Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Marcos Pereira para São Roque (SP)

R$ 500 mil previstos para São Roque (SP)

Última atualização em 22/12/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 500.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 500.000,00 a 1 recebedor em 22/12/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB003297, de 03/07/2024: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário – Avenida Aracaí – Centro.A obra de reforma e ampliação do Terminal Rodoviário de São Roque, localizado na Avenida Aracaí, região central do município, está vinculada à Concorrência nº 014/2024, Processo Administrativo nº 125/2024. A empresa contratada é a ESTRELA MANUTENÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.413.300/0001-77, com sede na Rua Santa Clara, nº 421, Lote 10, Quadra A2, Parque Industrial San Jose, Cotia/SP, contratada por meio do Contrato nº 101/2024. A execução contempla a modernização da infraestrutura do terminal com adequações estruturais, de acessibilidade e segurança.Todas as intervenções supracitadas foram planejadas e executadas em conformidade com as normas técnicas e legislações vigentes, com o objetivo de garantir a melhoria da mobilidade urbana, segurança viária e a qualidade dos serviços prestados à população.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 08/05/2024

    Previsto: R$ 500.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 500.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 500.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 22/12/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 500.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 402.483,47 em 02/04/2024 · Investimento

        Recebedor: ESTRELA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 09.413.300/0001-77)

        Medição NF nº 535 - 2ª Medição Período 31/12/2024 a 28/02/2025 - Concorrência Pública nº014/2024 - Processo nº 125/2024 - Contrato nº 101/2024 - Obra Reforma no Terminal Rodoviário

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 19 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 1 diário que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 26/02/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 97.516,53 em 23/04/2025 · Investimento

        Recebedor: ESTRELA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 09.413.300/0001-77)

        Medição NF nº 549 - 3ª Medição Período 31/12/2024 a 28/02/2025 - Concorrência Pública nº014/2024 - Processo nº 125/2024 - Contrato nº 101/2024 - Obra Reforma no Terminal Rodoviário

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 82.611,39 ao recebedor em 23/04/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 101 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.533.017,80

          CE 014 2024 Contratacao de empresa especializada para execucao da REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO DE SAO ROQUE NO MUNICIPIO DE SAO ROQUE SP

          Assinado em 22/11/2024; vigência de 22/11/2024 até 22/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE

          Ver no PNCP (70946009000175-2-000362/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 1 diário que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 26/02/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

59%

De 45% a 72% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro42%
  • Prestação de contas75%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 82.611,39 dos R$ 97.516,53 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (84,72%): 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada. Ficam fora: 1 fora do extrato da conta.
  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
  • Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta: não localizado nas fontes verificadas. 1 documento de liquidação com data declarada anterior ao primeiro crédito da União na conta específica, de 04/07/2024. Data declarada antes do crédito pode ser a da nota, de pagamento com outro recurso ou erro de registro, e não indica irregularidade.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Marcos Pereira indicou, pela emenda 202441610003, uma transferência especial (emenda Pix) para São Roque (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário – Avenida Aracaí – Centro.A obra de reforma e ampliação do Terminal Rodoviário de São Roque, localizado na Avenida Aracaí, região central do município, está vinculada à Concorrência nº 014/2024, Processo Administrativo nº 125/2024. A empresa contratada é a ESTRELA MANUTENÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.413.300/0001-77, com sede na Rua Santa Clara, nº 421, Lote 10, Quadra A2, Parque Industrial San Jose, Cotia/SP, contratada por meio do Contrato nº 101/2024. A execução contempla a modernização da infraestrutura do terminal com adequações estruturais, de acessibilidade e segurança.Todas as intervenções supracitadas foram planejadas e executadas em conformidade com as normas técnicas e legislações vigentes, com o objetivo de garantir a melhoria da mobilidade urbana, segurança viária e a qualidade dos serviços prestados à população.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 22/12/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO ROQUE declarou R$ 500.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 08/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE005709

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF003038

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB003297

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 30/07/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
  6. 22/12/2025
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

18 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 18 mudanças de situação
  1. 29/08/2024Em Elaboração
  2. 30/08/2024Em Elaboração
  3. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  4. 02/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 02/09/2024Aguardando envio para Análise
  6. 02/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  7. 02/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  8. 02/09/2024Aguardando envio para Análise
  9. 09/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 09/10/2024Aguardando envio para Análise
  11. 09/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  12. 09/10/2024Aguardando envio para Análise
  13. 24/01/2025Enviado para Análise
  14. 24/04/2025Em Complementação
  15. 21/07/2025Aguardando envio para Análise
  16. 21/07/2025Enviado para Análise
  17. 30/07/2025Aprovado
  18. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério das Cidades

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 30/07/2025.

    Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025

Metas de MUNICIPIO DE SAO ROQUE

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Transportes Coletivos Urbanos

  1. Meta 1

    Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário – Avenida Aracaí – Centro

    Quantidade
    153.729 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 500.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 3,25 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00570926/06/2024EnviadoR$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF003038—Enviado com SucessoR$ 500.000,00
Ordem bancária 2024OB00329703/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

10 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 15.881,36 em 02/04/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 361.026,93 em 02/04/2025

    ESTRELA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 09.413.300/0001-77)

  • R$ 12,00 em 02/04/2025

    CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

  • R$ 4.950,03 em 02/04/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 20.625,15 em 02/04/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 7.415,49 em 22/04/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 1.779,72 em 22/04/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 5.709,93 em 22/04/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 82.611,39 em 23/04/2025

    ESTRELA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 09.413.300/0001-77)

  • R$ 12,00 em 23/04/2025

    CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 500.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
  • R$ 82.623,39 em 22/04/2025 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

1 diário oficial do município cita o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-065635
Emenda
202441610003
Beneficiário
MUNICIPIO DE SAO ROQUE
CNPJ
70946009000175
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov