Emenda Pix de 2023, indicada por Aécio Neves para São Lourenço (MG)

R$ 500 mil previstos para São Lourenço (MG)

Última atualização em 12/02/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 540.889,13 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 540.889,13 a 3 recebedores em 12/02/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB809040, de 29/09/2023: crédito de R$ 137.337,00 na conta em 02/10/2023.
- Ordem bancária 2023OB811696, de 08/12/2023: crédito de R$ 362.663,00 na conta em 11/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 500.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 500.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 21.365,51.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO (MG), CNPJ 18.188.219/0001-21

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033795, emenda 202313490001 de 2023, de autoria de Aécio Neves, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB809040, de 29/09/2023; 2023OB811696, de 08/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de imóvel para abrigar a Casa da Cultura de São Lourenço, aquisição de máquinas de musculação para academia em área pública e pavimentação asfáltica em vias públicas.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 29/09/2023 e 08/12/2023
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 02/10/2023 e 11/12/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 12/02/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 540.889,13
  Pendente declarado: R$ 0,00
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 250.000,00 em 18/07/2024 · Investimento
    Recebedor: ROSA MARIA JUNQUEIRA (CPF ***.814.916-**)
    Parcela casa da cultura
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 70.000,00 em 14/08/2024 · Investimento
    Recebedor: ROSA MARIA JUNQUEIRA (CPF ***.814.916-**)
    Parcela casa da cultura
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 90.000,00 em 16/09/2024 · Investimento
    Recebedor: ROSA MARIA JUNQUEIRA (CPF ***.814.916-**)
    Parcela casa da cultura
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 17.365,59 em 01/10/2024 · Investimento
    Recebedor: W.E.V COMERCIAL LTDA (CNPJ 04.372.852/0001-60)
    Aparelhos de musculação
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 17.365,59 em 01/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 202407029 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 0,00
    Contratação de empresa para fornecer Máquinas de musculação, para a Academia da Secretaria Municipal de Esporte de São Lourenço/MG. com o apoio da Emenda Parlamentar de nº 141730
    Assinado em 18/07/2024; vigência de 18/07/2024 até 30/12/2024 · Prefeitura
    Ver no PNCP (18188219000121-2-000012/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 113.523,54 em 30/10/2025 · Investimento
    Recebedor: PAVICAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ 03.091.412/0001-72)
    Pavimentação
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 113.523,54 em 30/10/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/04/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Aécio Neves indicou, pela emenda 202313490001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Lourenço (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 08/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 12/02/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO LOURENCO declarou R$ 540.889,13 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE007262
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF011590
R$ 137.337,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/09/2023
Ordem bancária 2023OB809040
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF015069
R$ 362.663,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
08/12/2023
Ordem bancária 2023OB811696
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
25/04/2025
Parecer (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional): Não se aplica
25/05/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Não se aplica
12/02/2026
Relatório de gestão final
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 12/02/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
31/01/2025Em Complementação
25/02/2025Aguardando envio para Análise
25/02/2025Enviado para Análise
25/05/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
26/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
12/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 25/04/2025.
Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece diretrizes para a análise dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, é necessário observar a compatibilidade entre o objeto proposto e a área de competência do órgão responsável pela análise. No presente caso, verifica-se que o objeto descrito no plano de trabalho não se enquadra no rol de atuação institucional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Diante disso, conforme orientação vigente no sistema Transferegov, deve-se selecionar a opção “não se aplica”, uma vez que a finalidade do objeto não corresponde às atribuições legais do IPHAN, não sendo cabível sua avaliação técnica no âmbito deste órgão.
Ministério da Cultura
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 25/05/2025.
Observa-se que a presente proposta carece das seguintes complementações:1. O Plano de ação registra as finalidades 15-Urbanismo / 451- Infraestrutura Urbana e 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos sem vinculação dos recursos orçamentários à execução destas metas.2. A subfunção 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico deve ser corrigida;3. O objeto proposto guarda afinidade com escopo de atuação da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural/MinC, sugerimos que a proposta seja direcionada para a análise do órgão competente para analisá-lo.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

Cultura — Difusão Cultural
Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
Aquisição de imóvel para abrigar a Casa da Cultura de São Lourenço
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 410.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 410.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Equipamentos de academia
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 17.365,59 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 17.365,59 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Pavimentação de vias urbanas espessura 5cm
Quantidade
1.091 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 72.634,41 de investimento
Outras fontes
R$ 40.889,13 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 104,05 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE007262	05/07/2023	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2023TF011590	—	Enviado com Sucesso	R$ 137.337,00
Ordem bancária 2023OB809040	29/09/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF015069	—	Enviado com Sucesso	R$ 362.663,00
Ordem bancária 2023OB811696	08/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

5 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 250.000,00 em 18/07/2024
Pessoa física (CPF ***81491***)
R$ 70.000,00 em 14/08/2024
Pessoa física (CPF ***81491***)
R$ 90.000,00 em 16/09/2024
Pessoa física (CPF ***81491***)
R$ 17.365,59 em 01/10/2024
W.E.V COMERCIAL LTDA (CNPJ 04.372.852/0001-60)
R$ 113.523,54 em 30/10/2025
PAVICAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ 03.091.412/0001-72)

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 137.337,00 em 02/10/2023 · Aplicação
R$ 362.663,00 em 11/12/2023 · Aplicação
R$ 113.474,79 em 29/10/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033795
Emenda: 202313490001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
CNPJ: 18188219000121
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov