Emenda Pix de 2021, indicada por Dagoberto Nogueira para Ponta Porã (MS)

R$ 1 milhão previstos para Ponta Porã (MS)

Última atualização em 26/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.134.461,37 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.134.461,37 a 1 recebedor em 26/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB802030, de 02/08/2021: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 03/08/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PONTA PORA (MS), CNPJ 03.434.792/0001-09

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-009643, emenda 202121700009 de 2021, de autoria de Dagoberto Nogueira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB802030, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DA MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, RECREATIVA E DE LAZER COM A IMPLANTAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL E PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE ACESSO NO HORTO FLORESTAL EM PONTA PORÃ MS em atendimento ao Plano de Ação nº 09032021-009643/2021 da Modalidade de Transferência Especial

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/07/2021
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/07/2021
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 03/08/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 26/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.134.461,37
  Pendente declarado: R$ 47.849,58
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 307.168,70 em 23/01/2023 · Investimento
    Recebedor: COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
    1º bm
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 277.680,51 ao recebedor em 30/01/2023, e R$ 29.488,19 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/01 Administração de obras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 123.048,11 em 05/05/2023 · Investimento
    Recebedor: COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
    2º bm
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 8.121,17 em 15/05/2023, R$ 3.691,44 em 15/05/2023 e R$ 111.235,50 em 15/05/2023, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/01 Administração de obras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 44.443,23 em 07/07/2023 · Investimento
    Recebedor: COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
    3º bm
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/01 Administração de obras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 73.678,51 em 02/08/2023 · Investimento
    Recebedor: COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
    4º bm
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 2.210,36 em 09/08/2023 e R$ 71.468,15 em 09/08/2023, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/01 Administração de obras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 159.640,66 em 21/09/2023 · Investimento
    Recebedor: COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
    5º bm
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 4.789,22 em 28/09/2023 e R$ 154.851,44 em 28/09/2023, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/01 Administração de obras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 177.257,85 em 18/10/2023 · Investimento
    Recebedor: COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
    6º bm
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 5.317,74 em 26/10/2023 e R$ 171.940,11 em 26/10/2023, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/01 Administração de obras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 131.141,45 em 24/01/2024 · Investimento
    Recebedor: COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
    7º bm
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 125.633,51 em 30/01/2024, R$ 3.934,24 em 30/01/2024 e R$ 1.573,70 em 30/01/2024, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/01 Administração de obras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 118.082,86 em 29/04/2024 · Investimento
    Recebedor: COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
    8º ao 10º bm
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 1.416,99 em 03/05/2024, R$ 3.542,49 em 03/05/2024 e R$ 113.123,38 em 03/05/2024, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/01 Administração de obras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

99%

De 98% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro98%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 1.090.018,14 dos R$ 1.134.461,37 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (96,08%): 7 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Dagoberto Nogueira indicou, pela emenda 202121700009, uma transferência especial (emenda Pix) para Ponta Porã (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PONTA PORA declarou R$ 1.134.461,37 executados e R$ 47.849,58 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/07/2021
Aceite do plano de ação
09/07/2021
Empenho 2021NE001985
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF002025
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB802030
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
26/12/2024
Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
24/03/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 23/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

23/12/2024Em Elaboração
23/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
14/03/2025Aguardando envio para Análise
14/03/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
29/07/2025Aguardando envio para Análise
29/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Esporte
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/03/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.

Metas de MUNICIPIO DE PONTA PORA

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Área de política pública: Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
EXECUÇÃO DA MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, RECREATIVA E DE LAZER COM A IMPLANTAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 407.504,58 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 407.504,58 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
EXECUÇÃO DA MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, RECREATIVA E DE LAZER COM A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE ACESSO NO HORTO FLORESTAL EM PONTA PORÃ MS
Quantidade
874 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 592.495,42 de investimento
Outras fontes
R$ 182.310,95 de recursos próprios
Preço por metro quadrado declarado
R$ 886,51 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (430): mediana de R$ 285,00 por metro quadrado; 80% entre R$ 9,77 e R$ 2.962,25
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE001985	09/07/2021	Enviado	R$ 1.000.000,00
Documento hábil 2021TF002025	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.000.000,00
Ordem bancária 2021OB802030	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

19 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 29.488,19 em 30/01/2023
Conta do próprio ente
R$ 277.680,51 em 30/01/2023
COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
R$ 11.812,61 em 15/05/2023
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 2 pagamentos
- R$ 8.121,17 em 15/05/2023 · BOLETOS, CONVENIOS OU ORDEM DE PAGAMENTO
  Nome não informado (CNPJ 27.380.221/0001-99)
- R$ 3.691,44 em 15/05/2023 · BOLETOS, CONVENIOS OU ORDEM DE PAGAMENTO
  Nome não informado (CNPJ 27.380.221/0001-99)
R$ 111.235,50 em 15/05/2023
COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
R$ 1.213,30 em 19/07/2023
COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
R$ 39.229,93 em 19/07/2023
COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
R$ 2.210,36 em 09/08/2023
COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
R$ 71.468,15 em 09/08/2023
COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
R$ 4.789,22 em 28/09/2023
COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)
R$ 154.851,44 em 28/09/2023
COGO & SANDRI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.380.221/0001-99)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.000.000,00 em 03/08/2021 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-009643
Emenda: 202121700009
Beneficiário: MUNICIPIO DE PONTA PORA
CNPJ: 03434792000109
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov