Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Pedro Lucas Fernandes para ESTADO DO MARANHAO (MA)

R$ 800 mil previstos para ESTADO DO MARANHAO (MA)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 798.400,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

No estado

  • Declarou pagamentos de R$ 798.400,00 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB814534, de 11/12/2023: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 9 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: O objeto deste Plano de Trabalho consiste no Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Pesqueira no Estado do Maranhão fortalecendo os beneficiários do CADUNICO. A entrega do projeto tem como finalidade estruturar e fortalecer as atividades de pesca famílias de pescadores artesanais em comunidades ribeirinhas, contribuindo para a superação de fragilidades logísticas e operacionais que limitam o desempenho dessas cadeias produtivas. A ação está alinhada à política estadual de inclusão socioprodutiva, que tem como diretrizes a promoção do desenvolvimento territorial sustentável, a geração de trabalho e renda e o apoio à economia de base comunitária. A Ação estratégica do projeto tem como objetivo viabilizar melhorias nos processos de escoamento da produção, transporte de insumos e equipamentos, bem como na operacionalização da atividade pesqueira artesanal, promovendo maior eficiência, autonomia e valorização dos saberes e práticas produtivas tradicionais.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 29/05/2023

    Previsto: R$ 800.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 800.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 800.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 800.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 798.400,00

      Pendente declarado: R$ 1.600,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 219.900,00 em 19/06/2024 · Investimento

        Recebedor: BRANDAO AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ 42.066.831/0001-06)

        Aquisição de Veiculo

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/05/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 578.500,00 em 19/12/2025 · Investimento

        Recebedor: ALDEIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 22.956.770/0001-45)

        MOTOR DE POPA - Tipo: Motor e Rabeta: Motor a Gosolina, Refrigeração a ar, monocilíndrico, 4 tempos

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/07/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 0322-1/01 Criação de peixes em água doce.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Pedro Lucas Fernandes indicou, pela emenda 202341250003, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO MARANHAO (MA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 800.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 800.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O objeto deste Plano de Trabalho consiste no Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Pesqueira no Estado do Maranhão fortalecendo os beneficiários do CADUNICO. A entrega do projeto tem como finalidade estruturar e fortalecer as atividades de pesca famílias de pescadores artesanais em comunidades ribeirinhas, contribuindo para a superação de fragilidades logísticas e operacionais que limitam o desempenho dessas cadeias produtivas. A ação está alinhada à política estadual de inclusão socioprodutiva, que tem como diretrizes a promoção do desenvolvimento territorial sustentável, a geração de trabalho e renda e o apoio à economia de base comunitária. A Ação estratégica do projeto tem como objetivo viabilizar melhorias nos processos de escoamento da produção, transporte de insumos e equipamentos, bem como na operacionalização da atividade pesqueira artesanal, promovendo maior eficiência, autonomia e valorização dos saberes e práticas produtivas tradicionais.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 800.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 800.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL declarou R$ 798.400,00 executados e R$ 1.600,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE001375

    R$ 800.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF012034

    R$ 800.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB814534

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 07/08/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
  6. 08/08/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Aprovar Plano de Trabalho
  7. 08/08/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  8. 30/06/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

22 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 22 mudanças de situação
  1. 31/12/2024Em Elaboração
  2. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 24/03/2025Aguardando envio para Análise
  6. 24/03/2025Enviado para Análise
  7. 05/06/2025Em Complementação
  8. 03/07/2025Aguardando envio para Análise
  9. 03/07/2025Enviado para Análise
  10. 18/07/2025Em Complementação
  11. 21/07/2025Aguardando envio para Análise
  12. 21/07/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  13. 21/07/2025Aguardando envio para Análise
  14. 21/07/2025Enviado para Análise
  15. 24/07/2025Em Complementação
  16. 30/07/2025Aguardando envio para Análise
  17. 30/07/2025Enviado para Análise
  18. 05/08/2025Em Complementação
  19. 06/08/2025Aguardando envio para Análise
  20. 06/08/2025Enviado para Análise
  21. 08/08/2025Aprovado
  22. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Defesa

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 07/08/2025.

    O objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5123 – Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.

  2. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 08/08/2025.

    Tendo sido verificada a conformidade do Plano de Trabalho com os requisitos elencados no art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Plano de Trabalho elaborado pelo Estado do Maranhão (MA), referente à Emenda Parlamentar nº 202341250003, na modalidade Transferência Especial, de autoria do Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes, conforme Nota Técnica nº 89/2025, anexa.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 08/08/2025.

    Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Valor do executor: R$ 800.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

  1. Meta 1

    Ações de Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Pesqueira, fortalecendo as famílias beneficiarias do CADUNICO. Apoio e Fortalecimento do setor pesqueiro por meio da Aquisição de 1 (um) veiculo automotivo Tipo Pick-Up.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 219.900,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 219.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Ações de Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Pesqueira, fortalecendo as familias beneficiarias do CADUNICO. Apoio e Fortalecimento do setor pesqueiro por meio da Aquisição de 130 Motores de popa com rabeta

    Quantidade
    130 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 580.100,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 4.462,31 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00137505/07/2023EnviadoR$ 800.000,00
Documento hábil 2023TF012034—Enviado com SucessoR$ 800.000,00
Ordem bancária 2023OB81453411/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-032906
Emenda
202341250003
Beneficiário
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06354468000160
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov