Emenda Pix de 2024, indicada por Luciano Bivar para São Benedito do Sul (PE)

R$ 200 mil previstos para São Benedito do Sul (PE)

Última atualização em 04/11/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 205.904,65 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 205.904,65 a 5 recebedores em 04/11/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB007826, de 12/12/2024: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 13/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO SUL (PE), CNPJ 10.145.803/0001-98

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-066691, emenda 202435390004 de 2024, de autoria de Luciano Bivar, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB007826, de 12/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: META 01 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUNTENÇÃO E REPOSICÃO DE CALÇAMENTOS NA RUA NOVA, FLORENTINO DUARTE, MANUNTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS , SEC. DE AGROECOLOGIA, CLUBE MUNICIPAL DE IGARAPEBA, BANHEIROS PUBLICOS, SUB PREFEITURA, GUARDA MUNICPAL, PREFETTURA, FEIRA LIVRE DE IGARAPEBA E CAMPO DE FUTEBOL DA SEDE, RUA PROJETADA 04, RUA DO FUTURO E AV. JULIA BENTO;META 02 - CONTRATAÇÃO DA BANDA PARA AS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ;META 03 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO DISTRITO DE IGARAPEBA, FONTE DA VELHA ,SÍTIO TIMÓTEO , ENGENHO MUMBUCA E SITIO BOA FÉ;META 04 - CONTRATAÇÃO DE AIDAMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIOS , PARA AS COMEMORAÇÕES DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/05/2024
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 200.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 12/12/2024
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 04/11/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 205.904,65
  Pendente declarado: R$ 0,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 9.605,50 em 23/12/2024 · Custeio
    Recebedor: J MARCOS DE MOURA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 22.486.087/0001-91)
    VALOR QUE SE EMPENHA É REFERENTE A ORDEM DE FORNECIMENTO DE N. 060/2024, PARA AQUISICAO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA MANUNTENCAO E REPOSICAO DE CALCAMENTOS NA RUA NOVA, FRORENTINO DUARTE, RUA PROJETADA 04, RUA DO FUTURO E AV. JULIA BENTO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 9.605,50 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.665,40 em 27/12/2024 · Custeio
    Recebedor: J MARCOS DE MOURA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 22.486.087/0001-91)
    VALOR QUE SE EMPENHA É REFERENTE A ORDEM DE FORNECIMENTO DE N. 061/2024, PARA AQUISICAO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO, DESTINADOS A MANUTENCAO DO SANEAMENTO BASICO NA RUA NOVA, DO DISTRITO DE GARAPEBA , ATRAVES DA SEC. DE OBRAS MUNICIPAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 3.665,40 em 27/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 60.000,00 em 27/12/2024 · Custeio
    Recebedor: VITOR VAQUEIRO SHOWS E EVENTOS LTDA (CNPJ 42.972.590/0001-64)
    VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE A CONTRATACAO DE UM ARTISTA E BANDA , VITOR VAQUEIRO PARA ABRILHANTAR AS COMEMORACOES DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPACAO POLITICA QUE SERA COMEMORADO NO DIA 20 DO CORRENTE MES, NESTE MUNICIPIO
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 57.000,00 ao recebedor em 30/12/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/08/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 9001-9/02 Produção musical.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.957,00 em 27/12/2024 · Custeio
    Recebedor: J MARCOS DE MOURA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 22.486.087/0001-91)
    VALOR QUE SE EMPENHA É REFERENTE A ORDEM DE FORNECIMENTO DE N. 064/2024, PARA AQUISICAO DE DIVERSOS MATERIAIS ELETRICOS, , DESTINADOS A MANUTENCAO DA ILUMINACAO DO DISTRITO DE IGARAPEBA, FONTE DA VELHA SITIO TIMOTEO , ENGENHO MUMBUCA E SITIO BOA FÉ, E DA
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 6.957,00 em 27/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.625,00 em 27/12/2024 · Custeio
    Recebedor: STUDIO NIGHT PALCO E SONORIZACAO LTDA (CNPJ 40.557.130/0001-44)
    VALOR QUE SE EMPENHA E REFEENTE A ORDEM DE FORNECIMENTO DE N.031/2024 RELATIVO A CONTRATACAO DA AIDAMES, PALCOS , COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIOS, PARA AS COMEMORACOES DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPACAO POLITICA QUE ACONTECERA NO DIA 20/12/
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 8.193,75 ao recebedor em 27/12/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 01/10/2025 até 01/10/2027 · Prefeitura Municipal de Surubim (PE) · processo 0068/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 28.500,00 em 27/12/2024 · Custeio
    Recebedor: ALEXANDRE HENRIQUE ALVES COUTO (CNPJ 23.029.997/0001-08)
    Contratação da banda O Disco para o dia 19/12/2024, para abrilhantar as festividades de emancipação política do município.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 28.500,00 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 10/08/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.556,14 em 30/12/2024 · Custeio
    Recebedor: J MARCOS DE MOURA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 22.486.087/0001-91)
    VALOR QUE SE EMPENHA É REFERENTE A ORDEM DE FORNECIMENTO DE N. 063/2024, PARA AQUISICAO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA MANUNTENCAO DOS PREDIOS PUBLICOS , SEC. DE AGROECOLOGIA, CLUBE MUNICIPAL DE GARAPEBA, BANHEIROS PUBLICOS, SUB PREFEITURA, GUAR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 7.556,14 em 30/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 80.995,61 em 01/04/2025 · Custeio
    Recebedor: CONSTRUTORA E INCORPORADORA NEVES LTDA (CNPJ 04.374.762/0001-09)
    VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE A ORDE DE FORNECIMENTO DE N. 001/2025, PARA O FORNECIMENTO DE PICARRO DESTINADOS AOS SERVICOS DE RECUPERACAO DE ESTADAS VICINAIS DA ZONA RURAL, DESTE MUNICIPIO, CONFORME OLETINS DE N. 01/2025 EM ANEXOS
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 80.995,61 em 01/04/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro66%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 202.473,40 dos R$ 205.904,65 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (98,33%): 6 pelo valor declarado; 2 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 205.904,65; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 202.473,40.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Luciano Bivar indicou, pela emenda 202435390004, uma transferência especial (emenda Pix) para São Benedito do Sul (PE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 200.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 04/11/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO SUL declarou R$ 205.904,65 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE004231
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF007776
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
12/12/2024
Ordem bancária 2024OB007826
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
10/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
20/03/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
04/04/2025
Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
05/05/2025
Parecer (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional): Não se aplica
09/05/2025
Parecer (Ministério de Minas e Energia): Não se aplica
22/05/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação

Ver os outros 5 registros, até 04/11/2026

01/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
22/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
06/08/2025
Parecer (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
11/08/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
04/11/2026
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

23 mudanças de situação do plano de trabalho entre 13/11/2024 e 30/03/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 23 mudanças de situação

13/11/2024Aguardando envio para Análise
05/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
05/12/2024Aguardando envio para Análise
05/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
05/12/2024Aguardando envio para Análise
05/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
05/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
28/02/2025Aguardando envio para Análise
28/02/2025Enviado para Análise
01/07/2025Em Complementação
21/07/2025Aguardando envio para Análise
21/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
27/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
27/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
27/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 20/03/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 04/04/2025.
O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO DNIT
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 05/05/2025.
Ressalta-se que o objeto proposto no plano de trabalho não se refere à intervenção, restauração, conservação ou reforma de bem tombado em nível federal, ou seja, de patrimônio protegido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Dessa forma, considerando que a atuação do IPHAN se restringe à preservação do patrimônio cultural tombado ou registrado em âmbito nacional, e em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o objeto em questão não se enquadra nas finalidades institucionais deste órgão. Assim, no sistema, deve ser registrada a opção "não se aplica", em razão da ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a área de competência do IPHAN.
Ministério de Minas e Energia
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 09/05/2025.
O plano de ação não se mostra compatível com as diretrizes e finalidades estabelecidas para o Ministério de Minas e Energia.
Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 22/05/2025.
Para garantir a conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, solicitamos:1. Justificativa técnica detalhada;2. Planilha de custos com detalhamento das despesas, cotações ou licitações; e3. Inclusão da ata de aprovação do Conselho Municipal de Cultura. O prazo para atendimento desta complementação é de 30 (trinta) dias corridos. Ressaltamos que o não atendimento no prazo poderá caracterizar a reprovação do plano de trabalho, conforme legislação vigente.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/07/2025.
A meta de pavimentação deve ser separada das demais e deve ser mais detalhada e mensurável. Especificar se é no trecho urbano ou rural. Caso sejam ambos, devem ser separados em metas distintas. Alterar a unidade medida (UN) para M ou M2 bem como as respectivas quantidades. Por gentileza, ajustar.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 22/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 06/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Ressalta-se que o objeto proposto no plano de trabalho não se refere à intervenção, restauração, conservação ou reforma de bem tombado ao nível federal, ou seja, de patrimônio protegido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Dessa forma, considerando que a atuação do IPHAN se restringe à preservação do patrimônio cultural tombado ou registrado em âmbito nacional, e conforme o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF n.º 2, de 24 de janeiro de 2025, o objeto em questão não se enquadra nas finalidades institucionais deste órgão. Assim, no sistema, deve ser registrada a opção "não se aplica", em razão da ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a área de competência do IPHAN.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 11/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO SUL

Valor do executor: R$ 200.000,00

Áreas de política pública:

Cultura — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Cultura — Difusão Cultural
Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Energia — Conservação de Energia
Transporte — Transporte Rodoviário

Meta 1
META 01 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUNTENÇÃO E REPOSICÃO DE CALÇAMENTOS NA RUA NOVA, FLORENTINO DUARTE, MANUNTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS , SEC. DE AGROECOLOGIA, CLUBE MUNICIPAL DE IGARAPEBA, BANHEIROS PUBLICOS, SUB PREFEITURA, GUARDA M
Quantidade
30 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 20.827,04 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 694,23 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
META 02 - CONTRATAÇÃO DA BANDA PARA AS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 88.500,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 88.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
META 03 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO DISTRITO DE IGARAPEBA, FONTE DA VELHA ,SÍTIO TIMÓTEO , ENGENHO MUMBUCA E SITIO BOA FÉ.
Quantidade
10 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 6.957,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 695,70 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
META 04 - CONTRATAÇÃO DE AIDAMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIOS , PARA AS COMEMORACOES DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
Quantidade
5 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 8.625,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 1.725,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
META 05 - FORNECIMENTO DE PIÇARRO PARA RECUPERAÇÃO DE ESTADAS VICINAIS
Quantidade
100 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 75.090,96 de custeio
Outras fontes
R$ 5.904,65 de rendimentos
Preço por metro declarado
R$ 809,96 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2024NE004231	26/06/2024	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2024TF007776	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2024OB007826	12/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

8 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 6.957,00 em 27/12/2024
J MARCOS DE MOURA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 22.486.087/0001-91)
R$ 3.665,40 em 27/12/2024
J MARCOS DE MOURA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 22.486.087/0001-91)
R$ 8.193,75 em 27/12/2024
STUDIO NIGHT PALCO E SONORIZACAO LTDA (CNPJ 40.557.130/0001-44)
R$ 9.605,50 em 30/12/2024
J MARCOS DE MOURA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 22.486.087/0001-91)
R$ 7.556,14 em 30/12/2024
J MARCOS DE MOURA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 22.486.087/0001-91)
R$ 28.500,00 em 30/12/2024
ALEXANDRE HENRIQUE ALVES COUTO (CNPJ 23.029.997/0001-08)
R$ 57.000,00 em 30/12/2024
VITOR VAQUEIRO SHOWS E EVENTOS LTDA (CNPJ 42.972.590/0001-64)
R$ 80.995,61 em 01/04/2025
CONSTRUTORA E INCORPORADORA NEVES LTDA (CNPJ 04.374.762/0001-09)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 13/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
23 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-066691
Emenda: 202435390004
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO SUL
CNPJ: 10145803000198
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov