Emenda Pix de 2024, indicada por Isnaldo Bulhões Jr. para São Miguel dos Milagres (AL)

R$ 500 mil previstos para São Miguel dos Milagres (AL)

Última atualização em 14/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 473.404,57 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 473.404,57 a 2 recebedores em 14/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB008901, de 13/12/2024: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES (AL), CNPJ 12.364.881/0001-09

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-073170, emenda 202440180001 de 2024, de autoria de Isnaldo Bulhões Jr., desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB008901, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Infraestrutura Urbana

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 15/05/2024
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 13/12/2024
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 14/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 473.404,57
  Pendente declarado: R$ 26.595,43
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 59.450,26 em 21/01/2025 · Investimento
    Recebedor: M D M DOS SANTOS ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.872.922/0001-91)
    Alambrado do Estadio Cassiano Verçosa
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 59.450,26 em 21/01/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    5 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 16/07/2024, edição 2343
    27/2023 Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Pregão Eletrônico nº 08/2023; Partes: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL e a M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.872.922/0001-91; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial, praças, áreas verdes e vias (vicinal, asfáltica e granilítica), preventiva e corretiva com fornecimento de peças, equipamentos
    Nº 27/2023 Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL e a M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.872.922/0001-91; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial, praças, áreas verdes e vias (vicinal, asfáltica e granilítica), preventiva e corretiva com fornecimento de peças, equipamentos
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 08/04/2024, edição 2273
    RESOLVE: ADJUDICAR o julgamento procedido pela Comissão Permanente de Licitação com base no parecer da Engenharia deste município, que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001- 91, estabelecida na Praça Vereador José Ferreira Barbosa, nº 22 – Anexo I – Brasília – Arapiraca/AL, que atendeu os requisitos do edital ofertando a proposta de preço global de R$ 1.376.924,40 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil novecentos
    expressamente consignada na Ata de Sessão e o parecer da Engenharia deste município, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, homologo o procedimento licitatório, em favor da empresa M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001-91, estabelecida na Praça Vereador José Ferreira Barbosa, nº 22 – Anexo I – Brasília – Arapiraca/AL, ficando a mesma convocada para assinatura do Contrato, nos termos do Art. 64, Caput, do citado diploma legas, sob as penalidades da Lei.
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 27/03/2024, edição 2266
    pelas empresas: INOVA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob n° 28.660.503/0001-02, M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001-91 e METRA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 34.348.652/0001-3 e ganhadora do certame a empresa: M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001-91, por atender aos requisitos do edital e ofertar a melhor proposta, conforme Ata de Sessão e Julgamento e Parecer Técnico, disponíveis na sede da prefeitura, na Rua
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 28/02/2024, edição 2246
    AO CONTRATO Nº 65/2022 Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II e § 2º, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL e a M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.872.922/0001-91; Objeto: Contratação de Empresa do Ramo da Engenharia Civil para Construção de 20 (vinte) Casas Localizadas em Diversas Localidades do Município de São Miguel dos Milagres, em atendimento a solicitação da secretaria de Assistência
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 05/02/2024, edição 2230
    atende rem aos requisitos do edital, ao tempo que segue HABILITADA as empresas: METRA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 34.348.652/0001-33, estabelecida na Rua da Paz, s/n – Distrito Santo Antônio/Atalaia/AL, M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001-91, estabelecida na Praça Vereador José Ferreira Barbosa, nº 22 – Anexo I – Brasília – Arapiraca/AL e INOVA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP, CNPJ 28.660.503/0001- 02, estabelecida na Avenida Eugenio Costa, nº 42 – Centro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/04/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 381.483,17 em 21/01/2025 · Investimento
    Recebedor: M D M DOS SANTOS ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.872.922/0001-91)
    Manutenção de Rua Projetada
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 381.483,17 em 21/01/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    5 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 16/07/2024, edição 2343
    27/2023 Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Pregão Eletrônico nº 08/2023; Partes: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL e a M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.872.922/0001-91; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial, praças, áreas verdes e vias (vicinal, asfáltica e granilítica), preventiva e corretiva com fornecimento de peças, equipamentos
    Nº 27/2023 Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL e a M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.872.922/0001-91; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial, praças, áreas verdes e vias (vicinal, asfáltica e granilítica), preventiva e corretiva com fornecimento de peças, equipamentos
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 08/04/2024, edição 2273
    RESOLVE: ADJUDICAR o julgamento procedido pela Comissão Permanente de Licitação com base no parecer da Engenharia deste município, que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001- 91, estabelecida na Praça Vereador José Ferreira Barbosa, nº 22 – Anexo I – Brasília – Arapiraca/AL, que atendeu os requisitos do edital ofertando a proposta de preço global de R$ 1.376.924,40 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil novecentos
    expressamente consignada na Ata de Sessão e o parecer da Engenharia deste município, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, homologo o procedimento licitatório, em favor da empresa M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001-91, estabelecida na Praça Vereador José Ferreira Barbosa, nº 22 – Anexo I – Brasília – Arapiraca/AL, ficando a mesma convocada para assinatura do Contrato, nos termos do Art. 64, Caput, do citado diploma legas, sob as penalidades da Lei.
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 27/03/2024, edição 2266
    pelas empresas: INOVA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob n° 28.660.503/0001-02, M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001-91 e METRA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 34.348.652/0001-3 e ganhadora do certame a empresa: M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001-91, por atender aos requisitos do edital e ofertar a melhor proposta, conforme Ata de Sessão e Julgamento e Parecer Técnico, disponíveis na sede da prefeitura, na Rua
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 28/02/2024, edição 2246
    AO CONTRATO Nº 65/2022 Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II e § 2º, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL e a M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.872.922/0001-91; Objeto: Contratação de Empresa do Ramo da Engenharia Civil para Construção de 20 (vinte) Casas Localizadas em Diversas Localidades do Município de São Miguel dos Milagres, em atendimento a solicitação da secretaria de Assistência
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 05/02/2024, edição 2230
    atende rem aos requisitos do edital, ao tempo que segue HABILITADA as empresas: METRA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 34.348.652/0001-33, estabelecida na Rua da Paz, s/n – Distrito Santo Antônio/Atalaia/AL, M D M DOS SANTOS ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 17.872.922/0001-91, estabelecida na Praça Vereador José Ferreira Barbosa, nº 22 – Anexo I – Brasília – Arapiraca/AL e INOVA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP, CNPJ 28.660.503/0001- 02, estabelecida na Avenida Eugenio Costa, nº 42 – Centro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/04/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 32.471,14 em 22/01/2025 · Investimento
    Recebedor: GM LAURENTINO ENGENHARIA LTDA (CNPJ 31.329.769/0001-81)
    Reforma da Secretaria Municipal de Educação
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 32.471,14 em 22/01/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 28/02/2024, edição 2246
    CONTRATO Nº 64/2022 Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II e § 2º, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL e a empresa GM ENGENHARIA E LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.329.769/0001-81; Objeto: Contratação de Empresa do Ramo da Engenharia Civil para Ampliação da secretaria Municipal de Educação, ambas localizadas no município de São Miguel dos Milagres/AL. Vigência: 12(doze) meses; Celebração: 05/10/2023;
    AO CONTRATO Nº 64/2022 Fundamento Legal: art. 57, § 1º, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL e a empresa GM ENGENHARIA E LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.329.769/0001-81, com sede na Avenida em Projeto 07, nº 431, Cond. Resid. da Alegria, Centro – Satuba/AL; Objeto: Contratação de Empresa do Ramo da Engenharia Civil para Ampliação da Secretaria Municipal de Educação, ambas localizadas no município
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/08/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Isnaldo Bulhões Jr. indicou, pela emenda 202440180001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Miguel dos Milagres (AL).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Infraestrutura Urbana

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 14/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES declarou R$ 473.404,57 executados e R$ 26.595,43 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

15/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE011044
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF011988
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB008901
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
14/10/2025
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
Infraestrutura Urbana
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 500.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 500.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE011044	26/06/2024	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF011988	—	Enviado com Sucesso	R$ 500.000,00
Ordem bancária 2024OB008901	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 59.450,26 em 21/01/2025
M D M DOS SANTOS ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.872.922/0001-91)
R$ 381.483,17 em 21/01/2025
M D M DOS SANTOS ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.872.922/0001-91)
R$ 32.471,14 em 22/01/2025
GM LAURENTINO ENGENHARIA LTDA (CNPJ 31.329.769/0001-81)
R$ 12,00 em 22/01/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 500.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-073170
Emenda: 202440180001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES
CNPJ: 12364881000109
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 15/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov