R$ 396 mil previstos para Catanduvas (SC)

O que foi planejado

Em 2025, Daniela Reinehr indicou, pela emenda 202543390010, uma transferência especial (emenda Pix) para Catanduvas (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 396.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 396.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: 1. OBJETOExecutar obra de ampliação e adequação da edificação existente da Secretaria Municipal de Assistência Social de Catanduvas/SC, com área estimada de 100 m² de ampliação construída e 30 m² de área externapavimentada, visando melhorar as condições de atendimento às famílias usuárias dos serviços socioassistenciais do município, bem como garantir acessibilidade, conforto e funcionalidade para a execução das ações da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).Beneficiário direto: Secretaria Municipal de Assistência Social de Catanduvas/SC, vinculada ao SUAS.Público-alvo indireto: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social atendidos pela rede municipal de proteção social.2. META FÍSICAAmpliar e adequar a infraestrutura física da Secretaria Municipal de Assistência Social, contemplando:* Construção de 100 m² de área nova, com salas funcionais, administrativas e de atendimento ao público;* Implantação de 30 m² de área externa pavimentada e sinalizada, com vagas de estacionamento acessíveis (PCD e Idoso);* Instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, pintura, cobertura e acabamentos completos;* Acessibilidade universal conforme NBR 9050/2020 e Resolução CONTRAN nº 965/2022;* Obra enquadrada no Grupo de Natureza da Despesa – GND 4 (Investimentos).3. JUSTIFICATIVAA ampliação da edificação da Secretaria de Assistência Social se faz imprescindível diante das condições precárias da atual estrutura física, que apresenta instalações deterioradas, espaços reduzidos e ausência deacessibilidade, comprometendo a qualidade do atendimento e o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade (NBR 9050/2020).Atualmente, o prédio não oferece condições adequadas de circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tampouco dispõe de ambientes suficientes para garantir o sigilo, a privacidade e a eficiênciados atendimentos socioassistenciais.A intervenção visa corrigir essas deficiências, adequando o espaço às exigências do SUAS e às normas de acessibilidade, além de melhorar o ambiente de trabalho dos servidores e o acolhimento dos usuários.A ampliação proposta visa:* Melhorar o fluxo de atendimento e o sigilo das entrevistas;* Criar espaços adequados para reuniões, capacitações e ações comunitárias;* Garantir acessibilidade universal, conforme legislação vigente;* Atender plenamente aos princípios do art. 2º da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que estabelece a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado.4. IMPACTO SOCIOECONÔMICOA execução desta obra trará impactos diretos e positivos tanto sociais quanto econômicos, com destaque para:* Melhoria da qualidade do atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade, assegurando acessibilidade universal e privacidade nas entrevistas e acompanhamentos sociais;* Fortalecimento da rede socioassistencial, permitindo a ampliação dos serviços ofertados, como Cadastro Único, programas de transferência de renda, habitação e benefícios eventuais;* Valorização dos profissionais da área social, com um ambiente de trabalho adequado, seguro e funcional;* Geração de empregos temporários durante a execução da obra (pedreiros, eletricistas, pintores e fornecedores locais), movimentando a economia do município;* Valorização urbana do entorno da sede da Secretaria, melhorando a infraestrutura pública e ampliando a sensação de pertencimento da comunidade;* Redução de deslocamentos e tempo de espera dos usuários, pois o espaço ampliado permitirá maior capacidade de atendimento simultâneo;* Atendimento efetivo às normas de acessibilidade, garantindo inclusão e equidade de acesso aos serviços públicos para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.Em síntese, o projeto representa um investimento social estratégico, com retorno direto à comunidade, fortalecendo as políticas públicas municipais e promovendo o desenvolvimento humano e social.5. RESULTADOS ESPERADOS* Ampliação da capacidade de atendimento à população;* Melhoria das condições de trabalho dos servidores e técnicos do SUAS;* Garantia de acessibilidade, inclusão e conforto no espaço público;* Fortalecimento da rede socioassistencial e cumprimento das metas pactuadas com o MDS.6. CONCLUSÃOCom o ajuste do objeto, das metas e da justificativa de valor, o presente Plano de Trabalho atende às diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),observando a LOAS, a NOB/SUAS, as normas de acessibilidade e o enquadramento no GND 4 – Investimentos, assegurando a viabilidade técnica e financeira da execução OBS.: Anexo detalhamento do Orçamento do CUBs

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/11/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 396.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 396.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 05/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CATANDUVAS declarou R$ 0,00 executados e R$ 400.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.