Emenda Pix de 2024, indicada por Vicentinho para Votuporanga (SP)

R$ 120 mil previstos para Votuporanga (SP)

Última atualização em 14/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 120.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 120.000,00 a 1 recebedor em 14/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB005574, de 03/07/2024: crédito de R$ 120.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE VOTUPORANGA (SP), CNPJ 46.599.809/0001-82

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-068747, emenda 202419970013 de 2024, de autoria de Vicentinho, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB005574, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Ampliação de sala de aula para alunos em creche.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 14/05/2024
Previsto: R$ 120.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 120.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 120.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 120.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 14/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 120.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 120.000,00 em 05/05/2025 · Investimento
    Recebedor: ASSOCIACAO BENEFICENTE FONTE VIVA (CNPJ 56.364.359/0001-00)
    Repasse TF nº 019/2025
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    12 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 28/04/2025, edição 2359A, extra
    .................................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Termo de Fomento Termo de Fomento EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 019/2025 POSC nº 2.430/2025 Entidade: Associação Beneficente Fonte Viva CNPJ: 56.364.359/0001-00 Fonte de recursos: 05 – Federal – R$ 120.000,00 Chamamento Público: Edital nº 001/2025 SEEDU, de 17 de fevereiro de 2025. Tipo de Objeto: Transferência de recursos financeiros, destinados à execução do Projeto “Ampliação de sala de aula
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 25/04/2025, edição 2358A, extra
    Administrativos Atos Administrativos Despacho Decisório Despacho Decisório DESPACHO DECISÓRIO DE 25 DE ABRIL DE 2025 POSC nº 2.430/2025 Chamamento Público nº 001/2025 SEEDU Termo de Fomento Interessado: Associação Beneficente Fonte Viva – CNPJ: 56.364.359/0001-00 À vista dos elementos de instrução, do parecer técnico efetuado pela Secretaria Municipal de Educação e do parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 35 da Lei Federal
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 01/04/2025, edição 2342A, extra
    Presidente Vitorino José Raddo. ........................................................................................................... EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 017/2025 POSC nº 17.735/2024 Entidade: Associação Beneficente Fonte Viva CNPJ: 56.364.359/0001-00 Fonte de recursos: 01 – Municipal – R$ 100.000,00 Chamamento Público: Edital nº 001/2024 SEEDU, de 27 de dezembro de 2024. Tipo de Objeto: Transferência de recursos financeiros, destinados à execução do Projeto “Aquisição de veículo
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    Diário de 31/03/2025, edição 2341
    Sociedade Civil – OSC, efetuado através do Edital de Chamamento Público nº 001/2025. PROCESSO Nº 2.430/2025 – POSC PROJETO VOLTADO À ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORGANIZAÇÃO CNPJ Associação Beneficente Fonte Viva 56.364.359/0001-00 Votuporanga, 31 de março de 2025. Ederson Marcelo Batista Secretário Municipal da Educação ........................................................................................................... RESULTADO DEFINITIVO EDITAL DE CHAMAMENTO
    prazo de 31/03/2025 a 04/04/2025, conforme estabelecido no item 9 do referido Edital. PROCESSO Nº 2.430/2025 – POSC PROJETO VOLTADO À ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORGANIZAÇÃO CNPJ Associação Beneficente Fonte Viva 56.364.359/0001-00 Votuporanga, 31 de março de 2025. Ederson Marcelo Batista Secretário Municipal da Educação ........................................................................................................... CONVOCAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
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    Diário de 27/03/2025, edição 2339
    Atos Administrativos Despacho Decisório Despacho Decisório DESPACHO DECISÓRIO DE 27 DE MARÇO DE 2025 POSC nº 17.735/2024 Chamamento Público nº 001/2024 - SEEDU Termo de Fomento Interessado: Associação Beneficente Fonte Viva – CNPJ: 56.364.359/0001-00 À vista dos elementos de instrução, do parecer técnico efetuado pela Secretaria Municipal de Educação e do parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 35 da Lei Federal
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    Diário de 24/03/2025, edição 2336
    apresentada em 5 (cinco) dias corridos, a contar da data desta publicação. PROCESSO Nº 2.430/2025 – POSC PROJETO VOLTADO À ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORGANIZAÇÃO CNPJ PONTUAÇÃO Associação Beneficente Fonte Viva 56.364.359/0001-00 100 Votuporanga, 24 de março de 2025. Ederson Marcelo Batista Secretário Municipal da Educação ........................................................................................................... RESULTADO PRELIMINAR EDITAL DE CHAMAMENTO
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    Diário de 10/02/2025, edição 2308A, extra
    Sociedade Civil – OSC, efetuado através do Edital de Chamamento Público nº 001/2024. PROCESSO Nº 17.735/2024 – POSC PROJETO VOLTADO À ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORGANIZAÇÃO CNPJ Associação Beneficente Fonte Viva 56.364.359/0001-00 Votuporanga, 10 de fevereiro de 2025. Ederson Marcelo Batista Secretário Municipal da Educação ........................................................................................................... CONVOCAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
    prazo de 10/02/2025 a 25/02/2025, conforme estabelecido no item 9 do referido Edital. PROCESSO Nº 17.735/2024 – POSC PROJETO VOLTADO À ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORGANIZAÇÃO CNPJ Associação Beneficente Fonte Viva 56.364.359/0001-00 Votuporanga, 10 de fevereiro de 2025. Ederson Marcelo Batista Secretário Municipal da Educação ........................................................................................................... DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA
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    Diário de 03/02/2025, edição 2303A, extra
    .................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Termo de Colaboração Termo de Colaboração EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2025 POSC nº 052/2025 Entidade: Associação Beneficente Fonte Viva CNPJ: 56.364.359/0001-00 Fonte de recursos: 02 – Estadual – R$ 439.577,50 Chamamento Público: Dispensa, Artigo 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014. Tipo de Objeto: Transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
    ser apresentada em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. PROCESSO Nº 17.735/2024 – POSC PROJETO VOLTADO À ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORGANIZAÇÃO CNPJ PONTUAÇÃO Associação Beneficente Fonte Viva 56.364.359/0001-00 100 Votuporanga, 03 de fevereiro de 2025. Ederson Marcelo Batista Secretário Municipal da Educação ........................................................................................................... SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
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    Diário de 30/01/2025, edição 2301
    Administrativos Atos Administrativos Despacho Decisório Despacho Decisório DESPACHO DECISÓRIO DE 29 DE JANEIRO DE 2025 POSC nº 052/2025 Dispensa de Chamamento Público Termos de Colaboração Interessados: Associação Beneficente Fonte Viva – CNPJ: 56.364.359/0001-00 Associação Beneficente Irmã Elvira – CNPJ: 72.954.852/0001-29 Associação Beneficente Irmão Mariano Dias – CNPJ: 49.074.222/0001-48 Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais - Recanto Tia Marlene
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    Diário de 14/01/2025, edição 2289
    OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Ano X | Edição nº 2289 Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 4 Associação Beneficente Fonte Viva – CNPJ: 56.364.359/0001-00 Associação Beneficente Irmã Elvira – CNPJ: 72.954.852/0001-29 Associação Beneficente Irmão Mariano Dias – CNPJ: 49.074.222/0001-48 Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais - Recanto Tia Marlene CNPJ:
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 20/12/2024, edição 2276A, extra
    ............................................................................. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 023/2023 POSC nº 027/2023 Entidade: Associação Beneficente Fonte Viva CNPJ: 56.364.359/0001-00 Fonte de recursos: 05 – Federal – R$ 13.700,00 Chamamento Público: Dispensa, Artigo 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014. Objeto: Transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para execução
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 19/12/2024, edição 2275
    Edição nº 2275 Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 27 DESPACHO DECISÓRIO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 POSC nº 027/2023 Autorização de Termo Aditivo Termos de Colaboração Interessados: Associação Beneficente Fonte Viva – CNPJ: 56.364.359/0001-00 Termo de Colaboração nº 023/2023 Associação Beneficente Irmã Elvira – CNPJ: 72.954.852/0001-29 Termo de Colaboração nº 024/2023 Associação Beneficente Irmão Mariano Dias – CNPJ: 49.074.222/0001-48 Termo de Colaboração nº 025/2023
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 26/02/1988, situação ATIVA. Atividade principal: 8511-2/00 Educação infantil - creche.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Ainda não foi executado.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 54% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro50%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 120.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 1 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 56.364.359/0001-00 («ASSOCIACAO BENEFICENTE FONTE VIVA»)), somam R$ 120.000,00, 100,00% dos R$ 120.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Vicentinho indicou, pela emenda 202419970013, uma transferência especial (emenda Pix) para Votuporanga (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 120.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 120.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Ampliação de sala de aula para alunos em creche.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 120.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 120.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 14/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE VOTUPORANGA declarou R$ 120.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 121.187,47 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

14/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE010667
R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF005565
R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB005574
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
11/02/2025
Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/09/2026
Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

06/12/2024Em Elaboração
06/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Educação
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 11/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Valor do executor: R$ 120.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Infantil

Meta 1
Ampliação de sala de aula para alunos em creche.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 120.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 120.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE010667	26/06/2024	Enviado	R$ 120.000,00
Documento hábil 2024TF005565	—	Enviado com Sucesso	R$ 120.000,00
Ordem bancária 2024OB005574	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 120.000,00 em 11/07/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

3 diários oficiais do município citam o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

24/04/2025, edição 2357, PDF do diário oficial · cita a emenda
17/02/2025, edição 2313, PDF do diário oficial · cita a emenda
02/08/2024, edição 2180, PDF do diário oficial · cita o código do plano

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-068747
Emenda: 202419970013
Beneficiário: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
CNPJ: 46599809000182
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 14/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov