Emenda Pix de 2023, indicada por Bira do Pindaré para ESTADO DO MARANHAO (MA)

R$ 16,1 milhões previstos para ESTADO DO MARANHAO (MA)

Última atualização em 26/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 2.000.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

No estado

Declarou pagamentos de R$ 2.000.000,00 a 1 recebedor em 26/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 9 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DO MARANHAO (MA), CNPJ 06.354.468/0001-60

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-031188, emenda 202339210003 de 2023, de autoria de Bira do Pindaré, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB805861, de 30/08/2023; 2023OB810526, de 02/10/2023; 2023OB810528, de 02/10/2023; 2023OB813579, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Objeto 1 : Aquisição de veículo tipo caminhonete pickup 4x4, diesel, cabine dupla de carroceria aberta.Objeto 2: realização da I Feira Maranhense da Agricultura Familiar - FEMAF. Aquisição de Materiais Permanentes, para atender as necessidades das unidades de saúde da Secretaria de Estado da Saúde doEstado do Maranhão/SES e execução das ações em unidade de saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão/SES

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 11/07/2023
Previsto: R$ 16.051.699,00
R$ 4.815.509,00 para custeio e R$ 11.236.190,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 19/07/2023
Empenhado: R$ 16.051.699,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
4 ordens bancárias em 30/08/2023, 02/10/2023 e 11/12/2023
Repassado: R$ 16.051.699,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
- Relatório parcial de 26/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.000.000,00
  Pendente declarado: R$ 251.000,00
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 2.000.000,00 em 12/12/2023 · Custeio
    Recebedor: INSTITUTO SOCIAL PARA SUSTENTABILIDADE DA VIDA ECOBIO (CNPJ 12.057.572/0001-96)
    Liquidação da despesa referente ao Termo de Colaboração nº 13/2023, conforme processo nº 2023.610101.00005. O valor de R$ 2.000.000,00 foi empenhado sob a NE nº 2023NE000773, liquidado na NL nº 2023NL002405 e pago por meio da OB nº 2023OB097397 ao ECOBIO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Fundação Privada, aberta em 03/09/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Bira do Pindaré indicou, pela emenda 202339210003, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO MARANHAO (MA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 16.051.699,00: R$ 4.815.509,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 11.236.190,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 11/07/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 16.051.699,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 16.051.699,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR - SAF declarou R$ 2.000.000,00 executados e R$ 251.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

11/07/2023
Aceite do plano de ação
19/07/2023
Empenho 2023NE008597
R$ 4.815.509,00. Situação na fonte: Enviado.
19/07/2023
Empenho 2023NE008545
R$ 11.236.190,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF005861
R$ 8.025.849,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB805861
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF011144
R$ 802.584,25. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009323
R$ 3.210.340,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB810526
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB810528
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014450
R$ 4.012.924,75. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

Ver os outros 2 registros, até 26/06/2026

11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813579
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
26/06/2026
Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 16/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2030 (60 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

31/12/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
04/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
12/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
16/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
16/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR - SAF

Valor do executor: R$ 2.251.000,00

Áreas de política pública:

Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária
Agricultura — Defesa Agropecuária

Meta 1
Aquisição de veículo tipo caminhonete pickup 4x4, diesel, cabine dupla de carroceria aberta
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 251.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 251.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
realização da I Feira Maranhense da Agricultura Familiar - FEMAF. Promover o fortalecimento da agricultura familiar, por meio da divulgação das inovações tecnológicas de iniciativas do produtor rural, da exibição das riquezas e potencialidade dos territór
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 2.000.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 2.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Metas de ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

Valor do executor: R$ 13.800.699,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
Aquisição de insumos médicos, medicamentos, materiais de consumo, serviços de apoio e demais itens necessários para assegurar a qualidade e a continuidade dos serviços oferecidos aos pacientes da rede estadual de saúde
Quantidade
1 unidade
Prazo
48 meses
Valor da emenda
R$ 2.815.509,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 2.815.509,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de Materiais Permanentes para atender as necessidades das unidades de saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão/SES
Quantidade
1.771 unidade
Prazo
60 meses
Valor da emenda
R$ 10.985.190,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 6.202,82 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE008545	19/07/2023	Enviado	R$ 11.236.190,00
Documento hábil 2023TF005861	—	Enviado com Sucesso	R$ 8.025.849,50
Ordem bancária 2023OB805861	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF009323	—	Enviado com Sucesso	R$ 3.210.340,50
Ordem bancária 2023OB810526	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2023NE008597	19/07/2023	Enviado	R$ 4.815.509,00
Documento hábil 2023TF011144	—	Enviado com Sucesso	R$ 802.584,25
Ordem bancária 2023OB810528	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF014450	—	Enviado com Sucesso	R$ 4.012.924,75
Ordem bancária 2023OB813579	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-031188
Emenda: 202339210003
Beneficiário: ESTADO DO MARANHAO
CNPJ: 06354468000160
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 11/07/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov