Emenda Pix de 2024, indicada por Gilvan da Federal para Serra (ES)
R$ 500 mil previstos para Serra (ES)
Última atualização em 25/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 500.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 500.000,00 a 1 recebedor em 25/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB011527, de 13/12/2024: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 16/12/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS PARA APARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DA SERRA/ESNota Explicativa:Informo que o Departamento de Operações de Trânsito está vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, a qual, dentro de suas atribuições previstas na Lei nº 2.797/2005, atua na área de segurança pública.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 13/12/2024
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 25/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 500.000,00
Pendente declarado: R$ 478,42
1 pagamento declarado neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 500.000,00 em 23/01/2026 · Investimento
Recebedor: INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ 26.836.227/0001-65)
PAGAMENTO REFERENTE A NFe 1990 - RECURSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
Diário de 10/07/2025, edição 1099
atender às demandas da Guarda Civil Municipal e o Departamento de Operações de Trânsito, da Secretaria Municipal de Defesa Social (SEDES); firmada com a empresa INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.836.227/0001-65, os servidores. I - Gestor: a) Fabio Silva Alves - Mat. 38.305; II - Fiscal: a) Roniel da Silva Carvalho - Mat. 72.074. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Serra-ES, 09 de julho 2025. GRACIMERI VIEIRA SOEIRO
Abrir o diário (Querido Diário)
Diário de 07/07/2025, edição 1096
junto ao Protocolo Geral do Município. Protocolo 1585715 Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 75/2025 Processo nº 39.366/2025. Partes: O Município da Serra e a Empresa INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 26.836.227/0001-65. Objeto: AQUISIÇÃO DE COLETE BALÍSTICO OSTENSIVO MODELOS “NIVEL III-A” E “NIVEL III ESPECIAL, para uso da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SEDES. Vigência: 150 (cento e cinquenta) dias e terá início na data da assinatura do contrato
Abrir o diário (Querido Diário)
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 09/07/2025 até 09/07/2027 · Secretaria de Estado de Polícia Militar - PMERJ · processo SEI-350006/002828/2025
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
- Recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento: CNPJ 26.836.227/0001-65 consta no CEIS com sanção «Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado» de 09/07/2025 a 09/07/2027, aplicada por «Secretaria de Estado de Polícia Militar - PMERJ» (processo «SEI-350006/002828/2025»; Portal da Transparência, arquivo de 05/11/2026), em vigor no pagamento declarado a ele em 23/01/2026 (documento de liquidação 61106, Transferegov).
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Gilvan da Federal indicou, pela emenda 202443840003, uma transferência especial (emenda Pix) para Serra (ES).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS PARA APARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DA SERRA/ESNota Explicativa:Informo que o Departamento de Operações de Trânsito está vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, a qual, dentro de suas atribuições previstas na Lei nº 2.797/2005, atua na área de segurança pública.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 25/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DA SERRA declarou R$ 500.000,00 executados e R$ 478,42 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 09/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE008149
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF010226
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 13/12/2024Ordem bancária 2024OB011527
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
- 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 25/07/2025
- 25/06/2026Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 16 mudanças de situação
- 30/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 30/01/2025Aguardando envio para Análise
- 30/01/2025Enviado para Análise
- 31/01/2025Em Complementação
- 04/06/2025Aguardando envio para Análise
- 04/06/2025Enviado para Análise
- 11/06/2025Em Complementação
- 08/07/2025Aguardando envio para Análise
- 08/07/2025Enviado para Análise
- 18/07/2025Em Complementação
- 18/07/2025Aguardando envio para Análise
- 18/07/2025Enviado para Análise
- 25/07/2025Aprovado
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 25/07/2025.
Segue anexo o Parecer de aprovação do Plano de Trabalho.
Metas de MUNICIPIO DA SERRA
Valor do executor: R$ 500.000,00
Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento
Meta 1
COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, MASCULINO, TAMANHO G - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.438,04.
- Quantidade
- 31 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 75.579,24 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 2.438,04 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
AQUISIÇÃO COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, DIFERENTES TAMANHOS, PARA O DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
- Quantidade
- 33 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 100.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 3.030,30 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, MASCULINO, TAMANHO M - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.332,75.
- Quantidade
- 63 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 146.963,25 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 2.332,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, MASCULINO, TAMANHO P - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.246,87.
- Quantidade
- 81 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 181.996,47 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 2.246,87 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, FEMININO, TAMANHO M - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.111,97.
- Quantidade
- 8 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 16.895,76 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 2.111,97 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, MASCULINO, FEMININO P E PP - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.080,10.
- Quantidade
- 38 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 78.565,28 de investimento
- Outras fontes
- R$ 478,42 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 2.080,10 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2024NE008149 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 500.000,00 |
| Documento hábil 2024TF010226 | — | Enviado com Sucesso | R$ 500.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB011527 | 13/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.
2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 499.881,75 em 16/12/2024 · Aplicação
- R$ 118,25 em 17/12/2024 · Aplicação
Diários oficiais que citam este plano
1 diário oficial do município cita o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».
- 19/12/2024, edição 971, PDF do diário oficial · cita o código do plano
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
6 metas. Consulta em 09/11/2026.
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
16 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-074683
- Emenda
- 202443840003
- Beneficiário
- MUNICIPIO DA SERRA
- CNPJ
- 27174093000127
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 09/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov