de Barretos (SP), conforme a Pactuação Regional Interfederativa.A aquisição proposta resultará na qualificação imediata do serviço, reduzindo o desgaste da frota existente, assegurando a continuidade da assistência e promovendo o transporte seguro e digno aos 20.609 habitantes.Portanto, a proposta está em consonância com os requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025 e possui mérito técnico inequívoco para o recebimento dos recursos, impactando diretamente na melhoria do acesso e da qualidade de vida da população.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/11/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 198.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 198.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 04/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL declarou R$ 159.950,00 executados e R$ 38.050,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.