Vigia Pix

Emenda Pix de 2025, indicada por Ricardo Maia para Cícero Dantas (BA)

R$ 639,8 mil previstos para Cícero Dantas (BA)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 639.787,50 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 639.787,50 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2025OB002629, de 09/09/2025: crédito de R$ 639.787,50 na conta em 10/09/2025.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS BA.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 13/08/2025

    Previsto: R$ 639.787,50

    R$ 0,00 para custeio e R$ 639.787,50 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 02/09/2025

    Empenhado: R$ 639.787,50

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 09/09/2025

    Repassado: R$ 639.787,50

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 10/09/2025

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 639.787,50

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 639.787,50 em 20/02/2026 · Investimento

        Recebedor: UNIAO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA (CNPJ 16.096.200/0001-20)

        PAGAMENTO

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 009/2026 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 645.900,00

          Contratação de empresa especializada para fornecimento de microônibus para o transporte público relacionado ao Plano de Trabalho 09032025-076653/2025, do Programa 09032025 da Emenda Parlamentar 202544600004, para atender as necessidades do município de Cícero Dantas.

          Assinado em 05/02/2026; vigência de 05/02/2026 até 05/05/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS

          Ver no PNCP (13808613000100-2-000011/2026)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        3 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 25/03/2026, edição 3.030

          Programa 09032025 da Emenda Parlamentar 202544600004, para atender as necessidades do município de Cícero Dantas, firmado entre o Município de Cícero Dantas – BA e a empresa União Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.096.200/0001-20. Art. 3º. Compete ao Gestor do Contrato acompanhar a execução contratual de forma geral, adotar as providências necessárias à boa execução do ajuste e promover as medidas administrativas cabíveis, enquanto ao Fiscal do Contrato compete

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 09/02/2026, edição 2.943

          neste ato, por seu Prefeito, o Senhor Vinicius José Araújo Borges de Souza, brasileiro, maior, solteiro, agente político, inscrito na Matrícula nº 15168. CONTRATADA: UNIÃO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.096.200/0001-20, sediada na Rod. BR 101, SN, KM 91, 3, Palestina, Nª Sª do Socorro - SE, neste ato representado na forma do seu instrumento contratual. INSTRUMENTO VINCULANTE: Dispensa de Licitação Nº 002/2026. OBJETO: Aquisição de micro-ônibus para

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 05/02/2026, edição 2.935

          firmou contrato conforme especificações abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 018/2026 ATO: Dispensa Nº 002/2026 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cícero Dantas/BA CONTRATADA: União Distribuidora de Veículos e Peças Ltda CNPJ: 16.096.200/0001-20 OBJETO: Aquisição de micro-ônibus para o transporte público coletivo relacionado ao Plano de Trabalho 09032025-076653/2025, do Programa 09032025 da Emenda Parlamentar 202544600004, para atender as necessidades do município de Cícero Dantas
          relacionado ao Plano de Trabalho 09032025-076653/2025, do Programa 09032025 da Emenda Parlamentar 202544600004, para atender as necessidades do município de Cícero Dantas. a) Pessoa Jurídica: União Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. CNPJ: 16.096.200/0001-20 b) Valor: R$ 645.900,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil e novecentos reais); Dotação Orçamentária: Unidade: 09.01 - Sec. Municipal de Obras e Infraestrutura – SEINFRA Atividade: 2.023 – Desenvolvimento e Manut. das Ações da Sec. Municipal

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/07/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

67%

De 37% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 7 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro33%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 13/08/2025 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 639.787,50; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 945.900,00.
  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 639.787,50 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 1 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Ricardo Maia indicou, pela emenda 202544600004, uma transferência especial (emenda Pix) para Cícero Dantas (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 639.787,50: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 639.787,50 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS BA.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/08/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 639.787,50 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 639.787,50 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 09/09/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CICERO DANTAS declarou R$ 639.787,50 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 13/08/2025
    Aceite do plano de ação
  2. 13/08/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
  3. 13/08/2025
    Plano de trabalho aprovado
  4. 02/09/2025
    Empenho 2025NE001085

    R$ 639.787,50. Situação na fonte: Enviado.

  5. 08/09/2025
    Documento hábil 2025TF001566

    R$ 639.787,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 09/09/2025
    Ordem bancária 2025OB002629

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 09/09/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 09/09/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 09/09/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  7. 30/06/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/08/2025 e 13/08/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
13/08/2025
Execução prevista
09/09/2025 a 09/09/2027 (24 meses)

Histórico da situação

  1. 05/08/2025Em Elaboração
  2. 05/08/2025Aguardando envio para Análise
  3. 05/08/2025Enviado para Análise
  4. 11/08/2025Em Complementação
  5. 12/08/2025Aguardando envio para Análise
  6. 12/08/2025Enviado para Análise
  7. 13/08/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério das Cidades

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 13/08/2025.

    Plano de Trabalho aprovado em conformidade com as orientações contidas na PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025

Metas de MUNICIPIO DE CICERO DANTAS

Valor do executor: R$ 639.787,50

Área de política pública: Urbanismo — Transportes Coletivos Urbanos

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS BA.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 639.787,50 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 639.787,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2025NE00108502/09/2025EnviadoR$ 639.787,50
Documento hábil 2025TF001566—Enviado com SucessoR$ 639.787,50
Ordem bancária 2025OB00262909/09/2025OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 300.000,00 em 21/10/2025

    Conta do próprio ente

  • R$ 645.900,00 em 20/02/2026

    UNIAO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA (CNPJ 16.096.200/0001-20)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 639.787,50 em 10/09/2025 · Aplicação
  • R$ 300.000,00 em 23/10/2025 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032025-076653
Emenda
202544600004
Beneficiário
MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
CNPJ
13808613000100
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
13/08/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov