Anexo: versão v2

Vigia Pix (Konecz). Versão v2, de 2026-10-19. Substitui a v1.1: tira da nota o que a plataforma garante a todos e o que não depende do ente, conta a entrega do relatório de gestão no lugar do prazo, acrescenta três itens sobre o uso do dinheiro, dois deles graduados, e passa a publicar as médias por ano do prazo (seção 7.1). A v1.1, a v1 e a v0 seguem publicadas como anexos, para quem quiser conferir os índices calculados com elas. Toda alteração deste texto entra no registro de alterações, publicado com a metodologia, com a impressão digital (SHA-256) de cada redação (seção 10).

Resumo

As transferências especiais, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 e conhecidas como «emendas Pix», levam recursos de emendas parlamentares individuais da União a estados e municípios "independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere" (CF, art. 166-A, § 2º, I). Este texto define um índice que mede, para cada transferência, quanto da evidência que as normas mandam produzir pode ser encontrado nas fontes oficiais abertas. O índice organiza em duas dimensões, o rastro do dinheiro e a prestação de contas, as obrigações da Lei Complementar 210/2024, da Instrução Normativa TCU 93/2024, da Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, das normas de contabilidade do Tesouro Nacional e das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854; agrega as dimensões por média linear, como no Manual de indicadores compostos da OCDE (2008); trata o dado não verificável como ausente do cálculo, e não como zero, publicando a cobertura ao lado da nota; dá a cada dimensão verificável a sua nota, mesmo quando a outra não é; e publica cada nota com a faixa que ela ocupa quando mudam o peso entre as dimensões e a forma de agregá-las (seção 5.7).

O que o índice não é. Não mede regularidade, desvio nem qualidade do gasto, e não afirma que alguém cometeu ilícito: julgar as contas é competência do Tribunal de Contas da União (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 6 do dispositivo). Nota baixa quer dizer que a evidência não foi encontrada nas fontes consultadas, não que o dinheiro foi mal usado; nota alta não é atestado de boa gestão. Toda escolha que nenhuma norma ou referência determina está identificada como decisão do projeto (seção 8). A base jurídica da publicação está na seção 3, e o modo de conferir cada número sem depender do Vigia Pix, na seção 6.

Termos usados

• Transferência especial (emenda Pix): repasse de emenda parlamentar individual a estado, Distrito Federal ou município sem convênio, previsto no art. 166-A, I, da Constituição.
• Ente: o estado, o Distrito Federal ou o município que recebe a transferência.
• Plano de ação: o registro de cada transferência especial no Transferegov.br, a plataforma federal de transferências. É a unidade do índice.
• Plano de trabalho: o que o ente declara que vai fazer com o recurso, com o prazo de execução; é aprovado pelo ministério da área.
• Ordem bancária: a ordem de pagamento da União que envia o dinheiro ao ente.
• Conta específica: a conta bancária que o ente indica para receber e movimentar só o recurso daquela transferência (LC 210/2024, art. 8º; IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º). O extrato dela é publicado no Transferegov.br.
• Relatório de gestão: a prestação de contas anual que o ente registra no Transferegov.br. A plataforma publica dois modelos: o antigo e o novo, que traz os documentos de liquidação.
• Documento de liquidação: nota fiscal, recibo ou documento equivalente que o ente declara no relatório de gestão para comprovar uma despesa, com o recebedor, o valor e a data do pagamento.
• Matriz de Saldos Contábeis: a contabilidade que o ente envia todo mês ao Tesouro Nacional pelo Siconfi, o sistema de informações contábeis e fiscais do setor público.
• Fonte de recursos: o código com que a contabilidade do ente identifica a origem do dinheiro. O das transferências especiais da União é o 706, «Transferência Especial da União», que a matriz registra como 1706 quando o recurso é do ano.
• Ano do prazo: o ano em que vence o primeiro relatório de gestão da transferência, 30 de junho do ano seguinte ao recebimento. As médias são publicadas por ano do prazo (seção 5.8).

1. O problema

A Constituição prevê duas modalidades para as emendas individuais impositivas que alocam recursos a estados, Distrito Federal e municípios: a transferência especial e a transferência com finalidade definida (CF, art. 166-A, I e II). Na transferência especial, os recursos "pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira" (art. 166-A, § 2º, II).

As fontes oficiais registram baixa rastreabilidade das transferências de emendas parlamentares em geral, não só das especiais. O STF, citando o TCU, registrou que "apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários" (STF, ADI 7697, decisão de 18/02/2025, item 3). Na origem, a Transparência Brasil (2024) contou, na lei orçamentária de 2024, R$ 5,9 bilhões de R$ 8,2 bilhões em emendas Pix sem detalhamento do destinatário nem da finalidade, e 0,9% dos recursos com beneficiário e ação identificados. Em auditoria em dois municípios, o TCU registrou que "a ausência de registros atualizados e detalhados das transferências especiais em seu portal de transparência representa violação ao princípio da publicidade, preconizado no art. 163-A da Constituição Federal" (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.2.3). Cavalcanti (2026) reúne os problemas de transparência, rastreabilidade e controle apontados pela CGU, pelo TCU e pelo STF; Barbosa (2025) e Mascarenhas (2023) discutem a accountability dessas transferências.

A ciência política brasileira mostra por que o destino dessas verbas interessa ao eleitor. A execução das emendas individuais é usada pelo Executivo para recompensar e punir parlamentares conforme o voto (Pereira; Mueller, 2002; 2004) e funciona como moeda de troca, com viés a favor da elite parlamentar (Baião; Couto; Jucá, 2018). As emendas executadas como transferências a prefeituras são as que geram votos, sobretudo quando o prefeito é correligionário (Baião; Couto, 2017). Municípios governados por prefeitos da coalizão do presidente recebem cerca de um terço a mais de transferências discricionárias de infraestrutura em anos pré-eleitorais (Brollo; Nannicini, 2012). E a divulgação de informação verificável sobre recursos federais transferidos tem efeito: a publicação das auditorias da CGU reduziu o desempenho eleitoral de prefeitos com corrupção apontada, mais onde havia rádio local (Ferraz; Finan, 2008).

2. Marco normativo: o que as normas mandam produzir

O índice só conta como evidência o que uma norma vigente manda produzir. Trechos literais, conferidos nas fontes oficiais em 17/10/2026 e, os da contabilidade do ente, em 19/10/2026:

Obrigação	Texto da norma
Rastreabilidade e publicidade dos dados	"de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público" (CF, art. 163-A)
Execução financeira detalhada e em tempo real	"liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira" (LC 101/2000, art. 48, § 1º, II); "à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento" (art. 48-A, I)
Conta específica	o beneficiário "deverá indicar no sistema Transferegov.br [...] a agência bancária e a conta-corrente específica em que serão depositados os recursos" (LC 210/2024, art. 8º); "deverão ser movimentados em uma conta corrente específica para cada transferência [...] vedada a transferência financeira para outras contas correntes" (IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º; no mesmo sentido, Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 5º, § 3º)
Plano de trabalho prévio	"somente é possível liberar novas 'emendas PIX' (em exercícios vindouros) com a PRÉVIA aprovação do plano de trabalho pelo Poder Executivo Federal (Ministério setorial)", com prazo de 60 dias para sanar o requisito nos planos das emendas previstas "para o exercício financeiro de 2024 e anteriores" (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo)
Relatório de gestão	"deverá ser inserido na plataforma Transferegov.br até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto" (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º; no mesmo sentido, Portaria Conjunta 15/2025, art. 23)
Documentos do relatório	"notas fiscais, recibos, ordens bancárias, extratos da conta corrente de movimentação dos recursos" (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 2º, II)
Prazo de execução	36, 48 ou 60 meses conforme o valor, contados "a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao recebimento dos recursos" (IN TCU 93/2024, art. 4º, I a III e parágrafo único)
Destino até o fornecedor	os dados de execução "devem ser disponibilizados de modo a permitir a identificação da origem das emendas parlamentares e o destino das verbas (abrangendo fornecedores de produtos ou serviços)" (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 17, ii, da fundamentação)
Responsável	"As obrigações de transparência da execução das transferências especiais recebidas são devidas pelo ente beneficiado, independentemente do gestor que tenha recebido os recursos" (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26)
Contabilidade enviada ao Tesouro	"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público" (LC 101/2000, art. 48, § 2º); "Os entes da Federação deverão encaminhar a MSC até o último dia do mês seguinte ao mês de referência" (Portaria STN 642/2019, art. 8º, § 2º)
Fonte de recursos da transferência especial	código 706, "Transferência Especial da União": "Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal" (Portaria STN 710/2021, Anexo I), de uso obrigatório pelos entes "a partir do exercício de 2023" (Portaria Conjunta STN/SOF 20/2021, art. 3º, I)
Acesso a pedido	"Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações" (Lei 12.527/2011, art. 10); resposta "em prazo não superior a 20 (vinte) dias" (art. 11, § 1º), prorrogável "por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa" (art. 11, § 2º)

Os tribunais de contas já cobram essa divulgação dos próprios entes: a Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública de 2026 (Atricon, 2026, critério 17.1, obrigatório para o Poder Executivo) exige, "em seção própria do portal transparência denominada 'Emendas Parlamentares'", entre outros dados, a autoria, "A forma de repasse (transferência especial, fundo a fundo ou convênio etc)", os valores previsto e repassado, o objeto e o plano de trabalho.

Quem julga. O STF fixou que "o ciclo completo de fiscalização e da aprovação das contas derivadas de 'emendas PIX' [...] é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União" (ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 6 do dispositivo). O índice não aprova nem reprova contas; mede a evidência pública com que qualquer pessoa pode acompanhá-las, e quem a encontrar faltando pode levar o caso ao TCU: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União" (CF, art. 74, § 2º).

Tensão registrada, não resolvida aqui. A IN TCU 93/2024 (art. 1º, § 2º) e o Acórdão 518/2023-TCU-Plenário (item 9.2.1) atribuem ao controle local a fiscalização da regularidade das despesas, e a Portaria Conjunta 15/2025 (art. 5º, § 1º, I, g) manda o gestor informar os e-mails dos tribunais de contas da jurisdição do ente "para notificação automática do Transferegov.br"; a decisão do STF acima atribui o ciclo completo ao TCU, a LC 210/2024 sujeita os recursos "à apreciação do Tribunal de Contas da União" (art. 7º, parágrafo único), e o próprio TCU determinou "a revisão da IN-TCU 93/2024, a fim de observar as deliberações do STF acerca da competência deste Tribunal" (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.5.2). O índice não depende dessa questão, porque não julga despesas.

3. Base jurídica da publicação

Esta seção diz com que fundamento o Vigia Pix usa os dados oficiais e publica o índice, e até onde vai o que ele afirma. Os trechos foram copiados das fontes oficiais (Planalto e STF) em 18/10/2026. Ela descreve a posição do projeto e não substitui parecer jurídico.

3.1. Acesso aos dados e uso livre

A Constituição garante a todos o acesso à informação: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional" (CF, art. 5º, XIV), e "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral" (art. 5º, XXXIII). A publicidade é princípio da administração pública (art. 37, caput).

A Lei de Acesso à Informação manda observar a "publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" e o "desenvolvimento do controle social da administração pública" (Lei 12.527/2011, art. 3º, I e V); inclui no direito de acesso a "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos" (art. 7º, VI); e manda divulgar, independentemente de pedido, os "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros" e os "registros das despesas" (art. 8º, § 1º, II e III).

O uso que o Vigia Pix faz desses dados é expressamente livre: "Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pela sociedade, observados os princípios dispostos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018" (Lei 14.129/2021, art. 29, caput), com "permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato aberto" (art. 29, § 1º, IV). No Executivo federal, "Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade" (Decreto 8.777/2016, art. 4º), e dados abertos são os disponibilizados "sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte" (art. 2º, III). Por isso cada dado leva a fonte oficial de onde veio.

3.2. Liberdade de informação e crítica

"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição" (CF, art. 220, caput); "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º, IX). O STF afirmou que a liberdade de expressão protege também a "realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva", e que a democracia representativa só se fortalece "em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes" (ADI 4.451, ementa, itens 2 e 4). Sobre a publicação de dados de agentes públicos, o STF fixou que "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias" (Tema 483 da repercussão geral).

A mesma Constituição protege a honra e a imagem: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). As regras da seção 3.4 existem para que o índice fique do lado da informação, sem atingir esse direito.

3.3. Dados pessoais

O índice é calculado sobre entes públicos, não sobre pessoas. Os dados pessoais que aparecem com ele são o nome do parlamentar autor da emenda, agente público no exercício do mandato, já publicado pelo próprio poder público. A LGPD admite o tratamento de dado de acesso público, que "deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização" (Lei 13.709/2018, art. 7º, § 3º); a Autoridade Nacional de Proteção de Dados resume: "Em relação aos dados disponíveis publicamente, a lgpd autoriza o seu tratamento, desde que observadas a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização (art. 7º, § 3º)" (ANPD, 2023, p. 23). A finalidade aqui é a mesma da publicação oficial, o controle social dos recursos públicos (Lei 12.527/2011, art. 3º, V). Pelo princípio da necessidade, "limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades" (Lei 13.709/2018, art. 6º, III), o índice não usa dado pessoal além desse.

3.4. O que o índice afirma, e o que não afirma

A lei penal define calúnia como "imputando-lhe falsamente fato definido como crime" e difamação como "imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação" (Código Penal, arts. 138 e 139); a lei civil obriga a reparar o dano causado por ato ilícito (Código Civil, arts. 186 e 927). O índice é desenhado para não imputar fato a ninguém:

• cada item afirma só se uma evidência que a norma manda produzir foi ou não encontrada numa fonte oficial identificada, na data da consulta, e a página da transferência leva à consulta oficial;
• dado não consultado ou não verificável não vira zero nem «não encontrado» (seção 5.1);
• a página nunca diz que o ente ocultou, desviou ou fraudou, e diz que a nota não mede regularidade;
• a obrigação de publicar é do ente (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26), e a média do parlamentar descreve a evidência deixada pelos entes que receberam as emendas dele, não a conduta dele (seção 5.8);
• os critérios, os pesos e as fontes são públicos e iguais para todos, e qualquer alteração fica registrada com data e impressão digital (seção 10).

O STF exige de quem divulga informação o cuidado na verificação e a abertura ao contraditório: na tese vigente do Tema 995, a responsabilidade civil da empresa jornalística depende de "dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração" ou de "culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo" (RE 1.075.412, embargos de declaração julgados em 20/03/2025). O caso julgado é o de entrevista em veículo jornalístico, não o deste índice; o Vigia Pix adota o mesmo padrão de cuidado como regra própria: método público, fonte de cada dado e canal de correção (seção 5.9).

3.5. Direito de resposta e correção

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (CF, art. 5º, V). A Lei 13.188/2015 regula esse direito "em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social" (art. 1º), expressão que ela não define; com ou sem a aplicação dela, o Vigia Pix recebe pedidos de correção e respostas pelo canal da seção 5.9.

4. Marco teórico: o que conta como evidência

Accountability. Campos (1990) observou que aos brasileiros faltava "não precisamente a palavra", mas "o próprio conceito" de accountability; duas décadas depois, Pinho e Sacramento (2009) registraram avanços, como a transparência, sem que o conceito estivesse consolidado. Bovens (2007) define accountability como a relação entre um ator, que explica e justifica a sua conduta, e um fórum, que questiona, julga e pode impor consequências. Smulovitz e Peruzzotti (2000) tratam da accountability societal na América Latina. O índice se dirige a quem faz as vezes de fórum fora do Estado: mostra o que o ente tornou verificável.

Transparência. Michener e Bersch (2013) identificam duas condições necessárias e, juntas, suficientes para haver transparência: a informação precisa ser visível e permitir tirar conclusões corretas (inferabilidade). O índice segue essa distinção, numa classificação própria do projeto: os itens de presença (relatório de gestão entregue, pagamentos declarados no relatório) conferem a visibilidade; os de coerência (documentos iguais aos débitos, pagamentos conferidos no extrato, envio lançado na contabilidade do ente, execução no período, datas de pagamento depois do crédito) conferem se o que foi publicado permite reconstruir o percurso do dinheiro. Fox (2007) mostra que transparência não produz accountability automaticamente e distingue a transparência "clara" da "opaca". Por isso a nota alta não é atestado de boa gestão, nem a nota baixa é acusação.

Índices de transparência no Brasil. Medir a transparência de governos por critérios públicos tem precedentes: Cruz et al. (2012) construíram um índice de transparência da gestão pública municipal a partir de códigos internacionais, da legislação brasileira e de estudos anteriores e o aplicaram aos maiores municípios do país; a Escala Brasil Transparente da CGU usa perguntas com respostas "SIM" ou "NÃO" "Visando a uma aplicação da métrica com a menor influência possível da subjetividade do avaliador" (CGU, [s. d.]); e o Programa Nacional de Transparência Pública avalia os portais "por critérios padronizados" (Atricon, 2026). O IEP segue a mesma lógica de critérios públicos, quase todos binários, aplicada a cada transferência e às fontes federais abertas, em vez de ao portal do ente; os dois itens graduados valem a parte encontrada, do valor declarado ou dos anos verificáveis.

Limites do efeito. Bauhr e Grimes (2014) encontram, onde a corrupção é alta, que a exposição pode levar o cidadão à resignação em vez da indignação. A página do índice evita linguagem de escândalo e explica o que a nota significa.

5. Construção do índice

O Manual de indicadores compostos da OCDE (2008, Parte I, § 1) descreve dez etapas. A v2 cumpre seis: marco teórico (seções 2 a 4), seleção dos itens, tratamento do dado ausente, normalização, ponderação e agregação, e apresentação. A análise de incerteza e sensibilidade é feita em parte: a nota é testada contra o peso e a agregação (seção 5.7), mas não contra o tratamento do dado ausente nem contra os limiares dos itens. A normalização é simples: todo item vale de 0 a 1, os graduados pela parte encontrada. A análise multivariada, a volta aos dados e a ligação com outros indicadores ficam para depois (decisão D9).

5.1. Unidade e situação de cada item

A unidade é o plano de ação do Transferegov.br, ou seja, uma transferência especial. Cada item fica numa de cinco situações: as quatro da v1.1 e, nos itens graduados, o «encontrado em parte».

Situação	Significado	Entra no cálculo
Encontrado	a evidência foi encontrada na fonte consultada	sim, vale 1
Encontrado em parte	só nos itens graduados: parte da evidência foi encontrada	sim, vale a parte, entre 0 e 1
Não encontrado	a fonte foi consultada e a evidência não está lá	sim, vale 0
Ainda não consultado	o Vigia Pix ainda não leu a fonte do item para esta transferência	não
Não verificável	a fonte foi consultada, mas o critério não pode ser verificado com o que ela publica	não

Dado não consultado ou não verificável não vira zero. No exemplo de análise de incerteza do Manual da OCDE, "atribuir zero ao dado ausente" é uma das escolhas testadas, contra a imputação (OCDE, 2008, Step 7.2); e o Open Budget Survey deixa a resposta "não se aplica" fora da nota agregada (International Budget Partnership, 2024).

5.2. Dimensões e itens

Cada item tem o nome que aparece na página da transferência. Os critérios dos itens herdados da v1.1 não mudam, e os detalhes deles, como as janelas de dias e os casos não verificáveis, são os da v0 (anexo, «Itens da v0» e seguintes); a seção 6 diz onde conferir cada um.

Pré-condições (fora da nota, em todos os anos; ver 5.3)

Item	Encontrado quando	Base
Plano de trabalho aprovado	o plano de trabalho tem data de aprovação na fonte, a qualquer tempo: o item não prova que o plano foi aprovado antes do repasse. Sem plano de trabalho, ou com ele sem data de aprovação, não encontrado. O plano marcado como «Legado ADPF 854», de antes da exigência, é não verificável, mesmo que o histórico da situação o mostre aprovado antes da marca	STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo; Portaria Conjunta 15/2025, art. 7º, § 5º
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas	toda ordem bancária enviada tem o crédito da União no extrato da conta específica, com o mesmo valor, até 10 dias depois da ordem	LC 210/2024, art. 8º; IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º; CF, art. 163-A

Dimensão R: Rastro do dinheiro

Item	Encontrado quando	Base
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta	a soma dos documentos de liquidação declarados difere da soma dos débitos da conta específica em no máximo 1% da soma dos documentos. A conferência é pela soma: não casa cada documento com o débito ao mesmo recebedor	IN TCU 93/2024, art. 3º, § 2º, II; LC 101/2000, art. 48-A, I
Pagamentos declarados conferidos no extrato (graduado)	todo o valor dos pagamentos declarados a CNPJ nos relatórios do modelo novo entregues aparece pago no extrato da conta específica; em parte, quando só uma parte aparece. Ver abaixo	LC 101/2000, art. 48-A, I; STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 17, ii, da fundamentação; IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º
Envio da União lançado na contabilidade do ente (graduado)	em todo ano com ordem do plano, de 2022 em diante, a contabilidade que o ente envia ao Tesouro registra como receita da fonte das transferências especiais de 99% a 101% do que a União enviou; em parte, quando só alguns dos anos verificáveis registram. Ver abaixo	CF, art. 163-A; LC 101/2000, art. 48, § 2º; Portaria STN 642/2019, art. 8º; Portaria STN 710/2021, Anexo I; Portaria Conjunta STN/SOF 20/2021, art. 3º, I

Dimensão C: Prestação de contas

Item	Encontrado quando	Base
Relatório de gestão entregue	passado o prazo de 30 de junho do ano seguinte ao recebimento, há relatório de gestão entregue na fonte. O rascunho (situação «Em elaboração» ou «COMPLEMENTAR») e o relatório sem situação não contam. Sem relatório entregue, não encontrado, salvo no prazo de 30/06/2025 com o plano de trabalho ainda não aprovado até ele, em que a plataforma não aceitava o relatório (ver abaixo). Antes do prazo, ou sem prazo calculável, não verificável	IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º; Portaria Conjunta 15/2025, art. 23; TCU, Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.2.2 e relatório, itens 143 e 144
Pagamentos declarados no relatório	algum relatório do modelo novo entregue traz documento de liquidação. Não encontrado quando o relatório do modelo novo entregue não traz nenhum e a conta específica tem débito que não é movimento de rotina (aplicação, resgate, estorno, rendimento, tarifa, tributo ou bloqueio judicial). Basta o relatório entregue, mesmo antes do prazo. Sem relatório entregue, não verificável: a falta do relatório conta uma vez só, no item anterior	IN TCU 93/2024, art. 3º, § 2º, II
Execução dentro do período do plano	todo documento de liquidação está datado até o fim da execução do plano de trabalho	IN TCU 93/2024, art. 4º; Portaria Conjunta 15/2025, art. 22
Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta	todo documento de liquidação tem data declarada no dia do primeiro crédito na conta ou depois. A data é a do pagamento declarada pelo ente («Data em que o pagamento foi realizado», no dicionário da fonte), não a do débito no extrato: o item mede se a declaração é coerente com o dinheiro já estar na conta	IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º, que manda movimentar o recurso na conta específica; daí o projeto infere que pagamento com esse recurso não sai antes do crédito

O extrato publicado e os documentos de liquidação. Os itens que leem a conta específica tomam o extrato que a fonte publica dela do primeiro lançamento da conta ao último lançamento que o banco publicou na fonte, o corte do banco: em 19/10/2026, 14/10/2026 no Banco do Brasil e 30/05/2025 na Caixa. A janela de um item que sai desse período, mesmo em parte, fica fora do extrato publicado, e a falta de um crédito ou de um débito nela é falta do extrato, não do movimento. A conta sem lançamento depois de certa data continua coberta até o corte do banco. Nos pagamentos conferidos no extrato, fica fora também a lacuna do banco, período de mais de 10 dias sem nenhum lançamento dele na fonte (nenhuma em 19/10/2026); o crédito conciliado e os documentos iguais aos débitos não a consideram. A data do saldo de cada conta, que a fonte também publica, não marca o fim do extrato: em 19/10/2026, 13.241 das 31.125 contas tinham o saldo datado de 30/04/2025, e a Caixa publicava lançamentos até 30/05/2025. Os itens que leem os documentos de liquidação (os documentos iguais aos débitos, os pagamentos conferidos no extrato, a execução no período e as datas de pagamento) só tomam os dos relatórios do modelo novo entregues, na situação «Disponibilizado» ou «Enviado para análise»: o rascunho («Em elaboração» ou «COMPLEMENTAR») e o relatório sem situação não contam em nenhum deles.

Pagamentos declarados conferidos no extrato. Cada pagamento declarado a CNPJ nos relatórios do modelo novo entregues é procurado entre os débitos da conta específica, de 0 a 10 dias depois da data declarada, cada débito servindo a um pagamento só. Contam pelo valor declarado inteiro o débito ao mesmo CNPJ e de mesmo valor e três formas que os extratos mostram: o lote, um débito ao CNPJ igual à soma dos pagamentos a ele no mesmo dia; a retenção, o valor líquido ao CNPJ e o resto, até 27,5% do declarado, ao ente ou ao executor no dia do líquido, num débito ou em todos os débitos a eles naquele dia, quando são mais de um e somam o resto, como o recolhimento de imposto retido; e as parcelas, todos os débitos ao CNPJ na janela, dois ou mais, quando somam o declarado. O lote também pode vir com retenção, pelo total dos pagamentos ao CNPJ no mesmo dia. Uma parte dos débitos do dia ou da janela nunca vale: escolher a combinação que fecha a soma não é evidência. O líquido ao CNPJ, de 72,5% a menos que o declarado, sem o resto localizado no extrato, conta só pelo valor do débito. O item vale a parte do declarado que foi conferida, sem limiar. Ficam fora da conta, sem contar como zero, o pagamento a pessoa física (o CPF é publicado mascarado e não permite o vínculo), o pagamento sem CNPJ ou sem data válidos, o pagamento cuja janela não está no extrato publicado e o ambíguo, que tem mais de um débito possível sem como atribuir, ou cujo débito possível também serve a outro pagamento. O item é não verificável sem relatório entregue, com a conta usada por mais de uma transferência ou sem nenhum crédito da União conciliado nela, só com pagamentos ambíguos ou com o valor declarado zero, e ainda não consultado quando todos os pagamentos ficam fora do extrato publicado. O extrato mostra o débito ao CNPJ; ele não prova a entrega do bem ou do serviço.

Envio da União lançado na contabilidade do ente. Para cada ano com ordem bancária do plano, de 2022 em diante, compara-se o que a União enviou com a receita realizada que o ente registrou, na Matriz de Saldos Contábeis enviada ao Tesouro, na fonte de recursos das transferências especiais da União do ano (1706). A receita conta pelo total das naturezas de transferências da União ou só pelas das transferências especiais; basta uma das duas ficar de 99% a 101% do enviado. Em cada ano vale a matriz mais recente que o ente entregou, e o enviado é somado até o mês dela. A fonte soma todas as transferências especiais do ente no ano: com vários planos do ente com ordem naquele ano, compara-se o total enviado a ele até o mês da matriz, e o resultado vale para todos esses planos. O ano é não encontrado abaixo de 99%; com a matriz não entregue numa consulta feita depois do vencimento dela (o último dia do mês seguinte); e, de 2023 em diante, com a matriz entregue sem essa receita na fonte 1706. Neste caso, o motivo diz «não identificado como transferência especial», e nunca «não lançado», porque o valor pode estar registrado em outra fonte. O ano é não verificável acima de 101%, em que a fonte pode somar receita de outra origem; em 2022 sem a receita na fonte, que só passou a ser obrigatória em 2023; com ordem enviada de 30 de dezembro em diante, cujo crédito pode cair no ano seguinte; com a ordem do plano depois do mês da matriz; e com o ente sem cadastro no Siconfi. O item vale a parte dos anos verificáveis que foram encontrados. A contabilidade é registro do próprio ente: mostra que ele reconheceu a receita, mas não prova o crédito na conta nem o uso do dinheiro.

A trava da plataforma em 2025. O TCU registrou que, «até o final de 2025», o Transferegov.br «possuía uma trava que impedia a inserção de relatórios de gestão para as transferências cujo plano de trabalho não houvesse sido previamente aprovado», eliminada pelo MGI «dias após» a decisão de 24/08/2025 na ADPF 854 (Acórdão 1122/2026-Plenário, relatório, itens 143 e 144). A fonte mostra a trava de fevereiro a agosto de 2025: nenhum relatório datado nesses meses é de plano ainda sem aprovação, e, antes e depois deles, há. O prazo de 30/06/2025, dos recursos recebidos em 2024, caiu dentro da trava. Por isso, nesse prazo, a falta do relatório só é não encontrada quando o histórico da situação do plano de trabalho na fonte o mostra aprovado até o prazo, mesmo que ele tenha sido marcado depois como «Legado ADPF 854»; sem isso, o item é não verificável. O TCU observa que a trava «não impediria» a publicação no portal do próprio ente (item 145), mas o índice mede só as fontes da seção 6.

O que saiu. A dimensão de planejamento tinha só o plano aprovado, que vira pré-condição (seção 5.3). A dimensão de acesso a pedido tinha só o pedido de acesso à informação, que nunca chegou a ser feito: a resposta a um pedido é do ente, e não de uma transferência, e por isso ela não entra na nota de cada transferência.

5.3. Pré-condições: o plano aprovado e o crédito conciliado

Os dois itens aparecem ao lado da nota, com a situação que a fonte mostra, mas não entram nela, em nenhum ano (decisão D1).

Plano aprovado. Para as emendas de 2025 em diante, o STF exigiu a "PRÉVIA aprovação do plano de trabalho" (ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo), e, desde 29/07/2025, a Portaria Conjunta 15/2025 proíbe o empenho sem ela: "Não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação de informação, em avaliação pelo órgão ou entidade setorial, ou reprovados" (Portaria Conjunta 15/2025, art. 7º, § 5º). Nos dados do Transferegov.br de 17/10/2026, todos os 16.274 planos de emendas de 2025 e 2026 com ordem bancária enviada tinham o plano aprovado antes da primeira ordem. Um item que todos cumprem por força do sistema não diferencia os entes, e, na média, daria a todos a mesma fração da nota sem nenhuma conduta do ente. Antes de 2025, os planos passaram à situação «Legado ADPF 854», com a análise prévia dispensada pela decisão de 24/08/2025 na ADPF 854, e ficaram sem data de aprovação: o item é não verificável em quase todos eles. Na v1.1, ele entrou na nota de um só plano.

Crédito conciliado. Nos dados de 17/10/2026, o crédito da União é encontrado na conta específica em 23.555 dos 23.556 planos em que é verificável: ele registra o depósito da União e o extrato do banco, mais que a conduta do ente. Na média, dava meia nota a quem tinha só ele e o relatório verificáveis: das 8.724 notas 50 da v1, 6.737 eram de planos sem nenhum relatório. Fora da nota, a conciliação continua condicionando os itens que leem a conta: se nenhuma ordem tem o crédito da União no extrato, os documentos iguais aos débitos, os pagamentos conferidos no extrato e os pagamentos declarados no relatório (quando sem documento) não são verificáveis, porque não há como saber se a conta é a da transferência. Basta uma ordem creditada: o item do crédito pode ser não encontrado, por faltar o crédito de outra ordem, e esses itens serem verificados.

5.4. Fórmula

Em palavras: cada item verificável vale 1 se encontrado, 0 se não encontrado e, nos graduados, a parte encontrada; cada dimensão vale a média dos seus itens verificáveis; a nota é a média simples das duas dimensões, vezes 100, e só é calculada quando as duas têm ao menos um item verificável. Cada dimensão verificável tem também a sua nota, publicada mesmo quando a outra não é verificável. Em símbolos, para o plano p:

Cₚ,d = itens da dimensão d (R ou C) na situação «encontrado», «encontrado em parte» ou «não encontrado»
sᵢ   = 1 (encontrado), 0 (não encontrado) ou a parte encontrada, entre 0 e 1 (encontrado em parte)
xₚ,d = (Σ_{i ∈ Cₚ,d} sᵢ) / (itens em Cₚ,d)      (definido só se Cₚ,d não é vazio)

Nota da dimensão d = 100 · xₚ,d
IEPₚ = 100 · (½ · xₚ,R + ½ · xₚ,C)               (só se xₚ,R e xₚ,C estão definidos)
Cobertura de itens = (itens em Cₚ,R + itens em Cₚ,C) / 7

A agregação é a soma ponderada da OCDE (2008, Step 6.10, eq. 31), CI = Σ wq·Iq, com Σ wq = 1 e 0 ≤ wq ≤ 1. Os pesos são iguais entre as dimensões e, dentro de cada dimensão, entre os itens (decisão D2). Dar o mesmo peso a cada item, sem passar pelas dimensões, daria peso maior à dimensão com mais itens (OCDE, 2008, § 1.6). Pesos iguais são o esquema mais comum quando falta teoria para outro, com custo de simplificação reconhecido (Greco et al., 2019, § 2.1). A parte de um item graduado é arredondada para baixo na quarta casa decimal; a nota é calculada com frações exatas e arredondada no centésimo, com o meio para cima, e a página a exibe arredondada para inteiro.

Exemplo ilustrativo (números inventados para mostrar a conta, não um plano real). R: documentos iguais aos débitos não encontrado (0), pagamentos conferidos no extrato encontrado em parte, com 60% do declarado conferido (0,6), e contabilidade do ente encontrada (1); xR = (0 + 0,6 + 1) / 3 ≈ 0,533. C: relatório entregue, pagamentos declarados no relatório e execução no período encontrados, e datas de pagamento depois do crédito não verificável; xC = 3/3 = 1. IEP = 100 · (½ · 0,533 + ½ · 1) ≈ 77, com as notas de R e de C, 53 e 100, ao lado, e cobertura de itens de 6/7.

5.5. Compensação entre dimensões

Na soma ponderada, uma dimensão alta compensa outra baixa na mesma proporção, qualquer que seja o nível (OCDE, 2008, § 1.6; Greco et al., 2019, § 3.1). A agregação geométrica compensaria menos nos valores baixos (OCDE, 2008, § 1.6; ver § 6.11), mas zera o índice quando uma dimensão é zero, o que é comum quando a dimensão tem um só item verificável. Fica a linear, mais fácil de explicar ao leitor (decisão D3); a geométrica entra na análise de sensibilidade (seção 5.7), e a página mostra a nota de cada dimensão ao lado do total, para que a compensação fique visível.

5.6. Cobertura

Excluir o dado ausente só não distorce o resultado se a falta for completamente aleatória, e não há teste estatístico para a falta não aleatória (OCDE, 2008, § 1.3); ignorar o mecanismo da falta só leva a inferência correta sob as condições de Rubin (1976). A falta aqui não é aleatória: ela depende do que o Vigia Pix já leu das fontes e do que o ente publicou. Por isso a cobertura é publicada com a nota: a página diz quais itens foram verificados e em que situação ficou cada um.

O projeto segue uma regra: nenhum dado verificado é desperdiçado. A nota combinada exige as duas dimensões (decisão D4), mas a transferência com uma dimensão só verificável ganha a nota dela, sem a combinada; e não há número mínimo de itens para a nota. Quando a nota vem de só dois itens, um em cada dimensão, a frase da cobertura diz «cobertura baixa»: a nota é calculada e publicada como as outras, mas descansa em pouca evidência. Os pagamentos a pessoa física, que nenhum item de R consegue conferir, aparecem na página da transferência como a parte do declarado que não pôde ser conferida.

5.7. Sensibilidade

O resultado deve ser testado contra as próprias escolhas, como recomendam Saisana, Saltelli e Tarantola (2005) e o Manual da OCDE (2008, Step 7). Na v2, a análise usa uma grade fixa de 18 cenários (decisão D5), e não sorteios:

1. o peso de R, de 10% a 90%, em passos de 10 pontos, com o resto para C (9 valores);
2. a agregação, linear ou geométrica (2 valores). Na geométrica, a nota é 100 · xₚ,R^w · xₚ,C^(1−w), em que w é o peso de R.

Em cada cenário, a nota de cada transferência é recalculada com os mesmos itens. A grade dá o mesmo resultado em qualquer computador, sem semente nem gerador de números aleatórios, e pode ser refeita com uma planilha. Num ensaio sobre o rascunho desta versão, com pesos sorteados, a ordem entre as transferências se manteve em 96% dos pares, mas a nota de muitas delas variou mais de 50 pontos: quando R e C discordam, o peso entre elas decide o número.

Cada nota é publicada com a faixa que ela ocupa nos 18 cenários: a menor e a maior nota entre eles, cada uma arredondada no centésimo. A transferência que só tem a nota de uma dimensão não tem faixa, porque o peso entre as dimensões não a muda. Para o conjunto, publica-se a variação absoluta média entre a nota de referência e a dos cenários, uma adaptação da eq. 38 da OCDE (2008), que mede a mesma variação sobre posições. Nos dados de 19/10/2026, a faixa das 19.744 notas tem, em média, 37,8 pontos de largura (mediana de 27,7); 7.939 notas são as mesmas em todos os cenários, porque as duas dimensões têm a mesma nota, e 7.166 variam mais de 50 pontos. A variação absoluta média é de 14,0 pontos. Quando uma dimensão vale zero, a agregação geométrica dá zero com qualquer peso, e a faixa começa em 0, como em 8.394 notas. O peso escrito não é a importância efetiva de cada componente no resultado (Paruolo; Saisana; Saltelli, 2013); a análise mostra quanto a nota depende dessas escolhas.

5.8. Médias do ente e do parlamentar

As médias são publicadas por ano do prazo: uma linha para cada ano em que venceu ou vence o primeiro relatório de gestão das transferências (30 de junho do ano seguinte ao recebimento) e uma linha «sem prazo», para as transferências cuja primeira ordem bancária é anterior a 2024, ou cujo crédito pode ter caído no ano seguinte ao da ordem. Os anos do prazo não se comparam entre si: o prazo de 2025 caiu na trava da plataforma (seção 5.2), o de 2026 é o primeiro em que a falta do relatório conta sem ela, e o extrato da Caixa falta na fonte depois de 30/05/2025. Cada linha traz:

• a nota média e o número de transferências com nota;
• a parte delas com cobertura baixa;
• o valor repassado às transferências com nota, ao lado do repassado a todas as da linha, só das que têm os repasses consultados, e quantas ficaram sem essa consulta, para mostrar que parte do dinheiro as médias descrevem; a média não pondera pelo valor;
• a média de R e a de C, com as transferências que têm só aquela dimensão verificável.

Ano do prazo a, no ente e ou no parlamentar:   IEP = (1 / |P|) · Σ_{p ∈ P} IEPₚ,   P = transferências com nota no ano a
Média da dimensão d:                           (1 / |Pd|) · Σ_{p ∈ Pd} 100 · xₚ,d,   Pd = transferências com d verificável

As duas médias são simples (decisão D6). A do parlamentar deixa de fora os planos impedidos, que a fonte substitui por outro plano. As transferências que ficam de fora não somem: a página diz quantas são e por quê, também quando nenhuma tem nota; e a transferência sem índice calculado mostra o aviso no lugar da nota. As médias descrevem as transferências com nota, e não o ente nem o conjunto das emendas do parlamentar. A obrigação de transparência é do ente (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26): a média do parlamentar descreve a evidência deixada pelos entes que receberam as emendas dele, não a conduta dele. Nenhuma das duas médias ordena ou ranqueia: a robustez de rankings de índices compostos precisa ser testada contra as escolhas metodológicas (Saisana; Saltelli; Tarantola, 2005), e o peso nominal difere da importância efetiva de cada componente (Paruolo; Saisana; Saltelli, 2013).

5.9. Exibição, correção e resposta

O índice aparece nas páginas da transferência, do ente e do parlamentar assim que é calculado, sem aviso prévio ao ente: ele só organiza informação que o próprio poder público publicou nas fontes oficiais, e não afirma irregularidade (seção 3.4). Bovens (2007) descreve a obrigação do ator de explicar e justificar a sua conduta perante o fórum; o meio para o ente fazê-lo é a correção e a resposta depois da publicação (decisão D8). O Vigia Pix também pode avisar o ente pelo serviço de informação ao cidadão ou pela ouvidoria dele; o aviso abre o prazo da resposta, mas não condiciona a exibição do índice.

Como pedir correção. O ente, o parlamentar ou qualquer pessoa pode pedir a correção de um item ou responder ao índice pelo e-mail contato@konecz.com, indicando a transferência (o número do plano de ação ou o endereço da página) e, se houver, onde está a evidência. Se o pedido mostrar erro na leitura da fonte ou no cálculo, o item é corrigido e a correção entra no registro de alterações quando mudar este texto. Evidência publicada numa fonte oficial que o Vigia Pix consulta muda o item na atualização seguinte dessa fonte. Documento publicado só fora dessas fontes, como o portal do próprio ente, não muda o item, porque o índice mede o que está nas fontes listadas na seção 6; ele mostra que a fonte federal está incompleta, e não que a informação não existe.

6. Como conferir por conta própria

Os dados das transferências vêm da API pública de dados abertos das transferências especiais do Transferegov.br, que não pede cadastro: https://api-publica.transferegov.gestao.gov.br/especiais/, com a documentação de cada consulta em https://api-publica.transferegov.gestao.gov.br/especiais/docs. As consultas aceitam o filtro pelo número do plano de ação, como em .../especiais/planos-acao-especiais?id_plano_acao=NÚMERO. A contabilidade do ente vem da API pública do Siconfi, do Tesouro Nacional, também sem cadastro: https://apidatalake.tesouro.gov.br/ords/siconfi/tt/msc_orcamentaria, filtrada pelo código do ente, pelo ano e pelo mês. A página de cada transferência no Vigia Pix traz o número do plano e o link da consulta oficial.

Item	Consultas da API (filtradas pelo plano, pelo executor ou pelo ente)	O que conferir
Plano de trabalho aprovado (pré-condição)	planos-trabalho-especiais	se o plano de trabalho tem data de aprovação
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas (pré-condição)	ordens-pagamentos-ordens-bancarias-especiais, documentos-habeis-especiais, executores-especiais, gestao-financeira-lancamentos-especiais	para cada ordem enviada, um crédito da União de mesmo valor no extrato da conta do executor, até 10 dias depois
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta	relatorios-gestao-documento-liquidacao-especiais, gestao-financeira-lancamentos-especiais	a soma dos documentos declarados contra a soma dos débitos da conta, sem aplicações, resgates e estornos, com diferença de até 1% da soma dos documentos
Pagamentos declarados conferidos no extrato	relatorios-gestao-novos-especiais, relatorios-gestao-documento-liquidacao-especiais, executores-especiais, gestao-financeira-lancamentos-especiais	para cada pagamento a CNPJ, o débito ao mesmo CNPJ de 0 a 10 dias depois da data declarada, pelo valor, em lote, com a retenção ao ente ou ao executor no mesmo dia ou em parcelas; a soma conferida contra o total declarado
Envio da União lançado na contabilidade do ente	ordens-pagamentos-ordens-bancarias-especiais e documentos-habeis-especiais, de todos os planos do ente; no Siconfi, msc_orcamentaria (classe 6, fonte 1706)	por ano, a receita realizada na fonte 1706, nas naturezas de transferências da União ou só nas das transferências especiais, contra o total enviado pela União ao ente no ano, até o mês da matriz
Relatório de gestão entregue	relatorios-gestao-novos-especiais e relatorios-gestao-especiais; para a data do recebimento, as mesmas consultas do crédito conciliado; no prazo de 30/06/2025, planos-trabalho-historico	passado 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (o crédito da primeira ordem no extrato ou, sem ele, o dia útil seguinte à ordem), se há relatório com situação de entregue; no prazo de 30/06/2025, se o plano de trabalho estava aprovado até ele
Pagamentos declarados no relatório	relatorios-gestao-novos-especiais, relatorios-gestao-documento-liquidacao-especiais, gestao-financeira-lancamentos-especiais	se o relatório do modelo novo entregue traz documento de liquidação e, sem nenhum, se a conta tem débito que não é movimento de rotina
Execução dentro do período do plano	planos-trabalho-especiais, relatorios-gestao-documento-liquidacao-especiais	a data de cada documento contra o fim da execução do plano de trabalho
Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta	relatorios-gestao-documento-liquidacao-especiais, gestao-financeira-lancamentos-especiais	a data de cada documento contra a data do primeiro crédito na conta

Com esses dados e as regras desta página, qualquer pessoa refaz a regra de cada item e, com os dados da mesma data, a nota de uma transferência; com os dados de hoje, a nota pode sair diferente, porque a fonte muda. A situação «ainda não consultado» depende do que o Vigia Pix já leu, e não da fonte: a página da transferência a informa item a item. Reprodutibilidade é o padrão mínimo quando a replicação independente não é possível (Peng, 2011). O Vigia Pix confere, a cada alteração do sistema, que o cálculo publicado e uma segunda implementação independente da mesma regra chegam ao mesmo resultado. A fonte pode mudar depois da consulta: a página da transferência informa quando o Vigia Pix coletou os dados dela.

Para testar outra implementação sem depender da fonte do dia, o Vigia Pix publica a base de referência: 30 planos de ação da validação manual (seção 9), cada um com os registros das fontes oficiais que o cálculo lê, sem dado pessoal, e o resultado gravado em 19/10/2026, item a item, com a nota e a faixa. Quem aplica as regras da seção 5 a esses registros deve chegar ao mesmo resultado; o Vigia Pix faz essa prova a cada alteração do sistema, passando os registros pelos mesmos importadores que leem a API. A base é baixada num arquivo ZIP, no menu «Baixar» da metodologia, opção «Base de referência», ou em https://vigiapix.konecz.com/metodologia/base-de-referencia.zip, com um LEIAME que explica cada arquivo e os limites da base.

7. O que muda em relação às versões anteriores

7.1. Da v1.1 para a v2

Mudança	Motivo
Saem as dimensões de planejamento (P) e de acesso a pedido (L); a nota é a média do rastro do dinheiro (R) e da prestação de contas (C)	P tinha só o plano aprovado, que vira pré-condição. O pedido de acesso nunca foi feito, e a resposta a ele é do ente, não de uma transferência (seção 5.2)
O plano aprovado e o crédito conciliado ficam fora da nota em todos os anos, exibidos com a situação da fonte	O plano aprovado é garantido pela plataforma de 2025 em diante e não verificável antes; o crédito é encontrado em 23.555 de 23.556 casos e dava meia nota a quem não tinha relatório (seção 5.3)
«Relatório de gestão entregue» no lugar de «entregue no prazo»: verificado depois do prazo, encontrado com o relatório entregue	A data que a fonte publica é a da última alteração e não prova quando o relatório foi enviado. O item mede a entrega, não o prazo
Entra «Pagamentos declarados no relatório» (C)	O relatório sem nenhum documento de pagamento, com a conta movimentada, não permite reconstruir o uso do dinheiro, e antes não tirava nota
Entra «Pagamentos declarados conferidos no extrato» (R), graduado	As normas mandam identificar o destino até o fornecedor (seção 2); a v1.1 só comparava somas
Entra «Envio da União lançado na contabilidade do ente» (R), graduado	É uma fonte independente do Transferegov.br, que o ente alimenta, e a única de R verificável quando o extrato não é publicado, como o da Caixa depois de 30/05/2025
Itens graduados e a situação «encontrado em parte»	O item que confere valores vale a parte conferida, em vez de virar 0 ou 1 por um limiar sem fonte
A transferência com uma dimensão só verificável tem a nota dela; a nota de dois itens é dita de «cobertura baixa»	Nenhum dado verificado é desperdiçado (seção 5.6)
A sensibilidade passa a uma grade fixa de 18 cenários de peso e agregação, no lugar de 1.000 sorteios de peso e de tratamento do dado ausente	A grade é reprodutível sem gerador de números aleatórios; tratar como zero o item não consultado mediria uma escolha do projeto, não do ente (seção 5.7)
Médias simples por ano do prazo, com a cobertura baixa e as médias de R e C, sem o filtro da ordem enviada há mais de um ano	Os anos do prazo não se comparam entre si (seção 5.8). A média do parlamentar ponderada pelo valor se lia como a parte do dinheiro com evidência, mas só 28,8% do valor repassado entrava nela

Nos dados de 19/10/2026, as transferências com nota passam de 9.918 (média 83,1) para 19.744 (média 67,3). Delas, 7.405 têm cobertura baixa. Outras 16.944 têm só a nota de R e 5.776 só a de C. Por ano do prazo, as notas são 5.116 em 2025 (média 74,8), 7.984 em 2026 (55,4), 52 em 2027 (70,4) e 6.592 sem prazo (75,9). O item da contabilidade do ente é o mais verificável da v2 (34.564 transferências) e o que mais muda as notas.

7.2. Da v1 para a v1.1

Mudança	Motivo
O item do relatório de gestão lê a data da fonte como a da última alteração do relatório: até o prazo, encontrado; depois dele, não verificável, e não mais não encontrado	A v1 dizia que a data era a de criação. Na fonte, ela muda a cada alteração: entre duas leituras de outubro de 2026, com quatro dias de intervalo, 211 relatórios ganharam a data do dia da alteração, inclusive relatórios de 2024
No prazo de 30/06/2025, sem o plano de trabalho aprovado até ele, a falta do relatório é não verificável, e não mais não encontrada	A trava da plataforma (seção 5.2). Dos 10.770 planos com a primeira ordem enviada em 2024, 772 tinham o plano aprovado até o prazo
Texto corrigido, sem efeito no cálculo	A v1 dizia cumprir e publicar a análise de sensibilidade, que não foi feita; que qualquer pessoa refaz a nota com os dados de hoje; que a média do parlamentar se lê como a parte do dinheiro com evidência; que o plano aprovado, antes de 2025, continuava medindo a conduta do ente; e que o SHA-256 permite provar qual texto estava publicado

Nos dados de 18/10/2026, os planos com nota passaram de 16.741 para 9.918: a maior parte dos que tinham só o crédito conciliado e o relatório verificáveis ficou com menos de duas dimensões.

7.3. Da v0 para a v1

Mudança	Motivo
Sai a conta de quatro linhas (recebido − executado − devolvido − saldo)	Era sempre não verificável: o saldo publicado inclui o rendimento da aplicação, que não está nos dados abertos; nos 9.867 planos com o dado completo, a conta fechava com diferença de até 1% em só 12,8%. Um item que nunca muda de situação não diferencia nenhum plano.
Sai o CNAE compatível	Não mede evidência publicada, mas a plausibilidade do recebedor diante do objeto: é um sinal, não evidência. O mapa entre atividades econômicas (CNAE) e áreas de política pública não foi validado: menos de um terço dos recebedores fora dele eram de fato incomuns para o objeto; e a comparação com os achados de auditorias do TCU foi inconclusiva.
Pontos por item (5, 10 e 15) dão lugar a dimensões de peso igual	Os pesos da v0 não tinham fonte; pesos iguais por item favorecem a dimensão com mais itens (OCDE, 2008, § 1.6).
Plano aprovado de 2025 em diante vira pré-condição	Todos os planos de 2025 em diante com ordem enviada tinham o plano aprovado antes dela, por força da plataforma: o item não diferenciava os entes (seção 5.3).
Piso de duas dimensões verificáveis e cobertura publicada	A v0 calculava com um só item verificável.
Análise de sensibilidade definida, ainda não feita	Testar o resultado contra as próprias escolhas (seção 5.7); na v1, por sorteios de peso e de tratamento do dado ausente.

8. Decisões do projeto

Escolhas que nenhuma norma ou referência fixa. Ficam expostas para poderem ser contestadas e revistas; a mudança de qualquer uma que altere item, peso, limiar ou agregação gera versão nova (seção 10).

	Decisão	Por que esta	O que a sustentaria ou a derrubaria
D1	Plano aprovado e crédito conciliado como pré-condições, fora da nota, em todos os anos	O plano aprovado é garantido pela plataforma de 2025 em diante e não verificável antes; o crédito falha em 1 de 23.556 casos (seção 5.3)	Plano de 2025 em diante sem aprovação antes da ordem; crédito que passe a faltar com frequência
D2	Pesos iguais entre as dimensões e entre os itens de cada dimensão; o item graduado vale a parte encontrada	Falta de teoria para outros pesos (Greco et al., 2019, § 2.1)	Pesos normativos ou híbridos, entre os métodos comparados por Decancq e Lugo (2013)
D3	Agregação linear	Explicação simples; compensação exibida por dimensão	Sensibilidade (5.7) mostrar que a escolha muda muito as notas
D4	Nota combinada só com as duas dimensões verificáveis; com uma, só a nota dela; sem mínimo de itens	Nenhum dado verificado é desperdiçado; a nota de uma dimensão é a de um grupo de itens, e não do índice	Validação manual mostrar que as notas de dois itens enganam mais do que informam
D5	Sensibilidade em 18 cenários fixos: peso de R de 10% a 90%, em passos de 10, e agregação linear ou geométrica	Reprodutível sem gerador de números aleatórios (Peng, 2011); o peso entre R e C é a escolha que mais move a nota	Outra escolha que mova mais a nota que o peso e a agregação
D6	Médias simples do ente e do parlamentar, por ano do prazo	Os anos do prazo têm regras e coberturas diferentes (seção 5.8); a média ponderada pelo valor se lia como a parte do dinheiro com evidência	A parte do valor repassado com nota publicada ao lado, que permitiria voltar a ponderar
D7	Limiares: 1% entre documentos e débitos, 30 dias de janela depois do último documento, 15 dias entre o débito e o estorno, 10 dias entre a ordem e o crédito (herdados da v0); 10 dias entre o pagamento declarado e o débito, com retenção de até 27,5% do declarado; de 99% a 101% entre o enviado e o lançado na contabilidade	Medição nos dados do Transferegov.br e do Siconfi, sem norma que os fixe. Na janela do pagamento, mais dias quase não mudam o resultado; a margem da contabilidade quase não casa com valores trocados de propósito	Comparação com os achados de auditorias do TCU e com a validação manual
D8	Exibição sem aviso prévio ao ente, com correção e resposta depois da publicação (seção 5.9)	O índice organiza dado oficial já publicado e não imputa conduta (seção 3.4); a resposta fica garantida pelo art. 5º, V, da Constituição	Revisão jurídica; norma ou decisão que exija aviso prévio
D9	Sem análise multivariada, volta aos dados nem ligação com outros indicadores	Precisam do índice estável, depois da sensibilidade e da validação manual	Fazê-las e registrá-las numa versão nova
D10	Trava da plataforma: no prazo até 31/12/2025 sem «Aprovado» no histórico do plano de trabalho até ele, a falta do relatório é não verificável	O TCU dá a trava «até o final de 2025» e o fim dela «dias após» 24/08/2025 (seção 5.2); o único prazo nesse intervalo é 30/06/2025	Relatório de plano sem aprovação inserido entre fevereiro e agosto de 2025, que mostraria que a trava não valia para todos
D11	O relatório entregue é verificado só depois do prazo; os itens que leem os pagamentos do relatório, já antes dele	Antes do prazo, a falta do relatório não é falta; o relatório entregue, com ou sem documentos, já é evidência dos dois lados	A data do envio na fonte, ou a série guardada pelo Vigia Pix, que permitiria medir o prazo
D12	O pagamento ambíguo fica fora do item conferido no extrato, sem contar como zero	Há débito possível, sem como atribuí-lo; não se infere o vínculo (seção 5.2)	Dado da fonte que identifique o pagamento de cada débito
D13	Na contabilidade, a matriz entregue sem a receita na fonte das transferências especiais é não encontrada de 2023 em diante e não verificável em 2022	A fonte da transferência especial é obrigatória desde 2023 (Portaria Conjunta STN/SOF 20/2021, art. 3º, I; Portaria STN 710/2021, Anexo I)	Ente que registre a transferência especial em outra fonte por orientação do próprio Tesouro

9. Limitações

• Plano registrado em até 60 dias. A IN TCU 93/2024 (art. 2º, § 6º) dá 60 dias depois do recebimento para inserir o plano, e o TCU já apontou o descumprimento (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.3.1). A fonte não publica a data de cadastro do plano: o histórico dela começa em 27/08/2024, e a primeira situação registrada é «Em Elaboração» em só 37.915 dos 56.416 planos de trabalho. O item fica de fora.
• Prazo do relatório. A fonte publica a data da última alteração do relatório, não a de criação nem a de envio, e só o estado atual de cada relatório, sem as atualizações anuais que a norma manda fazer a cada 30 de junho (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º). Por isso o índice mede a entrega e não o prazo: quem entregou no prazo e quem entregou depois ficam iguais. Desde outubro de 2026, o Vigia Pix guarda a primeira vez que vê cada relatório entregue, o que permitirá medir o prazo a partir do de 30/06/2027.
• Pagamento no extrato não é entrega. O débito ao CNPJ declarado mostra que o dinheiro saiu da conta para o recebedor declarado, e não que o bem ou o serviço foi entregue. Na retenção não localizada, conta só o valor líquido: o imposto pode ter sido recolhido em outra data ou ficado na conta, o que não foi verificado.
• Pagamentos a pessoa física. O CPF é publicado mascarado e não permite ligar o pagamento ao débito: esses pagamentos ficam fora do item conferido no extrato e aparecem como a parte do declarado que não pôde ser conferida.
• Contabilidade por ente e por ano. A fonte das transferências especiais soma todas as do ente no ano: com vários planos, o resultado é do conjunto, e não de cada um. O lançamento é registro do ente: não prova o crédito na conta nem o uso.
• Codificação da matriz em 2027. A partir do exercício de 2027, muda a codificação das fontes de recursos na Matriz de Saldos Contábeis (Portaria STN/MF 636/2026); a regra do item da contabilidade será conferida contra ela.
• Datas declaradas. Os itens de datas comparam a data do documento de liquidação declarada pelo ente; não conferem se o pagamento saiu da conta naquela data. Uma data anterior ao crédito pode ser a data da nota, pagamento com outro recurso ou erro de registro: em 49 documentos com data anterior ao crédito, o extrato tinha débito ao mesmo fornecedor depois dele.
• Notas com poucos itens. Nos dados de 19/10/2026, 7.405 das 19.744 notas vêm de dois itens. A página as diz de «cobertura baixa» e mostra, ao lado da nota, quais itens foram conferidos.
• Validação manual por agentes de IA, sem conferência por pessoas. Em 19/10/2026, uma amostra de 47 transferências foi conferida nas fontes oficiais, às cegas: 169 situações de itens, sorteadas por item e por situação. Os conferentes tinham só a redação anterior deste texto, uma ficha por transferência com as consultas de partida e as APIs públicas da seção 6. Deram a mesma situação do Vigia Pix em 162 delas (95,9%; kappa de Cohen de 0,94). As diferenças vieram de três pontos que o texto não dizia, e que esta redação passou a dizer, sem mudar o cálculo: o fim do extrato publicado, a retenção em vários débitos e o rascunho do relatório. A conferência foi feita por agentes de IA sem acesso ao código, mas do mesmo modelo que implementou o índice. Falta a conferência por pessoas e nos portais dos entes, que pode mudar regras e notas, numa versão nova. A sensibilidade (seção 5.7) mede só o peso e a agregação.
• Cobertura desigual por ano. Ter nota depende também da fonte, e não só do ente: o extrato da Caixa falta na fonte depois de 30/05/2025, e, antes de 2024, a mesma conta recebia vários planos. As médias por ano do prazo deixam isso visível, mas descrevem as transferências com nota, não todas.
• Dia útil sem feriados, ao estimar o recebimento quando o extrato não mostra o crédito.
• Falta não aleatória. A cobertura publicada mostra o tamanho da falta, mas não corrige o viés que ela possa causar (seção 5.6).
• Paráfrases de resumos. Parte das referências foi conferida pelo resumo, não pelo texto integral (ver «Nota sobre as fontes»).

10. Versão e registro de alterações

Qualquer mudança de item, peso, limiar ou regra de agregação gera uma versão nova, com metodologia própria; o índice calculado numa versão continua identificado por ela.

Versão	Data	Mudança
v0	2026-10-13 a 2026-10-17	Itens com pontos de 5 a 15, 90 pontos (anexo).
v1	2026-10-17 a 2026-10-18	Dimensões de peso igual, plano aprovado como pré-condição de 2025 em diante, saem a conta de quatro linhas e o CNAE compatível, piso de duas dimensões e cobertura publicada; sensibilidade definida, não feita (anexo).
v1.1	2026-10-18 a 2026-10-19	Item do relatório de gestão lido pela data da última alteração e com a trava da plataforma de 2025; texto corrigido (anexo).
v2	2026-10-19	Duas dimensões, pré-condições em todos os anos, relatório entregue, três itens novos (dois graduados), nota da dimensão, cobertura baixa, sensibilidade em grade fixa e médias por ano do prazo (seção 7.1).

Mudanças de redação que não alteram o cálculo, como a revisão do texto da v1 em 2026-10-18, não geram versão nova, mas entram no registro de alterações publicado com a metodologia. Cada linha do registro traz a data, o texto alterado, o que mudou e o SHA-256 do texto que passou a valer. O SHA-256 é uma impressão digital: qualquer mudança no texto, mesmo de uma vírgula, muda o valor. A página mostra o SHA-256 do texto atual de cada versão e o link para baixá-lo; quem quiser conferir calcula o valor do arquivo baixado (por exemplo, sha256sum metodologia-v2.txt no Linux, shasum -a 256 no macOS ou Get-FileHash -Algorithm SHA256 no Windows) e o compara com o da página e o do registro. O SHA-256 mostra que uma cópia é idêntica à registrada, mas não prova, sozinho, a data em que o texto foi publicado.

Referências

Normas

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Nota sobre as fontes

Normas e decisões: trechos copiados das fontes oficiais listadas, em 17/10/2026 (marco normativo) e 18/10/2026 (base jurídica e, na v1.1, o relatório do Acórdão 1122/2026-Plenário, itens 143 a 145, e a especificação da API do Transferegov.br) e 19/10/2026 (na v2, as normas de contabilidade do Tesouro: a Portaria STN 642/2019 no texto consolidado publicado no Siconfi, de 03/12/2021, e as Portarias STN 710/2021 e STN/MF 636/2026 e a Portaria Conjunta STN/SOF 20/2021 no Diário Oficial da União; e a LC 101/2000, art. 48, § 2º); as decisões do STF vêm dos PDFs assinados e das páginas de repercussão geral do próprio tribunal, e os acórdãos do TCU, da sua base pública. Do Tema 995, vale a tese fixada nos embargos de declaração de 20/03/2025, que substituiu a de 29/11/2023. Literatura: todas as referências com DOI o tiveram conferido no Crossref (Campos, 1990, International Budget Partnership, 2024, e Transparência Brasil, 2024, não têm DOI); de Cruz et al. (2012), o Crossref registra só o título em inglês. Texto integral lido: OECD (2008), Greco et al. (2019), International Budget Partnership (2024), Campos (1990), Transparência Brasil (2024), o guia da ANPD (2023) e a Cartilha PNTP 2026. As demais estão representadas pelo argumento do resumo publicado, sem citação literal.