Emenda Pix de 2024, indicada por Daniel Freitas para Balneário Gaivota (SC)
R$ 3,4 milhões previstos para Balneário Gaivota (SC)
Última atualização em 30/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou R$ 0,00 executados em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002398, de 03/07/2024: crédito de R$ 3.432.000,00 na conta em 04/07/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Recursos recebidos serão executados em pavimentações urbanas e rurais, drenagens pluviais. aquisição de veículos,aquisição de equipamentos para fundo municipal de saúde. Obras de infraestrutura.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 3.432.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 3.432.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 3.432.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 3.432.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 0,00
Pendente declarado: R$ 3.432.000,00
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
75%
De 54% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas50%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Pagamentos declarados no relatório: não localizado nas fontes verificadas. Relatório de gestão entregue sem documento de liquidação, e a conta específica com 66 débitos que não são aplicação, resgate, estorno, rendimento, tarifa, tributo nem bloqueio judicial.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
- Débitos a terceiros sem pagamento declarado: Os relatórios de gestão não declaram pagamento (executado R$ 0,00); o extrato da conta específica mostra R$ 1.998.315,31 em débitos a 11 favorecidos de outro CNPJ ou CPF, de 04/07/2024 a 30/06/2026.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Daniel Freitas indicou, pela emenda 202439490003, uma transferência especial (emenda Pix) para Balneário Gaivota (SC).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 3.432.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 3.432.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Recursos recebidos serão executados em pavimentações urbanas e rurais, drenagens pluviais. aquisição de veículos,aquisição de equipamentos para fundo municipal de saúde. Obras de infraestrutura.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 3.432.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 3.432.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA declarou R$ 0,00 executados e R$ 3.432.000,00 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 09/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE007824
R$ 3.432.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF004201
R$ 3.432.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB002398
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 24/03/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 19/05/2025Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 30/06/2026Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 20/02/2025 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)
Histórico da situação
- 20/02/2025Em Elaboração
- 21/03/2025Aguardando envio para Análise
- 21/03/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 21/03/2025Aguardando envio para Análise
- 21/03/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 03/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 24/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Indicar a mensurabilidade da meta 01 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. - Indicar a mensurabilidade da meta 02, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 19/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
1) A meta deve ser mais detalhada e mensurável. Especificar as ruas/vias que serão pavimentadas e se é no trecho urbano ou rural. Caso sejam ambos, devem ser separados em metas distintas. Alterar a unidade medida (UN) para M ou M2 bem como as respectivas quantidades. Por gentileza, ajustar.2) A Classificação orçamentária não está indicada corretamente. Por favor, adequá-la ao objeto.
Metas de MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA
Valor do executor: R$ 3.432.000,00
Áreas de política pública:
- Saúde — Atenção Básica
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
Pavimentação em materias primário; Terraplanagem Acesso Comunidade Rio Novo Base para pavimentação Acesso Comunidade Rio Novo- anita garibaldi Pavimentação em Lajotas/Drenagem; Rua João Batista Bairro Jardim Ultramar Rua C Drenagem (Manoel Leão Pereira) B
- Quantidade
- 4.100 metro
- Prazo
- 48 meses
- Valor da emenda
- R$ 3.061.697,90 de investimento
- Preço por metro declarado
R$ 746,76 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
1 Aparelho ultrassom odontológico 1 Maca fixa reclinável 3 Poltrona Hospitalar reclinável 2 Mesa de exame clinico 6 Monitor 23,8 Polegadas 7 Notebook 1 Longarina de plástico com 05 lugares 1 Lavadora de Roupas 1 Oxímetro de pulso 11 Cadeira com espaltar
- Quantidade
- 18 equipamento
- Prazo
- 48 meses
- Valor da emenda
- R$ 26.000,00 de investimento
- Preço por equipamento declarado
R$ 1.444,44 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de veículos destinados para atender as necessidades do municipio: 2,00 unidade de veículo automotor hatch tipo A
- Quantidade
- 2 unidade
- Prazo
- 48 meses
- Valor da emenda
- R$ 181.980,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 90.990,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Cobertura metálica da quadra esportiva aberta localizada no bairro Turimar, no município de Balneário Gaivota/SC
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 48 meses
- Valor da emenda
- R$ 162.322,10 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 162.322,10 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE007824 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 3.432.000,00 |
| Documento hábil 2024TF004201 | — | Enviado com Sucesso | R$ 3.432.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB002398 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
66 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 30.000,00 em 02/08/2024
FABRAN CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 36.351.675/0001-22)
R$ 12,00 em 02/08/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 94.061,09 em 07/08/2024
FABRAN CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 36.351.675/0001-22)
R$ 3.885,00 em 07/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 1.554,00 em 07/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 95.982,02 em 07/08/2024
FABRAN CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 36.351.675/0001-22)
R$ 8.184,12 em 09/08/2024
ALBINO E CIA LTDA (CNPJ 75.399.402/0001-00)
R$ 167,88 em 09/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 171.778,98 em 15/08/2024
FABRAN CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 36.351.675/0001-22)
R$ 7.531,02 em 15/08/2024
Conta do próprio ente
5 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 3.432.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
- R$ 12,00 em 10/09/2024 · Aplicação
- R$ 16.024,58 em 25/03/2025 · Aplicação
- R$ 1.151.167,71 em 16/04/2025 · Aplicação
- R$ 27.000,00 em 17/04/2025 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-068228
- Emenda
- 202439490003
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA
- CNPJ
- 01511659000175
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 09/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov