Emenda Pix de 2023, indicada por Alexis Fonteyne para Votuporanga (SP)

R$ 2,6 milhões previstos para Votuporanga (SP)

Última atualização em 14/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.860.099,64 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.860.099,64 a 1 recebedor em 14/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE VOTUPORANGA (SP), CNPJ 46.599.809/0001-82

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-036810, emenda 202339090002 de 2023, de autoria de Alexis Fonteyne, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB813493, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição e instalação de equipamentos complementares para a usina de triagem mecanizada (UTM) de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados pelo consórcio CINORP, provenientes da coleta indiferenciada.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 2.606.734,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 2.606.734,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 2.606.734,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 2.606.734,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 14/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 2.860.099,64
  Pendente declarado: R$ 0,00
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 2.860.099,64 em 27/12/2024 · Investimento
    Recebedor: CINORP - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA (CNPJ 20.834.317/0001-30)
    Repasse Convênio nº 001/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    12 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 26/12/2024, edição 2278A, extra
    Administrativos Atos Administrativos Extrato de Convênio Extrato de Convênio EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2024 Contratante: Prefeitura do Município de Votuporanga Proponente: CINORP - Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista CNPJ: 20.834.317/0001-30 Fonte de recursos: 05 – Federal – R$ 2.860.099,64 Objeto: Transferência de recursos financeiros proveniente de Transferência Especial do Ministério da Fazenda, Emenda Parlamentar nº 202339090002, de autoria do Deputado Federal
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 23/12/2024, edição 2277A, extra
    Atos Administrativos Atos Administrativos Despacho Decisório Despacho Decisório DESPACHO DECISÓRIO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Autorização de Termo de Convênio Interessado: CINORP – Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CNPJ: 20.834.317/0001-30 À vista dos elementos de instrução, do parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, concluindo pela possibilidade de celebração, que aprovo, autorizo a celebração do Termo de Convênio entre o Município de Votuporanga
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 30/09/2024, edição 2220A, extra
    campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA - CINORP CNPJ 20.834.317/0001-30 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL SET/2023 À AGO/2024 DESPESA COM PESSOAL DESPESA BRUTA COM PESSOAL POR ENTE CONSORCIADO DESPESAS EXECUTADAS Sebastianópolis do Sul (Últimos 12 Meses) Alvares Florence Cardoso
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 03/09/2024, edição 2201A, extra
    PAULISTA - CINORP Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista - CINORP Atos Administrativos Atos Administrativos Extrato de Contrato Extrato de Contrato CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA - CINORP. EXTRATO CONTRATO DE RATEIO CNPJ: 20.834.317/0001-30 Objeto: Constitui objeto deste contrato o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio do CONSÓRCIO, para a execução de suas finalidades. Vigência: O prazo de vigência deste Contrato de Rateio será o do exercício
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 24/07/2024, edição 2173
    devidamente habilitado junto ao CRC. Empresa Contratada: Ideal Consult Contabilidade e Assessoria Publica e Empresarial CNPJ da Contratada: 02.661.464/0001-74 Contratante: Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista CNPJ da Contratante: 20.834.317/0001-30 Valor: R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais). Data da Assinatura do contrato: 08/01/2024 Prazo de Vigência da Contratação: 08/01/2025 .....................................................................................................
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 05/04/2024, edição 2100
    Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Sexta-feira, 05 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 2100 Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 14 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP www.cidas.eco.br PORTARIA Nº. 001/2024, de 05 de abril de 2024 ============================================ ( Exonera o servidor
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 01/04/2024, edição 2096, extra
    2017 Segunda-feira, 01 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 2096A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 6 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP Ata da Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável - CIDAS Aos 28
    2017 Segunda-feira, 01 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 2096A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 7 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, eu, Oclair Barão
    de 2017 Segunda-feira, 01 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 2096A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 8 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP PARECER DA ANÁLISE DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2.023 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL - CIDAS
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 28/03/2024, edição 2095, extra
    CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4313 – CEP 15.500.006 – Fone (17) 3405 9195 Votuporanga/SP Álvares Florence - Américo de Campos - Cardoso - Cosmorama - Meridiano - Parisi - Paulo de Faria - Pedranópolis - Pontes Gestal - Riolândia - Sebastianópolis do Sul - Valentim Gentil-Votuporanga www.cidas.eco.br CIDAS Mês/An 12/2023 Pernambuco, 4313, Patrimônio Novo. COSMORAMA-SP CNPJ: 20.834.317/0001-30 Página 1 de 1 Quadro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 19/03/2024, edição 2088, extra
    ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO; 1.2) NOVA RAZÃO SOCIAL DO CONSÓRCIO; 1.3) SEDE OFICIAL DO CONSORCIO; 1.4) INSTITUIÇÃO DO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS COM CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS; 1.5) ORGANOGRAMA ESTRUTURAL; 2) CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 19 de março de 2024 Ano IX | Edição
    mudança para atender as outras áreas de atuação que será apreciada para deliberação. O presidente sugeriu como razão social, CINORP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA- colocado para apreciação dos prefeitos. 1.3) SEDE CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 19 de março de 2024 Ano IX | Edição
    consorciados, da retirada, penalidades e exclusão de ente consorciado, licitações e contratos, entre outros. Ao final de toda a apresentação do novo Contrato de Consórcio Público do agora denominado CINORP e, devidamente esclarecidos CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 19 de março de 2024 Ano IX | Edição
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 22/02/2024, edição 2070
    927, de 02 de março de 2017 Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Ano IX | Edição nº 2070 Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 9 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP www.cidas.eco.br CINORP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONTRATO DE CONSÓRCIO
    de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL - CIDAS, atualmente denominado CINORP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA, entidade representativa, regularmente inscrita no CNPJ sob n° 20.834.317/0001-30 , pessoa jurídica de direito público com natureza de associação pública, vocacionada à defesa dos interesses intermunicipais, bem como ao estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de obras, serviços e políticas
    927, de 02 de março de 2017 Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Ano IX | Edição nº 2070 Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 10 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP www.cidas.eco.br Cláusula Primeira - O CINORP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA, constituído pelos municípios de Alvares Florence
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 09/02/2024, edição 2063, extra
    927, de 02 de março de 2017 Sexta-feira, 09 de fevereiro de 2024 Ano IX | Edição nº 2063A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 9 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP www.cidas.eco.br ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL – CIDAS
    927, de 02 de março de 2017 Sexta-feira, 09 de fevereiro de 2024 Ano IX | Edição nº 2063A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 10 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP www.cidas.eco.br APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA O CONTRATO DE RATEIO - CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO. Dando sequencia convida
    927, de 02 de março de 2017 Sexta-feira, 09 de fevereiro de 2024 Ano IX | Edição nº 2063A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 11 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP www.cidas.eco.br OFICIAL DO CONSORCIO; Dada a palavra novamente para a empresa contratada- RFV – foi apresentado em tela cinquenta e duas
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 29/12/2023, edição 2034, extra
    927, de 02 de março de 2017 Sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 2034A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 33 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP www.cidas.eco.br TERMO DE RATIFICAÇÃO JORGE AUGUSTO SEBA, Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental
    927, de 02 de março de 2017 Sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 2034A Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 34 ________________________________________________________________________________ CNPJ-20.834.317/0001-30 Sede: Rua Pernambuco nº. 4.313 – Centro – CEP 15500-006 – Fone (17) 3405-9195 Votuporanga/SP www.cidas.eco.br TERMO DE RATIFICAÇÃO JORGE AUGUSTO SEBA, Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 05/05/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Ainda não foi executado.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Alexis Fonteyne indicou, pela emenda 202339090002, uma transferência especial (emenda Pix) para Votuporanga (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.606.734,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.606.734,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.606.734,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.606.734,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 14/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE VOTUPORANGA declarou R$ 2.860.099,64 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 2.797.837,21 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004578
R$ 2.606.734,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013370
R$ 2.606.734,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813493
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
14/05/2025
Parecer (Ministério do Meio Ambiente): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/09/2026
Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/11/2024 e 06/11/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)

Histórico da situação

28/11/2024Em Elaboração
23/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
27/01/2025Aguardando envio para Análise
27/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
06/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
06/11/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Meio Ambiente
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 14/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado beneficiário, solicitamos o empenho para que as diligências apresentadas na Nota Técnica N° 1243, em anexo, sejam atendidas dentro do prazo previsto no Art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, para permitir a continuidade da análise.

Metas de MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Valor do executor: R$ 2.606.734,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Controle Ambiental

Meta 1
Aquisição e instalação de equipamentos complementares para a usina de triagem mecanizada (UTM) de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados pelo consórcio CINORP, provenientes da coleta indiferenciada.
Quantidade
1 unidade
Prazo
48 meses
Valor da emenda
R$ 2.606.734,00 de investimento
Outras fontes
R$ 253.365,64 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 2.860.099,64 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE004578	05/07/2023	Enviado	R$ 2.606.734,00
Documento hábil 2023TF013370	—	Enviado com Sucesso	R$ 2.606.734,00
Ordem bancária 2023OB813493	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

2 diários oficiais do município citam o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

26/12/2024, edição 2278A, edição extra, PDF do diário oficial · cita a emenda
12/01/2024, edição 2043, edição extra, PDF do diário oficial · cita o código do plano

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-036810
Emenda: 202339090002
Beneficiário: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
CNPJ: 46599809000182
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov