Emenda Pix de 2022, indicada por Felício Laterça para São Pedro da Aldeia (RJ)

R$ 350 mil previstos para São Pedro da Aldeia (RJ)

Última atualização em 24/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 337.338,10 a 2 recebedores em 24/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 328.300,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA (RJ), CNPJ 28.909.604/0001-74

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-015851, emenda 202239810006 de 2022, de autoria de Felício Laterça, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB803653, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: O recurso indicado através da Emenda Parlamentar de Transferência Especial do Deputado Federal FELÍCIO LATERÇA foi disponibilizado para Prefeitura de São Pedro da Aldeia – RJ – PMSPA através do código 09032022-015851, Emenda Parlamentar 202239810006, Empenho 2022NE008382, onde foi utilizado para na aquisição de 1 Veículo tipo Van/Furgão (BASE MÓVEL) destinada a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, com objetivo de ofertar policiamento estratégico em shows, eventos e programações nos bairros onde se fizer necessário o monitoramento e acompanhamento de atividades, sejam relacionadas ao patrulhamento, ronda ou mesmo atuação da guarda municipal em suas atividades. O processo está registrado sob o Nº 13.293/2022 - PMSPA, no qual foram utilizados R$ 328.300,00 (Trezentos e vinte oito mil e trezentos reais). Conforme Nota Fiscal e empenhos em Anexo. Processo 16173/2024 - trata-se de aquisição de aparelho de ar condicionado

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 12/05/2022
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 350.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 10/06/2022
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 24/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 337.338,10
  Pendente declarado: R$ 12.661,90
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 328.300,00 em 29/01/2024 · Investimento
    Recebedor: MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA (CNPJ 03.093.776/0018-30)
    aquisição van móvel
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 05/08/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/10/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.038,10 em 26/03/2025 · Investimento
    Recebedor: GOLDEN SERVICOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA (CNPJ 09.185.341/0001-53)
    serviço ar condicionado
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    7 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 030 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 84.313,48
    Sistema de Registro de Preços, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2024, obriga-se ao fornecimento de aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação, e fornecimento de insumos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.
    Assinado em 18/03/2025; vigência de 18/03/2025 até 17/03/2026 · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
    Ver no PNCP (28909604000174-2-000048/2025)
    Contrato 028 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.206,00
    Sistema de Registro de Preços, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2024, obriga-se ao fornecimento de aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação e fornecimento de insumos para a Secretaria Municipal de Administração, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.
    Assinado em 11/03/2025; vigência de 11/03/2025 até 10/03/2026 · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
    Ver no PNCP (28909604000174-2-000041/2025)
    Contrato 019 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.662,20
    Sistema de Registro de Preços, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2024, obriga-se a aquisição de aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação, e fornecimento de insumos, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 25/02/2025 até 24/04/2025 · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
    Ver no PNCP (28909604000174-2-000032/2025)
    Contrato 020 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 46.852,10
    Sistema de Registro de Preços, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2024, obriga-se ao fornecimento de aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação, e fornecimento de insumos para a Secretaria Municipal de Turismo, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 25/02/2025 até 24/02/2026 · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
    Ver no PNCP (28909604000174-2-000033/2025)
    Contrato 005 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 32.581,95
    Aquisição de aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação, e fornecimento de insumos para a Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.
    Assinado em 21/01/2025; vigência de 22/01/2025 até 21/02/2026 · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
    Ver no PNCP (28909604000174-2-000006/2025)
    Contrato 011 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 68.129,90
    A CONTRATADA, vencedora da licitação do tipo menor preço por item, pelo Sistema de Registro de Preços, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2024, obriga-se a aquisição de aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação, e fornecimento de insumos, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.
    Assinado em 31/10/2024; vigência de 31/10/2024 até 30/04/2025 · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
    Ver no PNCP (28909604000174-2-000089/2024)
    Contrato 062 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 23.623,97
    Aquisição de aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação, e fornecimento de insumos para a Controladoria Geral do Município, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.
    Assinado em 04/10/2024; vigência de 10/10/2024 até 08/02/2025 · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA
    Ver no PNCP (28909604000174-2-000071/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 07/02/2025, edição 1383
    Aldeia nº 1383 07 de Fevereiro de 2025 2/7/2025 Informativo São Pedro da Aldeia nº 1383 https://ecac.pmspa.rj.gov.br/webrunstudio/tmp/CB6D14B9-97E0-4CA6-A51B-BF53A1150020.html 54/231 GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ:09.185.341/0001-53, com sede à Rua Tabajaras, n° 19, QD 15, LT 19, Novo Horizonte, Araruama-RJ, CEP: 28.970-680, telefone: (22) 99921-3862, representada por Alessandro Fernandes, carteira de identidade nº 28325666 SSP/SP, CPF nº ***.772.877-**, e-mail: golden
    das secretarias municipais e seus respectivos setores, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos. VIGÊNCIA: 24/07/2024 a 23/07/2025. Empresa GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ:09.185.341/0001-53, com sede à Rua Tabajaras, n° 19, QD 15, LT 19, Novo Horizonte, Araruama-RJ, CEP: 28.970-680, telefone: (22) 99921-3862, representada por Alessandro Fernandes, carteira de identidade nº 28325666 SSP/SP, CPF nº ***.772.877-**, e-mail: golden
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 01/11/2024, edição 1339
    secretarias e seus equipamentos, de acordo com as condições e demais especificações elencadas no Anexo I e seus anexos, parte integrante deste Edital VIGÊNCIA: 24/07/2024 a 23/07/2025. Empresa GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ:09.185.341/0001-53, com sede à Rua Tabajaras, n° 19, QD 15, LT 19, Novo Horizonte, Araruama-RJ, CEP: 28.970-680, telefone: (22) 99921-3862, representada por Alessandro Fernandes, carteira de identidade nº 28325666 SSP/SP, CPF nº ***.772.877-**, e-mail: golden
    das secretarias municipais e seus respectivos setores, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos. VIGÊNCIA: 24/07/2024 a 23/07/2025. Empresa GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ:09.185.341/0001-53, com sede à Rua Tabajaras, n° 19, QD 15, LT 19, Novo Horizonte, Araruama-RJ, CEP: 28.970-680, telefone: (22) 99921-3862, representada por Alessandro Fernandes, carteira de identidade nº 28325666 SSP/SP, CPF nº ***.772.877-**, e-mail: golden
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 24/07/2024, edição 1284, extra
    aparelhos de ar condicionado, com serviço de instalação, e fornecimento de insumos, a fim de atender diversas secretarias e seus equipamentos. VIGÊNCIA: 24/07/2024 a 23/07/2025 . Empresa: GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ:09.185.341/0001-53, com sede à Rua Tabajaras, n° 19, QD 15, LT 19, Novo Horizonte, Araruama-RJ, CEP: 28.970-680, telefone: (22) 99921-3862, representada por Alessandro Fernandes, carteira de identidade nº 28325666 SSP/SP, CPF nº ***.772.877-**, e-mail: golden
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/11/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 328.300,00
  Pendente declarado: R$ 21.700,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Assunto: Prestação de Contas - Transferência especial - Emenda Parlamentar Deputado FELÍCIO LATERÇAO recurso indicado através da Emenda Parlamentar de Transferência Especial do Deputado Federal FELÍCIO LATERÇA foi disponibilizado para Prefeitura de São Pedro da Aldeia – RJ – PMSPA através do código 09032022-015851, Emenda Parlamentar 202239810006, Empenho 2022NE008382, onde foi utilizado para na aquisição de 1 Veículo tipo Van/Furgão (BASE MÓVEL) destinada a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, com objetivo de ofertar policiamento estratégico em shows, eventos e programações nos bairros onde se fizer necessário o monitoramento e acompanhamento de atividades, sejam relacionadas ao patrulhamento, ronda ou mesmo atuação da guarda municipal em suas atividades. O processo está registrado sob o Nº 13.293/2022 - PMSPA, no qual foram utilizados R$ 328.300,00 (Trezentos e vinte oito mil e trezentos reais). Conforme Nota Fiscal e empenhos em Anexo.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Felício Laterça indicou, pela emenda 202239810006, uma transferência especial (emenda Pix) para São Pedro da Aldeia (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 350.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 12/05/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 24/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA declarou R$ 337.338,10 executados e R$ 12.661,90 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 328.300,00 executados e R$ 21.700,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

12/05/2022
Aceite do plano de ação
10/06/2022
Empenho 2022NE008382
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF004038
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB803653
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
08/05/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
21/05/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
31/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
24/06/2026
Relatório de gestão final
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

25/09/2024Em Elaboração
07/05/2025Aguardando envio para Análise
07/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 08/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informamos que o objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicos voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 21/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Atender a diligência em anexo.
Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 31/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Cabe registrar que NENHUMA DAS METAS REGISTRADAS É DE COMPETÊNCIA DESTE MCID.*As Metas estão sendo analisadas posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA

Valor do executor: R$ 350.000,00

Áreas de política pública:

Segurança Pública — Policiamento
Segurança Pública — Defesa Civil
Segurança Pública — Informação e Inteligência

Meta 1
Aquisição de Van Móvel
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 328.300,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 328.300,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição Ar Condicionado
Quantidade
4 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 9.038,10 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.259,53 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
devolução
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 12.661,90 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 12.661,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE008382	10/06/2022	Enviado	R$ 350.000,00
Documento hábil 2023TF004038	—	Enviado com Sucesso	R$ 350.000,00
Ordem bancária 2023OB803653	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-015851
Emenda: 202239810006
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
CNPJ: 28909604000174
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 12/05/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov