Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Fábio Mitidieri para Rosário do Catete (SE)

R$ 200 mil previstos para Rosário do Catete (SE)

Última atualização em 11/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 266.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 266.000,00 a 1 recebedor em 11/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2022OB801710, de 01/07/2022: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 04/07/2022.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: o município lançou R$ 200.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 200.000,00 neste plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM, MODELO 2023/023, MOTOR 1.8 (111 CV), COM TODOS OS ACESSÓRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR AUTOMOTOR TIPO UTILITÁRIO/PASSAGEIRO, 4 PORTAS, 7 LUGARES, COR BRANCA, POTÊNCIA MÍNIMA 106 CV CILINDRADA MÍNIMA DE 1700 CC, BI COMBUSTÍVEL, RODAS TAMANHO MÍNIMO DE 15 POLEGADAS, CÂMBIO MANUAL MÍNIMO DE 0,5 MARCHAS, A FRENTE E 0,1 RÉ, DESEMBAÇADOR TRASEIRO, JOGO DE TAPETES, LIMPADOR TRASEIRO, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, FREIO ABS, AR CONDICIONADO INSTALADO DE FÁBRICA, VOLANTE DE DIREÇÃO COM AJUSTE DE ALTURA, MULTIFUNCIONAL E/OU CONVENCIONAL DESDE QWUE NÃO RESTRINJA O MOTORISTA DE PORTE FÍSICO MAIOR, RÁDIO AM/FM, AIR BAG DUPLO, CÂMERA DE RÉ, PNEU ESTEPE E RODA COM ESPECIFICAÇÃO IGUAL AOS INSTALADOS NO VEÍCULO, FÁROIS DE NEBLINA, ITENS DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO COTRAN.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2022

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 11/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 266.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 133.000,00 em 15/06/2023 · Investimento

        Recebedor: PEDRAGON AUTOS LTDA (CNPJ 03.935.826/0001-30)

        NOTA FISCAL Nº 000396314 - PEDRAGON

        Débito no extrato da conta: R$ 266.000,00 em 15/06/2023, igual à soma dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        1 diário oficial perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 11/05/2023, edição 500

          DE RÉ, PNEU ESTEPE E RODA COM, ESPECIFICAÇÃO IGUAL AOS INSTALADOS NO VEICULO, FAROIS DE NEBLINA ITENS DE ACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN, CONFORME ANEXO I DO EDITAL, sagrando-se vencedora a PEDRAGON AUTOS LTDA – CNPJ: 03.935.826/0001-30– com o valor R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais) R o s á r i o d o C a t e t e , 1 0 d e m a i o d e 2 0 2 3 . A N T Ô N I O C É S A R C O R R E I A D I N I Z D E R E S E N D E P r e

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/07/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 133.000,00 em 15/06/2023 · Investimento

        Recebedor: PEDRAGON AUTOS LTDA (CNPJ 03.935.826/0001-30)

        NOTA FISCAL Nº 000396315 - PEDRAGON

        Débito no extrato da conta: R$ 266.000,00 em 15/06/2023, igual à soma dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        1 diário oficial perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 11/05/2023, edição 500

          DE RÉ, PNEU ESTEPE E RODA COM, ESPECIFICAÇÃO IGUAL AOS INSTALADOS NO VEICULO, FAROIS DE NEBLINA ITENS DE ACORDO COM AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN, CONFORME ANEXO I DO EDITAL, sagrando-se vencedora a PEDRAGON AUTOS LTDA – CNPJ: 03.935.826/0001-30– com o valor R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais) R o s á r i o d o C a t e t e , 1 0 d e m a i o d e 2 0 2 3 . A N T Ô N I O C É S A R C O R R E I A D I N I Z D E R E S E N D E P r e

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/07/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Fábio Mitidieri indicou, pela emenda 202231000018, uma transferência especial (emenda Pix) para Rosário do Catete (SE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM, MODELO 2023/023, MOTOR 1.8 (111 CV), COM TODOS OS ACESSÓRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR AUTOMOTOR TIPO UTILITÁRIO/PASSAGEIRO, 4 PORTAS, 7 LUGARES, COR BRANCA, POTÊNCIA MÍNIMA 106 CV CILINDRADA MÍNIMA DE 1700 CC, BI COMBUSTÍVEL, RODAS TAMANHO MÍNIMO DE 15 POLEGADAS, CÂMBIO MANUAL MÍNIMO DE 0,5 MARCHAS, A FRENTE E 0,1 RÉ, DESEMBAÇADOR TRASEIRO, JOGO DE TAPETES, LIMPADOR TRASEIRO, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, FREIO ABS, AR CONDICIONADO INSTALADO DE FÁBRICA, VOLANTE DE DIREÇÃO COM AJUSTE DE ALTURA, MULTIFUNCIONAL E/OU CONVENCIONAL DESDE QWUE NÃO RESTRINJA O MOTORISTA DE PORTE FÍSICO MAIOR, RÁDIO AM/FM, AIR BAG DUPLO, CÂMERA DE RÉ, PNEU ESTEPE E RODA COM ESPECIFICAÇÃO IGUAL AOS INSTALADOS NO VEÍCULO, FÁROIS DE NEBLINA, ITENS DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO COTRAN.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 11/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE declarou R$ 266.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE003012

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF001737

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB801710

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 11/12/2024
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 06/02/2025
    Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
  7. 10/02/2025
    Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
  8. 01/04/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/07/2026 (18 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação
  1. 06/12/2024Em Elaboração
  2. 06/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 12/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 12/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 12/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 12/12/2024Aguardando envio para Análise
  7. 24/01/2025Enviado para Análise
  8. 10/03/2025Em Complementação
  9. 20/03/2025Aguardando envio para Análise
  10. 20/03/2025Enviado para Análise
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 06/02/2025.

    O objeto pactuado não está sob gestão do DNIT.

  2. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.

  3. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 01/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de ROSARIO DO CATETE /SE esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e11. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico Lilian Camilo, por meio do telefone 61 2030-1885 ou através do e-mail lilian.nascimento@mds.gov.br.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Portador de Deficiência

  1. Meta 1

    VEÍCULO CHEVROLET SPIN 1.8

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    18 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 66.000,00 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 133.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00301217/05/2022EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2022TF001737—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2022OB80171001/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

1 débito no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 200.000,00 em 04/07/2022 · Aplicação
  • R$ 46.400,00 em 07/06/2023 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-015877
Emenda
202231000018
Beneficiário
MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE
CNPJ
13109756000115
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov