R$ 6,9 milhões previstos para Curitiba (PR)

O que foi planejado

Em 2025, Delegado Matheus Laiola indicou, pela emenda 202543480007, uma transferência especial (emenda Pix) para Curitiba (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 6.930.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 6.930.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O projeto de ampliação da telessaúde na Atenção Primária à Saúde (APS) tem como objetivo ampliar o acesso para o atendimento de queixas agudas, atuando de forma complementar aos serviços presenciais. A iniciativa permite desonerar as equipes da APS, que passam a concentrar seus esforços na gestão dos casos crônicos e no acompanhamento longitudinal dos usuários. O acesso na APS é uma prioridade para a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), que vem desenvolvendo diversas ações integradas para aprimorar a capacidade de resposta e garantir o cuidado oportuno à população. Entre 2018 e 2024, o número de usuários com cadastro definitivo no sistema público passou de 1.865.128 para 2.103.015, representando aumento de 15,3%. Esse crescimento, associado à migração de usuários da saúde suplementar para o SUS após a pandemia de COVID-19 e a transformações demográficas ocorridas no município, resultou em sobrecarga nas agendas das unidades de saúde e aumento progressivo dos tempos de espera para atendimento médico. No mesmo período, o número de consultas médicas realizadas nas Unidades Básicas de Saúde cresceu 22,3%, passando de 1.748.131 em 2018 para 2.137.913 em 2024, o que demonstra o esforço de ampliação da oferta, ainda assim insuficiente diante da procura crescente.A fim de ampliar o acesso para atendimentos de queixa aguda de forma presencial, a Secretaria Municipal da Saúde (implementou, em maio de 2022, a reorganização do atendimento em cinco Unidades Municipais de Saúde (UMS) Ouvidor Pardinho, Sabará, São Domingos, Bairro Novo e Rio Bonito. Nessas unidades, foi estruturada uma equipe composta por médicos e técnicos de enfermagem dedicada ao atendimento da demanda aguda.Essa iniciativa permitiu a reorganização das agendas médicas, possibilitando a ampliação do atendimento aos pacientes vinculados aos programas de acompanhamento, uma ação especialmente relevante no contexto da retomada pós-pandemia de COVID-19. Atualmente, ela também se mostra fundamental diante do aumento expressivo da demanda e da complexidade dos casos atendidos.Atualmente, há médicos exclusivamente direcionados ao atendimento de demanda aguda também nas unidades Barigui, São Braz, Cajuru e Trindade II. No total, as vagas destinadas a esse tipo de atendimento correspondem a 28 postos de trabalho médico, com carga horária de 80 horas mensais cada, totalizando 2.240 horas mensais dedicadas ao atendimento de queixas agudas.A Central Saúde Já, com oferta de teleconsultas para atendimento de queixas agudas, foi implantada como uma estratégia para ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. Desde sua implantação, a equipe vem sendo progressivamente ampliada, alcançando atualmente 3.016 horas médicas mensais e uma média de 570 teleconsultas realizadas por dia.Neste contexto, a implantação do serviço de teleconsultas médicas se apresenta como alternativa técnica e operacionalmente adequada, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Digital, instituída pela Portaria GM/MS nº 1.434, de 28 de maio de 2024. Essa política estabelece a transformação digital do Sistema Único de Saúde como instrumento estratégico para ampliar o acesso, a equidade e a eficiência dos serviços, promovendo o uso integrado de tecnologias digitais, a interoperabilidade entre sistemas, a utilização de dados em tempo real e a oferta de serviços de saúde de forma híbrida e centrada nas necessidades do cidadão.A aquisição de equipamentos para telessaúde tem como objetivo viabilizar a implantação do projeto em 109 unidades de saúde do município, permitindo a realização média de 40 consultas de demanda aguda por dia em cada unidade, representando aproximadamente 4.360 atendimentos diários. O projeto possui potencial de expansão para até 10.000 teleconsultas por dia, à medida que o sistema digital e o aplicativo Saúde Já sejam ampliados e consolidados em toda a Rede de Atenção à Saúde do Município.A integração das teleconsultas à plataforma Saúde Já Curitiba possibilitará o uso de ferramentas digitais de triagem clínica e direcionamento inteligente do fluxo de pacientes, com base em protocolos clínicos padronizados. Essa estrutura digital viabilizará o encaminhamento automático do usuário para a modalidade de atendimento mais adequada à sua condição de saúde, seja presencial ou por teleconsulta, garantindo maior resolutividade, agilidade e melhor distribuição da demanda entre as unidades da rede.O referido recurso terá sua execução orçamentária através da Ação: 1138 - AQUISIÇÃO E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FMS constante na LDO/2026 conforme declaração anexada.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/12/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 6.930.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 6.930.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 18/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE declarou R$ 0,00 executados e R$ 6.930.319,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.