Emenda Pix de 2024, indicada por Fausto Pinato para Ubatuba (SP)
R$ 1,3 milhão previstos para Ubatuba (SP)
Última atualização em 19/05/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 911.898,66 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 911.898,66 a 2 recebedores em 19/05/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB001612, de 03/07/2024: crédito de R$ 1.300.086,01 na conta em 04/07/2024.
- Ordem bancária 2024OB007607, de 12/12/2024: crédito de R$ 22.258,99 na conta em 13/12/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Pavimentação e drenagem em diversas ruas do município de Ubatuba - SP; Aquisição de veículo automotor; Pavimentação e drenagem superficial da rua Doracidia Maria Vieira, Perequê Açu.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 07/05/2024
Previsto: R$ 1.322.345,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.322.345,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 1.322.345,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 03/07/2024 e 12/12/2024
Repassado: R$ 1.322.345,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 04/07/2024 e 13/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 19/05/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 911.898,66
Pendente declarado: R$ 410.446,34
6 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 206.900,00 em 27/03/2025 · Investimento
Recebedor: VORTEX AERO AVIACAO LTDA (CNPJ 44.403.694/0001-83)
Meta 2: BM Único
Débito líquido no extrato da conta: R$ 204.417,20 ao recebedor em 27/03/2025, e R$ 2.482,80 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 14 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 206.900,00
Aquisição de veículos para atender as secretarias de assistência social e obras públicas
Assinado em 05/02/2025; vigência de 05/02/2025 até 05/02/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000008/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/11/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 199.623,01 em 11/12/2025 · Investimento
Recebedor: ENGTEC PROJETOS E OBRAS LTDA (CNPJ 65.830.549/0001-59)
Meta 1: BM 01
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 109 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 167.687,94
Contratação de Empresa de Especializada para Execução da Revitalização da Praça do Sumidouro, no município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 17/11/2025 até 16/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000277/2025)
Contrato 110 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 297.913,30
Contratação de Empresa de Especializada para Execução de Construção no Centro Comunitário, no bairro Perequê Açu, no município de Ubatuba, com Fornecimento de Material, Equipamentos, Máquinas e Mão de Obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 18/11/2025 até 17/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000278/2025)
Contrato 65 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 158.596,13
Contratação de Empresa Especializada Para Construções de Sala de Capacitação dos Servidores Municipais, no Paço Municipal da Prefeitura do Município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 20/08/2025; vigência de 25/08/2025 até 24/02/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000115/2025)
Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 282.930,69
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE GAVETAS E OSSÁRIOS NO CEMITÉRIO DO IPIRANGUNHA
Assinado em 17/07/2025; vigência de 28/07/2025 até 27/11/2025 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000279/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 79.582,36 em 27/01/2026 · Investimento
Recebedor: ENGTEC PROJETOS E OBRAS LTDA (CNPJ 65.830.549/0001-59)
Meta 1: BM 02
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 109 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 167.687,94
Contratação de Empresa de Especializada para Execução da Revitalização da Praça do Sumidouro, no município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 17/11/2025 até 16/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000277/2025)
Contrato 110 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 297.913,30
Contratação de Empresa de Especializada para Execução de Construção no Centro Comunitário, no bairro Perequê Açu, no município de Ubatuba, com Fornecimento de Material, Equipamentos, Máquinas e Mão de Obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 18/11/2025 até 17/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000278/2025)
Contrato 65 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 158.596,13
Contratação de Empresa Especializada Para Construções de Sala de Capacitação dos Servidores Municipais, no Paço Municipal da Prefeitura do Município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 20/08/2025; vigência de 25/08/2025 até 24/02/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000115/2025)
Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 282.930,69
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE GAVETAS E OSSÁRIOS NO CEMITÉRIO DO IPIRANGUNHA
Assinado em 17/07/2025; vigência de 28/07/2025 até 27/11/2025 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000279/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 146.313,34 em 12/02/2026 · Investimento
Recebedor: ENGTEC PROJETOS E OBRAS LTDA (CNPJ 65.830.549/0001-59)
Meta 1: BM 03
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 109 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 167.687,94
Contratação de Empresa de Especializada para Execução da Revitalização da Praça do Sumidouro, no município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 17/11/2025 até 16/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000277/2025)
Contrato 110 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 297.913,30
Contratação de Empresa de Especializada para Execução de Construção no Centro Comunitário, no bairro Perequê Açu, no município de Ubatuba, com Fornecimento de Material, Equipamentos, Máquinas e Mão de Obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 18/11/2025 até 17/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000278/2025)
Contrato 65 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 158.596,13
Contratação de Empresa Especializada Para Construções de Sala de Capacitação dos Servidores Municipais, no Paço Municipal da Prefeitura do Município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 20/08/2025; vigência de 25/08/2025 até 24/02/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000115/2025)
Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 282.930,69
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE GAVETAS E OSSÁRIOS NO CEMITÉRIO DO IPIRANGUNHA
Assinado em 17/07/2025; vigência de 28/07/2025 até 27/11/2025 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000279/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 224.255,46 em 12/03/2026 · Investimento
Recebedor: ENGTEC PROJETOS E OBRAS LTDA (CNPJ 65.830.549/0001-59)
Meta 1: BM 04
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 109 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 167.687,94
Contratação de Empresa de Especializada para Execução da Revitalização da Praça do Sumidouro, no município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 17/11/2025 até 16/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000277/2025)
Contrato 110 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 297.913,30
Contratação de Empresa de Especializada para Execução de Construção no Centro Comunitário, no bairro Perequê Açu, no município de Ubatuba, com Fornecimento de Material, Equipamentos, Máquinas e Mão de Obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 18/11/2025 até 17/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000278/2025)
Contrato 65 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 158.596,13
Contratação de Empresa Especializada Para Construções de Sala de Capacitação dos Servidores Municipais, no Paço Municipal da Prefeitura do Município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 20/08/2025; vigência de 25/08/2025 até 24/02/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000115/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 55.224,49 em 29/04/2026 · Investimento
Recebedor: ENGTEC PROJETOS E OBRAS LTDA (CNPJ 65.830.549/0001-59)
Meta 1: BM 05
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 109 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 167.687,94
Contratação de Empresa de Especializada para Execução da Revitalização da Praça do Sumidouro, no município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 17/11/2025 até 16/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000277/2025)
Contrato 110 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 297.913,30
Contratação de Empresa de Especializada para Execução de Construção no Centro Comunitário, no bairro Perequê Açu, no município de Ubatuba, com Fornecimento de Material, Equipamentos, Máquinas e Mão de Obra.
Assinado em 13/11/2025; vigência de 18/11/2025 até 17/05/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000278/2025)
Contrato 65 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 158.596,13
Contratação de Empresa Especializada Para Construções de Sala de Capacitação dos Servidores Municipais, no Paço Municipal da Prefeitura do Município de Ubatuba, com fornecimento de material, equipamentos, máquinas e mão de obra.
Assinado em 20/08/2025; vigência de 25/08/2025 até 24/02/2026 · Prefeitura Municipal de Ubatuba
Ver no PNCP (46482857000196-2-000115/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Fausto Pinato indicou, pela emenda 202431340005, uma transferência especial (emenda Pix) para Ubatuba (SP).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.322.345,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.322.345,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Pavimentação e drenagem em diversas ruas do município de Ubatuba - SP; Aquisição de veículo automotor; Pavimentação e drenagem superficial da rua Doracidia Maria Vieira, Perequê Açu.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.322.345,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.322.345,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 19/05/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE UBATUBA declarou R$ 911.898,66 executados e R$ 410.446,34 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 07/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE002827
R$ 1.322.345,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF001592
R$ 1.300.086,01. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB001612
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 02/07/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
- 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF006900
R$ 22.258,99. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 12/12/2024Ordem bancária 2024OB007607
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 01/02/2025
- 01/02/2025
- 14/02/2025
- 04/04/2025
Ver os outros 3 registros, até 19/05/2026
- 25/06/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 12/08/2025Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 19/05/2026Relatório de gestão parcial
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/08/2024 e 13/05/2026. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 16 mudanças de situação
- 31/08/2024Em Elaboração
- 31/08/2024Em Elaboração
- 31/08/2024Aguardando envio para Análise
- 31/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 02/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 02/09/2024Aguardando envio para Análise
- 02/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 02/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 02/09/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 16/04/2025Em Complementação
- 24/06/2025Aguardando envio para Análise
- 24/06/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 13/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 13/05/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério das Cidades
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério dos Transportes
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 14/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 04/04/2025.
O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO DNIT
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 25/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações:- Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias.OU- Retirar a(s) finalidade(s) que não correspondem a(s) meta(s), deixando apenas a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana. - Descrever/indicar a meta 01, descrever o tipo de OBRA contemplada, e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. - Descrever/indicar a meta 02, com o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural.Em caso de dúvidas, entrar em contato (61) 2034-5474
Ministério dos Transportes
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 12/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE UBATUBA
Valor do executor: R$ 1.322.345,00
Áreas de política pública:
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Transporte — Transporte Rodoviário
Meta 1
Pavimentação e drenagem em diversas ruas do município de Ubatuba - SP.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.322.345,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 1.322.345,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 1
Pavimentação e drenagem em diversa ruas do município de Ubatuba - SP (MATO DENTRO - RUA BENEDITO MANOEL DOS SANTOS E RUA GRACILIANO DOS SANTOS / TAQUARAL - RUA TAQUARAL)
- Quantidade
- 2.142 metro quadrado
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 704.998,66 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 329,13 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de veículo automotor
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 206.900,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 206.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Pavimentação e drenagem superficial da rua Doracidia Maria Vieira, Perequê Açu
- Quantidade
- 1.579 metro quadrado
- Prazo
- 6 meses
- Valor da emenda
- R$ 410.446,34 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 259,94 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE002827 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 1.322.345,00 |
| Documento hábil 2024TF001592 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.300.086,01 |
| Ordem bancária 2024OB001612 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2024TF006900 | — | Enviado com Sucesso | R$ 22.258,99 |
| Ordem bancária 2024OB007607 | 12/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
3 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 204.417,20 em 27/03/2025
VORTEX AERO AVIACAO LTDA (CNPJ 44.403.694/0001-83)
R$ 12,00 em 27/03/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 2.482,80 em 27/03/2025
Conta do próprio ente
2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 1.300.086,01 em 04/07/2024 · Aplicação
- R$ 22.258,99 em 13/12/2024 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
6 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
16 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-072134
- Emenda
- 202431340005
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE UBATUBA
- CNPJ
- 46482857000196
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 07/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov