Anexo: versão v0

Arquivada em 2026-10-17: substituída pela v1, que passou a ser o índice calculado e exibido. Os índices calculados na v0 continuam identificados por ela. O texto foi revisto em 2026-10-18 para ser lido sem acesso ao sistema, sem mudar critério, peso nem limiar; as alterações estão no registro de alterações, publicado com a metodologia.

Versão v0, de 2026-10-13. Os termos usados (plano de ação, ordem bancária, conta específica, documento de liquidação, relatório de gestão) estão definidos na v1, em «Termos usados».

O que mede, e o que não mede

O IEP mede a evidência pública disponível sobre uma transferência especial (emenda Pix): quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade, desvio ou boa aplicação do recurso, e a nota baixa não indica irregularidade: dado ausente não é zero, fraude nem inexistência. A unidade é o plano de ação (a transferência). As médias do ente e do parlamentar são agregações dos planos (ver «Médias do ente e do parlamentar»); a do parlamentar mede a evidência deixada pelos entes sobre as emendas que ele indicou, não a conduta dele: a obrigação de prestar contas é do ente.

Nos moldes da Escala Brasil Transparente 360 (CGU) e do Radar da Transparência (Atricon): critérios públicos, pontos por critério, versão datada e cálculo reproduzível.

Situação de cada item

Situação	Significado	Pontos	Entra no total possível
Encontrado	o critério é atendido pela evidência na fonte	máximo do item	sim
Não encontrado	a fonte foi consultada e a evidência não foi localizada	0	sim
Ainda não consultado	o Vigia Pix ainda não consultou a fonte do item	0	não
Não verificável	a fonte foi consultada, mas o critério não pode ser verificado (ex.: plano anterior à exigência, prazo não calculável)	0	não

• Pontos = soma dos pontos dos itens encontrados.
• Total possível = soma dos máximos dos itens encontrados e não encontrados.
• Percentual = pontos ÷ total possível × 100, arredondado. Sem nenhum item verificável, não há percentual: o índice nunca vira nota zero.

Itens da v0

Item	Pontos	Encontrado	Não encontrado	Não verificável
Plano de trabalho aprovado	5	plano de trabalho com data de aprovação	plano de trabalho não localizado na fonte já consultada, ou sem aprovação	plano «Legado ADPF 854», cuja exigência não existia
Relatório de gestão entregue no prazo	15	primeiro relatório entregue datado até o prazo	prazo vencido sem relatório entregue (nenhum relatório, ou só rascunho), ou primeiro relatório entregue depois do prazo	sem ordem enviada com data; ordem anterior a 2024 ou recebimento possivelmente no ano seguinte (sem prazo); prazo não vencido sem relatório entregue; relatório entregue sem data na fonte; prazo vencido com relatório sem situação na fonte e nenhum entregue
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta	15	documentos de liquidação somam o mesmo que os débitos da conta, com diferença de até 1% da soma dos documentos	diferença acima de 1%, inclusive documento sem nenhum débito	sem relatório no formato novo ou sem documento (mesmo com débitos na conta); conta nas condições do item do crédito, ou sem nenhum crédito da União conciliado; documento sem data; extrato que não cobre do primeiro documento até 30 dias depois do último
CNAE compatível	10	ao menos 80% da base paga a recebedor com atividade econômica (CNAE) compatível com a área do plano, mesmo contando os incertos como incompatíveis	menos de 80%, mesmo contando os incertos como compatíveis	sem relatório no formato novo ou sem documento; nenhuma área do plano no mapa entre CNAE e área; base vazia; resultado que depende de recebedor não localizado na Receita ou sem CNAE principal
Conta de quatro linhas	10	—	—	sempre não verificável na v0: o saldo publicado inclui o rendimento da aplicação, que não está nos dados abertos
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas	10	toda ordem enviada com o crédito da União no extrato da conta	alguma ordem sem crédito, com a janela de 10 dias inteira no extrato	conta sem dados, com mais de um executor ou usada por outro plano; nenhuma ordem enviada
Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta	5	todo documento de liquidação com data declarada no dia do primeiro crédito ou depois	algum documento com data declarada anterior ao primeiro crédito (pode ser a data da nota, pagamento com outro recurso ou erro de registro; não indica irregularidade)	sem relatório no formato novo ou sem documento; crédito da primeira ordem fora do extrato, conta nas condições do item anterior ou sem a data final do extrato informada pelo banco; documento sem data (sem nenhum anterior)
Execução dentro do período do plano	10	todo documento de liquidação datado até o fim da execução do plano de trabalho	algum documento com data depois do fim	sem relatório no formato novo ou sem documento; plano de trabalho sem registro ou sem fim da execução; documento sem data (sem nenhum depois)
Pedido de acesso à informação respondido	10	—	—	sempre ainda não consultado na v0: o pedido ainda não existe

Os itens da v0 somam 90 pontos. A conta de quatro linhas (recebido − executado − devolvido − saldo) entra sempre não verificável, fora do total possível, e nunca vale zero.

Documentos iguais aos débitos. Compara a soma dos documentos de liquidação dos relatórios no formato novo (cada documento uma vez) com a soma dos débitos da conta específica exclusiva do plano, do início do extrato até 30 dias depois da data do último documento. Entram todos os débitos, menos os de aplicação, resgate e estorno, reconhecidos pela descrição do lançamento no extrato (sem acento e em minúsculas, com «devol», «estorno», «est», «cancelad», «aplic», «apl», «ap cdb», «resgate», «rsg», «resg» ou «rg cdb»). O pagamento devolvido à conta é descontado: o crédito de estorno da mesma janela (descrição com «devol», «estorno», «est» ou «cancelad», fora o crédito da União) sai da soma dos débitos quando tem como par um débito da soma, de mesmo valor, de 0 a 15 dias antes dele; em ordem de data, cada estorno fica com o primeiro débito ainda livre, e cada débito é par de um estorno só. Sem esse débito, não há evidência do que foi devolvido, e o crédito não é descontado. Nos dados de 14/10/2026, com 5.454 planos comparáveis, foram 616 créditos descontados (298 «DEVOL TED», 184 «TED Devolvida», 58 «EST DB TED», 29 «ORDEM BANC CANCELADA» e 47 de outros estornos), e os planos com diferença de até 1% passaram de 2.508 a 2.640. A comparação é pela soma, sem casar recebedor com favorecido: pagamento a pessoa física entra dos dois lados. Contar só os débitos a favorecidos identificados, como se cogitou antes, deixaria de fora boletos, «Impostos», «Emissão de Ordem Bancária» e «Movimento do Dia», que vêm da fonte sem favorecido, e puxaria o debitado para baixo. Medição nos dados de 13/10/2026, em 12.450 planos com relatório no formato novo consultado e conta exclusiva conciliada: com todos os débitos menos aplicação, resgate e estorno, 2.568 dos 5.680 planos comparáveis ficaram com diferença de até 1%, 951 entre 1% e 5%, 1.385 com débito acima dos documentos e 776 abaixo. A janela vai até o último documento porque a data do relatório é a de criação na fonte e o ente declara documentos depois dela. Plano sem documento, mesmo com débitos na conta, não é verificável: relatório parcial sem documento não prova que nada foi pago. Fica ainda não consultado quando os documentos dos relatórios ou os lançamentos das contas ainda não foram lidos.

CNAE compatível. Cada documento de liquidação dos relatórios no formato novo é classificado pelo recebedor: CNPJ com atividade econômica (CNAE) principal ou secundária no mapa v0 entre CNAE e área para alguma função de governo das áreas de política pública do plano, compatível; com CNAE informado e nenhum no mapa, incompatível; sem cadastro consultado na Receita, incerto e ainda não consultado; não localizado ou sem CNAE principal, incerto sem dado. Pessoa física (sem CNAE) e CNPJ com CNAE principal de banco (divisão 64) ou de administração pública (divisão 84), que recebem tributo, encargo e tarifa, ficam fora da base. O item só pontua ou fica não encontrado se o resultado não depender dos incertos; quando depende, fica ainda não consultado se algum incerto ainda não teve o cadastro consultado, e não verificável nos demais casos. Documentos de relatório no formato novo ainda não lidos deixam o item ainda não consultado.

Parâmetros da v0, que nenhuma norma fixa: 1% de diferença entre documentos e débitos, janela de 30 dias depois do último documento, 15 dias entre o débito e o estorno que o devolve e 80% da base a CNAE compatível.

Ainda não consultado nos itens que dependem do extrato: lançamentos das contas não lidos; nos dois do crédito, repasses não lidos (sem eles, as ordens enviadas não são conhecidas); no crédito conciliado, ordem sem crédito fora do período que o extrato da conta cobre na fonte (antes do primeiro lançamento dela ou com a janela passando da data final informada pelo banco), sem nenhuma ordem não encontrada; nos dois itens de datas, documentos dos relatórios não lidos e, na execução no período, plano de trabalho não lido. Nos itens de datas, os documentos são conferidos antes do extrato e do plano de trabalho.

Fim da execução. Vale o fim atual do plano de trabalho na fonte, que já reflete a prorrogação: nos 120 planos com prorrogação justificada consultados em 13/10/2026, todos têm o fim igual ao início mais o prazo estendido. Só o fim é conferido; o início se confunde com o item do crédito.

Prazo do relatório de gestão. Até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º; Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23). O recebimento é o crédito da primeira ordem bancária enviada na conta específica, quando o extrato o mostra; sem ele, é o dia útil seguinte à ordem (sem feriados), e se esse dia passar de 30/12 do ano da ordem o prazo não é calculado. Ordem anterior a 2024: sem prazo. O prazo está vencido quando a data da última consulta aos relatórios, no calendário de Brasília, é posterior a ele.

Primeira ordem. Entre as ordens bancárias enviadas ao banco, de empenho emitido, a de menor data de emissão; no empate, o menor número (número só de dígitos compara-se como número, os demais como texto) e depois o identificador da fonte.

Crédito de cada ordem. Na ordem das ordens bancárias (a mesma da primeira ordem), cada uma fica com o primeiro lançamento de crédito ainda livre na conta específica do executor (em ordem de data e de identificador) com o mesmo valor do documento hábil, até 10 dias corridos depois da ordem, vindo da União: no Banco do Brasil, «Ordem Bancária» não cancelada; na Caixa, «CRED TED» com Ministério da Fazenda, da Economia ou Tesouro Nacional como depositante. Cada crédito serve a uma ordem só. Só vale com um único executor e conta que nenhum outro plano usa. O extrato da conta na fonte vai do primeiro lançamento dela à data final informada pelo banco; o crédito da primeira ordem, usado no prazo do relatório e nas datas de pagamento, só vale com essa data conhecida.

Consulta de cada fonte. Vale a leitura mais recente: a do próprio plano ou a da última carga completa da fonte, se iniciada depois da criação do plano. Fontes: plano de trabalho, repasses e relatórios de gestão do Transferegov.br.

Médias do ente e do parlamentar

Entram só os planos com ao menos um item verificável e alguma ordem bancária enviada, de empenho emitido, há mais de um ano; a média do parlamentar é sempre de todos os anos.

• Ente: média simples dos percentuais dos planos do ente.
• Parlamentar: média dos percentuais dos planos de que ele é autor, ponderada pelo valor repassado de cada plano (soma dos documentos hábeis com ordem bancária enviada). Lê-se como a parte do dinheiro indicado que tem evidência pública verificável. Não há número mínimo de emendas; a nota vem com «baseado em X de Y transferências» (planos de ação; os impedidos, substituídos na fonte por outro plano, ficam fora da média e do Y) e o link para o índice de cada uma. Não é usada para ordenar nem ranquear parlamentares.

Dados usados

API pública de dados abertos das transferências especiais do Transferegov.br (https://api-publica.transferegov.gestao.gov.br/especiais/): planos de ação, com as áreas de política pública; planos de trabalho; executores, com a conta específica; empenhos; documentos hábeis; ordens bancárias; relatórios de gestão e os documentos de liquidação declarados neles; e lançamentos do extrato da conta específica. Para os recebedores com CNPJ, o cadastro na Receita Federal, lido pelo serviço público minhareceita.org. A v1, seção «Como conferir por conta própria», diz em que consulta da API está cada dado.

Como reproduzir

Com os dados acima e as regras desta página, qualquer pessoa refaz o índice v0 de uma transferência. O Vigia Pix conferia, a cada alteração do sistema, que o cálculo publicado e uma segunda implementação independente da mesma regra chegavam ao mesmo resultado, por plano: os pontos, o total possível e a situação de cada item.

Limitações

• Conta de quatro linhas não verificável. O saldo vem de uma consulta que o Vigia Pix não importa, sem saldo inicial, sem banco e com data própria; ele inclui o rendimento da aplicação, e o executado é liquidado, não necessariamente pago. Em 9.867 planos com o dado completo, a conta fecha com diferença de até 1% em só 12,8%.
• Sem cópia pública dos dados. O leitor refaz o cálculo a partir da API do Transferegov.br; o Vigia Pix ainda não publica uma cópia dos dados que leu.
• Acentos. As descrições do extrato são comparadas sem acento, considerando as letras do português; descrições com outros caracteres acentuados podem ser lidas de forma diferente.
• Dia útil sem feriados, ao estimar o recebimento quando o extrato não mostra o crédito.
• Empate na primeira ordem. Número só de dígitos misturado com número alfanumérico na mesma data pode ser ordenado de forma diferente nas duas implementações. Nos dados de 13/10/2026 não há nenhum empate com número só de dígitos (a fonte entrega números como 2025OB800261).
• Itens frágeis na v0: o relatório no prazo mede o registro do relatório entregue, não a qualidade dele. Contam só os relatórios entregues («Disponibilizado», «Enviado para análise»); o rascunho («Em elaboração», «COMPLEMENTAR») e o relatório sem situação na fonte não valem como entrega.
• Exibição. O índice é exibido sem depender de comparação com os achados de auditorias, porque mede evidência presente, não suspeita; essa comparação foi pensada para sinais de alerta. A média do ente só conta planos com item verificável e ordem enviada há mais de um ano.
• Situações herdadas do extrato. Plano de trabalho não lido deixa a conta sem dados: os dois itens do crédito ficam não verificáveis, e a execução no período, ainda não consultada. Banco sem a data final do extrato informada deixa o crédito conciliado ainda não consultado (ordem fora do extrato) e as datas de pagamento não verificáveis. As duas situações ficam fora do total possível; o nome difere para a mesma falta de dado.
• CNAE quase todo não consultado. Em 13/10/2026, 86.906 dos 101.098 documentos de liquidação pagos a CNPJ ainda não tinham o cadastro do recebedor consultado na Receita: o CNAE compatível saía quase todo ainda não consultado até o cadastro avançar.
• CNAE atual. O CNAE é o do cadastro na data da consulta, não o da data do pagamento.
• Mapa entre CNAE e área não validado. Numa amostra, menos de um terço dos recebedores fora do mapa v0 eram de fato incomuns para o objeto.
• Estorno sem débito correspondente. O crédito de estorno sem débito de mesmo valor até 15 dias antes não é descontado: o pagamento devolvido em lote, em parte ou depois desse prazo conta como débito.
• Datas declaradas. Os itens de datas comparam a data do documento de liquidação declarada pelo ente com o extrato e o plano de trabalho; não conferem se o pagamento saiu da conta naquela data. Por isso o item se chama «Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta»: em 49 documentos com data anterior ao crédito, o extrato tem débito ao mesmo fornecedor depois dele.

Regra de versão

Antes da primeira publicação, a v0 cresceu por fatias, cada uma registrada com data no histórico abaixo. Depois de publicada, qualquer mudança de critério ou de peso gera uma versão nova, com metodologia própria, e o índice já calculado na versão anterior continua identificado por ela.

Histórico de versões

Versão	Data	Mudança
v0	2026-10-13	Primeira versão: plano aprovado, relatório no prazo, documentos somam o executado e pedido de acesso (sempre ainda não consultado). 40 pontos.
v0	2026-10-13	Segunda fatia, antes da publicação: crédito conciliado (todas as ordens), datas de pagamento depois do crédito e execução no período. 65 pontos.
v0	2026-10-13	Terceira fatia, antes da publicação: documentos iguais aos débitos e CNAE compatível. 90 pontos.
v0	2026-10-14	Quarta fatia, antes da publicação: conta de quatro linhas, sempre não verificável. 100 pontos.
v0	2026-10-14	Antes da publicação: documentos iguais aos débitos desconta o crédito de estorno que tem como par um débito da soma de mesmo valor até 15 dias antes.
v0	2026-10-15	Antes da publicação, sem mudança de critério nem de peso: o item das datas de pagamento passa a se chamar «Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta», com a explicação pela data declarada.
v0	2026-10-15	Antes da publicação, depois da comparação com os achados de auditorias: sai o item «documentos somam o executado» (a fonte entrega o executado igual à soma dos documentos; o item só media ter relatório no formato novo), e o IEP passa a somar 90 pontos, sem redistribuir pesos. Os itens passam a contar só o relatório entregue.
v0	2026-10-15	Antes da publicação: o prazo do relatório de gestão vence pelo dia de Brasília da última consulta, não pelo horário universal (UTC); o item do relatório no prazo muda só para consulta entre 21h e 23h59 do último dia do prazo.
v0	2026-10-17	Antes da publicação, sem mudança de critério nem de peso dos itens: média por parlamentar, ponderada pelo valor repassado.