Emenda Pix de 2022, indicada por Cacá Leão para Acajutiba (BA)

R$ 100 mil previstos para Acajutiba (BA)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 94.768,37 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 94.768,37 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB801421, de 29/03/2023: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 30/03/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 100.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 100.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 521,34.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ACAJUTIBA (BA), CNPJ 13.696.521/0001-77

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-014978, emenda 202230610003 de 2022, de autoria de Cacá Leão, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB801421, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Drenagem Superficial de Vias

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 94.768,37
  Pendente declarado: R$ 5.231,63
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 94.768,37 em 17/04/2023 · Investimento
    Recebedor: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 21.763.372/0001-40)
    Pagamento NF 192
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 94.768,37 em 17/04/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    16 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 03/05/2023, edição 1.410
    GRAMA SINTÉTICA E VESTIÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA – BA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME CNPJ: 21.763.372/0001-40. DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 27.04.2021 TÉRMINO: 27.07.2021. 8° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 27.04.2023 TÉRMINO: 27.07.2023 Amparo legal no art. 57, §1º V e §2º da Lei 8.666/93 Acajutiba
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    Diário de 02/05/2023, edição 1.406
    LOCOMAX TRANSPORTE EIRELI, CNPJ: 17.420.778/0001-52. 10. KOMPAÇO CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, CNPJ: 22.861.398/0001-93. 11. LAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 14.110.335/0001-77 12. RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001-40 13. R NASCIMENTO SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 32.197.742/0001-45 14. SANTANA LIMA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 36.662.568/0001-15 15. BRITO E HORA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 32.799.362/0001-80 16. SANTANA SILVA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
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    Diário de 06/04/2023, edição 1.387
    ACAJUTIBA-BA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 913630/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME, CNPJ: 21.763.372/0001-40 DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 03.01.2022 TÉRMINO: 03.06.2022. 3° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 03.03.2023 TÉRMINO: 03.08.2023 Amparo legal no art. 57, §1º V e §2º da Lei 8.666/93
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    Diário de 30/01/2023, edição 1.306
    GRAMA SINTÉTICA E VESTIÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA – BA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME CNPJ: 21.763.372/0001-40. DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 27.04.2021 TÉRMINO: 27.07.2021. 7° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 27.01.2023 TÉRMINO: 27.04.2023 Amparo legal no art. 57, §1º V e §2º da Lei 8.666/93 Acajutiba
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    Diário de 05/12/2022, edição 1.250
    DE ACAJUTIBA-BA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 913630/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME, CNPJ: 21.763.372/0001-40 DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 03.01.2022 TÉRMINO: 03.06.2022. 2° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 03.11.2022 TÉRMINO: 03.03.2023 Amparo legal no art. 57, §1º V e §2º da Lei 8.666/93 Acajutiba
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    Diário de 07/11/2022, edição 1.231
    FERREIRA, NOVA SOURE E SOUZA BRITO NO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA-BA, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME, CNPJ: 21.763.372/0001-40 DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 11.07.2022 TÉRMINO: 11.07.2023. 1° TERMO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS: A soma dos valores acrescidos perfaz o montante R$ 434.136,46 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e seis
    SINTÉTICA E VESTIÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA – BA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME CNPJ: 21.763.372/0001-40. DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 27.04.2021 TÉRMINO: 27.07.2021. 6° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 27.10.2022 TÉRMINO: 27.01.2023 Amparo legal no art. 57, §1º V e §2º da Lei 8.666/93
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    Diário de 02/08/2022, edição 1.169
    CIDADES/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA-BA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME, CNPJ: 21.763.372/0001-40 DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 04.11.2020 TÉRMINO: 04.04.2021. 4° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 04.07.2022 TÉRMINO: 04.12.2022 Amparo legal no art. 57, §1º V e §2º da Lei 8.666/93 Acajutiba
    GRAMA SINTÉTICA E VESTIÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA – BA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME CNPJ: 21.763.372/0001-40. DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 27.04.2021 TÉRMINO: 27.07.2021. 5° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 27.07.2022 TÉRMINO: 27.10.2022 Amparo legal no art. 57, §1º V e §2º da Lei 8.666/93 Acajutiba
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    Diário de 01/08/2022, edição 1.168
    EXTRATO DE CONTRATO Nº 0117-2022 Tomada de Preços 008-2022 - Processo Administrativo nº: 091/2022 – Contrato nº 0117-2022 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA-BA Contratada: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME, CNPJ: 21.763.372/0001-40 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSISTENTE EM DRENAGEM SUPERFICIAL NAS RUAS: SATURNINO DE MENEZES, GOES CALMON, ALZIRA BARROS, BEDO FERREIRA, NOVA SOURE E SOUZA BRITO NO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA-BA
    RUAS: SATURNINO DE MENEZES, GOES CALMON, ALZIRA BARROS, BEDO FERREIRA, NOVA SOURE E SOUZA BRITO NO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA-BA. ADJUDICANDO o objeto licitado em favor da empresa: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001-40, com o menor valor global de R$ 2.143.664,50 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Acajutiba - BA, 11
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    Diário de 07/07/2022, edição 1.155
    DE ACAJUTIBA-BA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 913630/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001- 40 DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 03.01.2022 TÉRMINO: 03.06.2022. 1° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 03.06.2022 TÉRMINO: 03.11.2022 Amparo legal no art. 57, §1º V e §2º da Lei 8.666/93 Acajutiba
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    Diário de 28/06/2022, edição 1.149
    RUAS: SATURNINO DE MENEZES, GOES CALMON, ALZIRA BARROS, BEDO FERREIRA, NOVA SOURE E SOUZA BRITO NO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA-BA, cujo certame teve como vencedora a empresa: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001-40, por ter apresentado o menor valor global de R$ 2.143.664,50 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Satisfazendo aos interesses da Administração. Acajutiba-Ba, 28 de junho de
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    Diário de 23/06/2022, edição 1.147
    INSTRUMENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 40.614.760/0001-03. 7. LM SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 37.452.815/0001-11 8. DAM CONSTRUTORA INCORPORADORA EIRELI – EPP, CNPJ: 07.546.061/0001-06 9. RIBEIRO & ANJO EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001- 40 10. ANDREA DE OLIVEIRA LIMA EIRELI, CNPJ: 19.846.470/0001-07. 11. TEKTON CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 05.958.198/0001-34 12. DORATA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 24.089.530/0001-16 Os interessados poderão obter informações
    CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 33.957.361/0001-80. 4. LM SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 37.452.815/0001-11 5. DORATA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 24.089.530/0001-16 6. RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001- 40 Os interessados poderão obter informações através do e-mail: licitacaoacajutiba@gmail.com e pelo telefone: (75) 3434-2021. Acajutiba – BA, 23 de junho de 2022. Ronaldo dos Santos Ribeiro Presidente da CPL. Praça Aquinoel Borges
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    Diário de 15/06/2022, edição 1.137
    INSTRUMENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 40.614.760/0001-03. 7. LM SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 37.452.815/0001-11 8. DAM CONSTRUTORA INCORPORADORA EIRELI – EPP, CNPJ: 07.546.061/0001-06 9. RIBEIRO & ANJO EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001-40 10. ANDREA DE OLIVEIRA LIMA EIRELI, CNPJ: 19.846.470/0001-07. 11. TEKTON CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 05.958.198/0001-34 12. DORATA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 24.089.530/0001-16 e julga INABILITADAS, pois não atenderam as exigências
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    Diário de 13/06/2022, edição 1.135
    CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 33.957.361/0001-80. 4. LM SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 37.452.815/0001-11 5. DORATA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 24.089.530/0001-16 6. RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001- 40 e julga INABILITADAS, pois não atenderam as exigências de habilitação do edital, as empresas: ITEM EMPRESAS CREDENCIADAS MOTIVOS DA INABILITAÇÃO 1. LOCOMAX TRANSPORTE EIRELI, CNPJ: 17.420.778/0001-52 Ausência de atestado capacidade
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    Diário de 03/06/2022, edição 1.122
    TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 33.540.635/0001-30. Habilitada para 03 (três) lotes 17. IP EXPRESS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 38.388.850/0001-81. Habilitada para 03 (três) lotes 18. RIBEIRO & ANJO EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001-40 Habilitada para 03 (três) lotes 19. ANDREA DE OLIVEIRA LIMA EIRELI, CNPJ: 19.846.470/0001-07. Habilitada para 03 (três) lotes 20. ROCHA RIOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 40.500.706/0001-37. Habilitada para 03 (três) lotes 21. DORATA CONSTRUÇÕES
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    Diário de 25/05/2022, edição 1.115
    TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 33.540.635/0001-30. Habilitada para 03 (três) lotes 17. IP EXPRESS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 38.388.850/0001-81. Habilitada para 03 (três) lotes 18. RIBEIRO & ANJO EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 21.763.372/0001-40 Habilitada para 03 (três) lotes 19. ANDREA DE OLIVEIRA LIMA EIRELI, CNPJ: 19.846.470/0001-07. Habilitada para 03 (três) lotes 20. ROCHA RIOS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 40.500.706/0001-37. Habilitada para 03 (três) lotes 21. DORATA
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    Diário de 06/05/2022, edição 1.100
    SINTÉTICA E VESTIÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA – BA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AJUTIBA-BA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXSANDRO MENEZES DE FREITAS CONTRATADA: RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA-ME CNPJ: 21.763.372/0001-40. DATA DO CONTRATO ORIGINAL: INÍCIO: 27.04.2021 TÉRMINO: 27.07.2021. 4° TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: INICIO: 27.04.2022 TÉRMINO: 27.07.2022 Amparo legal no art. 57, §1º V e §2º da Lei 8.666/93
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/01/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Cacá Leão indicou, pela emenda 202230610003, uma transferência especial (emenda Pix) para Acajutiba (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Drenagem Superficial de Vias

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ACAJUTIBA declarou R$ 94.768,37 executados e R$ 5.231,63 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE002734
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001576
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB801421
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
14/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

3 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/02/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

25/02/2025Aguardando envio para Análise
25/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 14/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Drenagem Superficial de Vias
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE002734	17/05/2022	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF001576	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB801421	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

3 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 799,73 em 17/04/2023 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 94.768,37 em 17/04/2023
RIBEIRO E ANJOS EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 21.763.372/0001-40)
R$ 4.398,53 em 19/05/2023 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 100.000,00 em 30/03/2023 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-014978
Emenda: 202230610003
Beneficiário: MUNICIPIO DE ACAJUTIBA
CNPJ: 13696521000177
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov