Emenda Pix de 2024, indicada por Gilvan da Federal para Serra (ES)

R$ 500 mil previstos para Serra (ES)

Última atualização em 25/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 500.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 500.000,00 a 1 recebedor em 25/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB011527, de 13/12/2024: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 16/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS PARA APARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DA SERRA/ESNota Explicativa:Informo que o Departamento de Operações de Trânsito está vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, a qual, dentro de suas atribuições previstas na Lei nº 2.797/2005, atua na área de segurança pública.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 09/05/2024

    Previsto: R$ 500.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 500.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 13/12/2024

    Repassado: R$ 500.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 25/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 500.000,00

      Pendente declarado: R$ 478,42

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 500.000,00 em 23/01/2026 · Investimento

        Recebedor: INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ 26.836.227/0001-65)

        PAGAMENTO REFERENTE A NFe 1990 - RECURSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

        O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        2 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 10/07/2025, edição 1099

          atender às demandas da Guarda Civil Municipal e o Departamento de Operações de Trânsito, da Secretaria Municipal de Defesa Social (SEDES); firmada com a empresa INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.836.227/0001-65, os servidores. I - Gestor: a) Fabio Silva Alves - Mat. 38.305; II - Fiscal: a) Roniel da Silva Carvalho - Mat. 72.074. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Serra-ES, 09 de julho 2025. GRACIMERI VIEIRA SOEIRO

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 07/07/2025, edição 1096

          junto ao Protocolo Geral do Município. Protocolo 1585715 Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 75/2025 Processo nº 39.366/2025. Partes: O Município da Serra e a Empresa INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 26.836.227/0001-65. Objeto: AQUISIÇÃO DE COLETE BALÍSTICO OSTENSIVO MODELOS “NIVEL III-A” E “NIVEL III ESPECIAL, para uso da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SEDES. Vigência: 150 (cento e cinquenta) dias e terá início na data da assinatura do contrato

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional.

        Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):

        CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 09/07/2025 até 09/07/2027 · Secretaria de Estado de Polícia Militar - PMERJ · processo SEI-350006/002828/2025

        Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento: CNPJ 26.836.227/0001-65 consta no CEIS com sanção «Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado» de 09/07/2025 a 09/07/2027, aplicada por «Secretaria de Estado de Polícia Militar - PMERJ» (processo «SEI-350006/002828/2025»; Portal da Transparência, arquivo de 05/11/2026), em vigor no pagamento declarado a ele em 23/01/2026 (documento de liquidação 61106, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Gilvan da Federal indicou, pela emenda 202443840003, uma transferência especial (emenda Pix) para Serra (ES).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS PARA APARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DA SERRA/ESNota Explicativa:Informo que o Departamento de Operações de Trânsito está vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, a qual, dentro de suas atribuições previstas na Lei nº 2.797/2005, atua na área de segurança pública.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 25/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DA SERRA declarou R$ 500.000,00 executados e R$ 478,42 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 09/05/2024
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE008149

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF010226

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 13/12/2024
    Ordem bancária 2024OB011527

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 25/07/2025
  6. 25/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 16 mudanças de situação
  1. 30/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 24/01/2025Em Complementação
  4. 30/01/2025Aguardando envio para Análise
  5. 30/01/2025Enviado para Análise
  6. 31/01/2025Em Complementação
  7. 04/06/2025Aguardando envio para Análise
  8. 04/06/2025Enviado para Análise
  9. 11/06/2025Em Complementação
  10. 08/07/2025Aguardando envio para Análise
  11. 08/07/2025Enviado para Análise
  12. 18/07/2025Em Complementação
  13. 18/07/2025Aguardando envio para Análise
  14. 18/07/2025Enviado para Análise
  15. 25/07/2025Aprovado
  16. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 25/07/2025.

    Segue anexo o Parecer de aprovação do Plano de Trabalho.

Metas de MUNICIPIO DA SERRA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, MASCULINO, TAMANHO G - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.438,04.

    Quantidade
    31 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 75.579,24 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 2.438,04 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    AQUISIÇÃO COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, DIFERENTES TAMANHOS, PARA O DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

    Quantidade
    33 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 3.030,30 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  3. Meta 2

    COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, MASCULINO, TAMANHO M - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.332,75.

    Quantidade
    63 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 146.963,25 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 2.332,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  4. Meta 3

    COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, MASCULINO, TAMANHO P - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.246,87.

    Quantidade
    81 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 181.996,47 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 2.246,87 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  5. Meta 4

    COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, FEMININO, TAMANHO M - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.111,97.

    Quantidade
    8 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 16.895,76 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 2.111,97 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  6. Meta 5

    COLETE A PROVA DE BALAS NÍVEL III-A, MASCULINO, FEMININO P E PP - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.080,10.

    Quantidade
    38 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 78.565,28 de investimento
    Outras fontes
    R$ 478,42 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 2.080,10 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00814926/06/2024EnviadoR$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF010226—Enviado com SucessoR$ 500.000,00
Ordem bancária 2024OB01152713/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 499.881,75 em 16/12/2024 · Aplicação
  • R$ 118,25 em 17/12/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

1 diário oficial do município cita o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-074683
Emenda
202443840003
Beneficiário
MUNICIPIO DA SERRA
CNPJ
27174093000127
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov