Emenda Pix de 2024, indicada por Jorge Seif para Porto Belo (SC)
R$ 100 mil previstos para Porto Belo (SC)
Última atualização em 29/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 236.335,87 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 236.335,87 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB010215, de 13/12/2024: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 16/12/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Obras de pavimentação em trecho da Rua da Carioca, em perímetro urbano, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 14/05/2024
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 13/12/2024
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 236.335,87
Pendente declarado: R$ 0,00
6 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 74.926,58 em 11/09/2025 · Investimento
Recebedor: C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CNPJ 01.650.178/0001-40)
BM 01
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 048 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 379.300,05
Contratação de serviços especializados para execução das obras de pavimentação e requalificação de vias urbanas, com execução de drenagens pluviais, ciclovias, ampliações de passeios com acessibilidade e sinalizações viárias de diversas ruas no município de Porto Belo/SC, objeto do Contrato de Repasse nº 950215/2023/MCIDADES/CAIXA, Lotes 1 e 2. Lote 1: Calçadas, Ciclovia e Sinalização Viária da Rua Aliatar Silva - Trecho 01; Lote 2: Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, calçadas e sinalização viária da Rua dos Samagaia - Trecho 02, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 04/09/2025; vigência de 04/09/2025 até 04/09/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001159/2025)
Contrato 034 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.271.730,29
Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação em paver na Estrada Geral do Araçá - Etapa 2, bairro Araçá, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 24/06/2025; vigência de 24/06/2025 até 24/06/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000761/2025)
Contrato 032 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 215.909,32
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua da Carioca, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 16/06/2025; vigência de 16/06/2025 até 16/01/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001347/2025)
Contrato 030 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 594.999,96
Contratação de serviços especializados para pavimentação do trecho da Rua Laudelino Antônio da Silva (Morro do Canguá), bairro Santa Luzia, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 10/06/2025; vigência de 10/06/2025 até 10/02/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000682/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/02/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 68.848,85 em 30/09/2025 · Investimento
Recebedor: C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CNPJ 01.650.178/0001-40)
BM 02
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato CT 054 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.850,00
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua Alda Tavares Mathias, Bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 12/09/2025; vigência de 12/09/2025 até 12/03/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001215/2025)
Contrato 048 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 379.300,05
Contratação de serviços especializados para execução das obras de pavimentação e requalificação de vias urbanas, com execução de drenagens pluviais, ciclovias, ampliações de passeios com acessibilidade e sinalizações viárias de diversas ruas no município de Porto Belo/SC, objeto do Contrato de Repasse nº 950215/2023/MCIDADES/CAIXA, Lotes 1 e 2. Lote 1: Calçadas, Ciclovia e Sinalização Viária da Rua Aliatar Silva - Trecho 01; Lote 2: Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, calçadas e sinalização viária da Rua dos Samagaia - Trecho 02, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 04/09/2025; vigência de 04/09/2025 até 04/09/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001159/2025)
Contrato 034 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.271.730,29
Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação em paver na Estrada Geral do Araçá - Etapa 2, bairro Araçá, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 24/06/2025; vigência de 24/06/2025 até 24/06/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000761/2025)
Contrato 032 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 215.909,32
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua da Carioca, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 16/06/2025; vigência de 16/06/2025 até 16/01/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001347/2025)
Contrato 030 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 594.999,96
Contratação de serviços especializados para pavimentação do trecho da Rua Laudelino Antônio da Silva (Morro do Canguá), bairro Santa Luzia, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 10/06/2025; vigência de 10/06/2025 até 10/02/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000682/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/02/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 42.825,35 em 02/12/2025 · Investimento
Recebedor: C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CNPJ 01.650.178/0001-40)
BM 03
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato CT 076 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.977.000,00
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA RUA COBERTA, NA RUA JOSÉ GUERREIRO FILHO, BAIRRO CENTRO, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO DE ENGENHARIA E ANEXOS
Assinado em 07/11/2025; vigência de 07/11/2025 até 07/11/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001532/2025)
Contrato CT 054 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.850,00
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua Alda Tavares Mathias, Bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 12/09/2025; vigência de 12/09/2025 até 12/03/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001215/2025)
Contrato 048 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 379.300,05
Contratação de serviços especializados para execução das obras de pavimentação e requalificação de vias urbanas, com execução de drenagens pluviais, ciclovias, ampliações de passeios com acessibilidade e sinalizações viárias de diversas ruas no município de Porto Belo/SC, objeto do Contrato de Repasse nº 950215/2023/MCIDADES/CAIXA, Lotes 1 e 2. Lote 1: Calçadas, Ciclovia e Sinalização Viária da Rua Aliatar Silva - Trecho 01; Lote 2: Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, calçadas e sinalização viária da Rua dos Samagaia - Trecho 02, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 04/09/2025; vigência de 04/09/2025 até 04/09/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001159/2025)
Contrato 034 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.271.730,29
Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação em paver na Estrada Geral do Araçá - Etapa 2, bairro Araçá, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 24/06/2025; vigência de 24/06/2025 até 24/06/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000761/2025)
Contrato 032 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 215.909,32
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua da Carioca, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 16/06/2025; vigência de 16/06/2025 até 16/01/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001347/2025)
Contrato 030 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 594.999,96
Contratação de serviços especializados para pavimentação do trecho da Rua Laudelino Antônio da Silva (Morro do Canguá), bairro Santa Luzia, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 10/06/2025; vigência de 10/06/2025 até 10/02/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000682/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/02/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 19.532,35 em 02/12/2025 · Investimento
Recebedor: C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CNPJ 01.650.178/0001-40)
NF 5218 REF. 2º Termo Aditivo
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato CT 076 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.977.000,00
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA RUA COBERTA, NA RUA JOSÉ GUERREIRO FILHO, BAIRRO CENTRO, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO DE ENGENHARIA E ANEXOS
Assinado em 07/11/2025; vigência de 07/11/2025 até 07/11/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001532/2025)
Contrato CT 054 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.850,00
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua Alda Tavares Mathias, Bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 12/09/2025; vigência de 12/09/2025 até 12/03/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001215/2025)
Contrato 048 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 379.300,05
Contratação de serviços especializados para execução das obras de pavimentação e requalificação de vias urbanas, com execução de drenagens pluviais, ciclovias, ampliações de passeios com acessibilidade e sinalizações viárias de diversas ruas no município de Porto Belo/SC, objeto do Contrato de Repasse nº 950215/2023/MCIDADES/CAIXA, Lotes 1 e 2. Lote 1: Calçadas, Ciclovia e Sinalização Viária da Rua Aliatar Silva - Trecho 01; Lote 2: Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, calçadas e sinalização viária da Rua dos Samagaia - Trecho 02, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 04/09/2025; vigência de 04/09/2025 até 04/09/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001159/2025)
Contrato 034 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.271.730,29
Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação em paver na Estrada Geral do Araçá - Etapa 2, bairro Araçá, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 24/06/2025; vigência de 24/06/2025 até 24/06/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000761/2025)
Contrato 032 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 215.909,32
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua da Carioca, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 16/06/2025; vigência de 16/06/2025 até 16/01/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001347/2025)
Contrato 030 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 594.999,96
Contratação de serviços especializados para pavimentação do trecho da Rua Laudelino Antônio da Silva (Morro do Canguá), bairro Santa Luzia, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 10/06/2025; vigência de 10/06/2025 até 10/02/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000682/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/02/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 2.515,35 em 19/01/2026 · Investimento
Recebedor: C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CNPJ 01.650.178/0001-40)
BM 05- NF 5258 - Ref ao 3º TA
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
7 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato CT82 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 376.412,74
Contratação de serviços especializados para Construção de 3ª Faixa e Revitalização da Av. Hironildo Conceição dos Santos - Etapa 1, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 17/12/2025; vigência de 17/12/2025 até 17/05/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001817/2025)
Contrato CT 076 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.977.000,00
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA RUA COBERTA, NA RUA JOSÉ GUERREIRO FILHO, BAIRRO CENTRO, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO DE ENGENHARIA E ANEXOS
Assinado em 07/11/2025; vigência de 07/11/2025 até 07/11/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001532/2025)
Contrato CT 054 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.850,00
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua Alda Tavares Mathias, Bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 12/09/2025; vigência de 12/09/2025 até 12/03/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001215/2025)
Contrato 048 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 379.300,05
Contratação de serviços especializados para execução das obras de pavimentação e requalificação de vias urbanas, com execução de drenagens pluviais, ciclovias, ampliações de passeios com acessibilidade e sinalizações viárias de diversas ruas no município de Porto Belo/SC, objeto do Contrato de Repasse nº 950215/2023/MCIDADES/CAIXA, Lotes 1 e 2. Lote 1: Calçadas, Ciclovia e Sinalização Viária da Rua Aliatar Silva - Trecho 01; Lote 2: Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, calçadas e sinalização viária da Rua dos Samagaia - Trecho 02, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 04/09/2025; vigência de 04/09/2025 até 04/09/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001159/2025)
Contrato 034 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.271.730,29
Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação em paver na Estrada Geral do Araçá - Etapa 2, bairro Araçá, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 24/06/2025; vigência de 24/06/2025 até 24/06/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000761/2025)
Contrato 032 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 215.909,32
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua da Carioca, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 16/06/2025; vigência de 16/06/2025 até 16/01/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001347/2025)
Contrato 030 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 594.999,96
Contratação de serviços especializados para pavimentação do trecho da Rua Laudelino Antônio da Silva (Morro do Canguá), bairro Santa Luzia, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 10/06/2025; vigência de 10/06/2025 até 10/02/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000682/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/02/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 27.687,39 em 25/02/2026 · Investimento
Recebedor: C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (CNPJ 01.650.178/0001-40)
BM 04
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
7 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato CT82 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 376.412,74
Contratação de serviços especializados para Construção de 3ª Faixa e Revitalização da Av. Hironildo Conceição dos Santos - Etapa 1, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 17/12/2025; vigência de 17/12/2025 até 17/05/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001817/2025)
Contrato CT 076 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.977.000,00
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA RUA COBERTA, NA RUA JOSÉ GUERREIRO FILHO, BAIRRO CENTRO, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO DE ENGENHARIA E ANEXOS
Assinado em 07/11/2025; vigência de 07/11/2025 até 07/11/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001532/2025)
Contrato CT 054 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.850,00
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua Alda Tavares Mathias, Bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 12/09/2025; vigência de 12/09/2025 até 12/03/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001215/2025)
Contrato 048 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 379.300,05
Contratação de serviços especializados para execução das obras de pavimentação e requalificação de vias urbanas, com execução de drenagens pluviais, ciclovias, ampliações de passeios com acessibilidade e sinalizações viárias de diversas ruas no município de Porto Belo/SC, objeto do Contrato de Repasse nº 950215/2023/MCIDADES/CAIXA, Lotes 1 e 2. Lote 1: Calçadas, Ciclovia e Sinalização Viária da Rua Aliatar Silva - Trecho 01; Lote 2: Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, calçadas e sinalização viária da Rua dos Samagaia - Trecho 02, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 04/09/2025; vigência de 04/09/2025 até 04/09/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001159/2025)
Contrato 034 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.271.730,29
Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação em paver na Estrada Geral do Araçá - Etapa 2, bairro Araçá, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 24/06/2025; vigência de 24/06/2025 até 24/06/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000761/2025)
Contrato 032 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 215.909,32
Contratação de serviços especializados para pavimentação de trecho da Rua da Carioca, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 16/06/2025; vigência de 16/06/2025 até 16/01/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-001347/2025)
Contrato 030 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 594.999,96
Contratação de serviços especializados para pavimentação do trecho da Rua Laudelino Antônio da Silva (Morro do Canguá), bairro Santa Luzia, no Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
Assinado em 10/06/2025; vigência de 10/06/2025 até 10/02/2026 · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ver no PNCP (82575812000120-2-000682/2025)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/02/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Jorge Seif indicou, pela emenda 202442730001, uma transferência especial (emenda Pix) para Porto Belo (SC).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Obras de pavimentação em trecho da Rua da Carioca, em perímetro urbano, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 14/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PORTO BELO declarou R$ 236.335,87 executados e R$ 0,00 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 14/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE010233
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF011513
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 13/12/2024Ordem bancária 2024OB010215
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
- 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 05/03/2025
- 02/04/2025
- 29/06/2026Relatório de gestão parcial
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
19 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/11/2024 e 25/06/2026. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 19 mudanças de situação
- 27/11/2024Aguardando envio para Análise
- 17/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 17/12/2024Aguardando envio para Análise
- 18/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 18/12/2024Aguardando envio para Análise
- 20/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 20/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 03/02/2025Em Complementação
- 14/02/2025Aguardando envio para Análise
- 14/02/2025Enviado para Análise
- 02/04/2025Aprovado
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 23/02/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 23/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 23/02/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 23/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 25/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 25/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério das Cidades
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 05/03/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 02/04/2025.
Prezado(a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Ressaltamos que as despesas relacionadas a esse objeto são de competência do Ministério das Cidades. Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE PORTO BELO
Valor do executor: R$ 100.000,00
Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Meta 1
Obras de pavimentação em trecho da Rua da Carioca, em perímetro urbano, bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC
- Quantidade
- 88 metro
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 100.000,00 de investimento
- Outras fontes
- R$ 135.974,50 de recursos próprios e R$ 361,37 de rendimentos
- Preço por metro declarado
R$ 2.685,63 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE010233 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 100.000,00 |
| Documento hábil 2024TF011513 | — | Enviado com Sucesso | R$ 100.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB010215 | 13/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.
1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 100.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
19 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-073979
- Emenda
- 202442730001
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE PORTO BELO
- CNPJ
- 82575812000120
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 14/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov