Emenda Pix de 2025, indicada por Daniel Freitas para Balneário Rincão (SC)

R$ 396 mil previstos para Balneário Rincão (SC)

Última atualização em 05/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 396.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 396.000,00 a 1 recebedor em 05/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2025OB009881, de 18/12/2025: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2025: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO (SC), CNPJ 17.243.084/0001-97

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032025-2-087998, emenda 202539490006 de 2025, de autoria de Daniel Freitas, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2025OB009881, de 18/12/2025.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Execução de obra de requalificação viária na Rua Castro Alves, com implantação de drenagem pluvial e recomposição estrutural do pavimento em lajotas, em uma extensão de 750 metros, no Município de Balneário Rincão/SC

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/12/2025
Previsto: R$ 396.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 396.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 15/12/2025
Empenhado: R$ 396.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 18/12/2025
Repassado: R$ 396.000,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 05/10/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 396.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 185.629,28 em 17/06/2026 · Investimento
    Recebedor: M&SR ALVES PAVIMENTACOES CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ 42.531.555/0001-00)
    Pagamento BM 01
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 28 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 387.999,97
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a “Execução da obra de requalificação viária na Rua Castro Alves, com implantação de drenagem pluvial e recomposição estrutural do pavimento em lajotas, em uma extensão de 750 metros, no Município de Balneário Rincão/SC”, de acordo com a PLANO DE AÇÃO: 09032025-2-087998 / 2025 - PROGRAMA: 09032025-2 -EMENDA PARLAMENTAR: 202539490006, conforme Projetos, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias, Cronograma e especificações do Anexo V – Termo de Referência do edital..
    Assinado em 23/02/2026; vigência de 23/02/2026 até 23/08/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000051/2026)
    Contrato 141 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 499.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para o “Fornecimento de mão de obra para execução de pavimentação com lajotas de concreto incluindo a retirada de pavimento existente e recolocação de lajotas e meiofios”, em diversas ruas, a serem definidas no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 18/09/2025; vigência de 18/09/2025 até 18/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000420/2025)
    Contrato 138 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 298.500,74
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para o “Fornecimento de mão de obra para execução de pavimentação com blocos retangulares de concreto do tipo paver”, em diversas ruas, praças e demais logradouros públicos a serem definidas, no município de Balneário Rincão, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 16/09/2025; vigência de 16/09/2025 até 16/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000416/2025)
    Contrato 50 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 379.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a contratação de empresa do ramo pertinente para o “Fornecimento de mão de obra na execução de pavimentação com lajotas de concreto incluindo a retirada de pavimento existente e recolocação de lajotas e meiofios”, em diversas ruas a serem definidas, no município de Balneário Rincão/SC, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 10/04/2025; vigência de 10/04/2025 até 10/04/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000149/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/06/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 179.219,34 em 24/07/2026 · Investimento
    Recebedor: M&SR ALVES PAVIMENTACOES CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ 42.531.555/0001-00)
    Pagamento BM 02
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 28 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 387.999,97
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a “Execução da obra de requalificação viária na Rua Castro Alves, com implantação de drenagem pluvial e recomposição estrutural do pavimento em lajotas, em uma extensão de 750 metros, no Município de Balneário Rincão/SC”, de acordo com a PLANO DE AÇÃO: 09032025-2-087998 / 2025 - PROGRAMA: 09032025-2 -EMENDA PARLAMENTAR: 202539490006, conforme Projetos, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias, Cronograma e especificações do Anexo V – Termo de Referência do edital..
    Assinado em 23/02/2026; vigência de 23/02/2026 até 23/08/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000051/2026)
    Contrato 141 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 499.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para o “Fornecimento de mão de obra para execução de pavimentação com lajotas de concreto incluindo a retirada de pavimento existente e recolocação de lajotas e meiofios”, em diversas ruas, a serem definidas no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 18/09/2025; vigência de 18/09/2025 até 18/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000420/2025)
    Contrato 138 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 298.500,74
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para o “Fornecimento de mão de obra para execução de pavimentação com blocos retangulares de concreto do tipo paver”, em diversas ruas, praças e demais logradouros públicos a serem definidas, no município de Balneário Rincão, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 16/09/2025; vigência de 16/09/2025 até 16/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000416/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/06/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 31.151,38 em 30/09/2026 · Investimento
    Recebedor: M&SR ALVES PAVIMENTACOES CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ 42.531.555/0001-00)
    Pagamento BM 03
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 133 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 5.699.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de pavimentação de vias públicas e eixos estruturantes “(Lote 01B, vinculada ao Contrato de Financiamento MCIDADES nº 0645738-73 – Pró-Transporte, contemplando a pavimentação em lajotas sextavadas em dezessete ruas, na localidade da Barra Velha e Lagoa dos Esteves no Município de Balneario Rincão/SC, conforme projetos, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias e especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 13/08/2026; vigência de 13/08/2026 até 13/02/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000388/2026)
    Contrato 28 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 387.999,97
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a “Execução da obra de requalificação viária na Rua Castro Alves, com implantação de drenagem pluvial e recomposição estrutural do pavimento em lajotas, em uma extensão de 750 metros, no Município de Balneário Rincão/SC”, de acordo com a PLANO DE AÇÃO: 09032025-2-087998 / 2025 - PROGRAMA: 09032025-2 -EMENDA PARLAMENTAR: 202539490006, conforme Projetos, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias, Cronograma e especificações do Anexo V – Termo de Referência do edital..
    Assinado em 23/02/2026; vigência de 23/02/2026 até 23/08/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000051/2026)
    Contrato 141 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 499.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para o “Fornecimento de mão de obra para execução de pavimentação com lajotas de concreto incluindo a retirada de pavimento existente e recolocação de lajotas e meiofios”, em diversas ruas, a serem definidas no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 18/09/2025; vigência de 18/09/2025 até 18/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000420/2025)
    Contrato 138 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 298.500,74
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para o “Fornecimento de mão de obra para execução de pavimentação com blocos retangulares de concreto do tipo paver”, em diversas ruas, praças e demais logradouros públicos a serem definidas, no município de Balneário Rincão, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 16/09/2025; vigência de 16/09/2025 até 16/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000416/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/06/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

33%

De 0% a 60% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas67%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 02/12/2025 na fonte.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2025: R$ 1.225.612,08 lançados na fonte 1706 para R$ 1.621.612,08 enviados ao ente no ano, somando 2 planos (comparação pelo total do ente) (75,58%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Execução dentro do período do plano: não localizado nas fontes verificadas. 2 documentos de liquidação declarados com data depois do fim da execução do plano de trabalho, em 18/06/2026.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2025, Daniel Freitas indicou, pela emenda 202539490006, uma transferência especial (emenda Pix) para Balneário Rincão (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 396.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 396.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/12/2025.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 396.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 396.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 18/12/2025.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 05/10/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO declarou R$ 396.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/12/2025
Aceite do plano de ação
02/12/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
02/12/2025
Plano de trabalho aprovado
15/12/2025
Empenho 2025NE009863
R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado.
17/12/2025
Documento hábil 2025TF009996
R$ 396.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
18/12/2025
Ordem bancária 2025OB009881
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 18/12/2025: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 18/12/2025: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 18/12/2025: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
01/10/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 204,08. Situação na fonte: CONCLUIDO.
02/10/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 0,08. Situação na fonte: CONCLUIDO.
05/10/2026
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/11/2025 e 02/12/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Aprovado
Aprovado em: 02/12/2025
Execução prevista: 18/12/2025 a 18/06/2026 (6 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

06/11/2025Em Elaboração
06/11/2025Aguardando envio para Análise
06/11/2025Enviado para Análise
12/11/2025Em Complementação
17/11/2025Aguardando envio para Análise
17/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/11/2025Aguardando envio para Análise
17/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/11/2025Aguardando envio para Análise
18/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
01/12/2025Aguardando envio para Análise
01/12/2025Enviado para Análise
02/12/2025Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 02/12/2025.
Plano de Trabalho aprovado em conformidade com as orientações contidas nos art. 5º e 6º da PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025

Metas de MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

Valor do executor: R$ 396.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Execução de obra de requalificação viária na Rua Castro Alves, com implantação de drenagem pluvial e recomposição estrutural do pavimento em lajotas, em uma extensão de 750 metros, no Município de Balneário Rincão/SC
Quantidade
750 metro
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 396.000,00 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 528,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2025NE009863	15/12/2025	Enviado	R$ 396.000,00
Documento hábil 2025TF009996	—	Enviado com Sucesso	R$ 396.000,00
Ordem bancária 2025OB009881	18/12/2025	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 204,08 · Devolução de rendimentos
Pagamento
01/10/2026
Solicitação
01/10/2026
Método
PIX
Competência
09/2026
Motivo
Saldo Remanescente
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
Devolução do saldo remanescente proveniente dos rendimentos financeiros do convênio
R$ 0,08 · Devolução de rendimentos
Pagamento
02/10/2026
Solicitação
02/10/2026
Método
PIX
Competência
09/2026
Motivo
Saldo Remanescente
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
Devolução de saldo remanescente referente ao rendimento.

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032025-2-087998
Emenda: 202539490006
Beneficiário: MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
CNPJ: 17243084000197
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/12/2025

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov