Referências

Normas

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Nota sobre as fontes

Normas e decisões: trechos copiados das fontes oficiais listadas, em 17/10/2026 (marco normativo) e 18/10/2026 (base jurídica e, na v1.1, o relatório do Acórdão 1122/2026-Plenário, itens 143 a 145, e a especificação da API do Transferegov.br) e 19/10/2026 (na v2, as normas de contabilidade do Tesouro: a Portaria STN 642/2019 no texto consolidado publicado no Siconfi, de 03/12/2021, e as Portarias STN 710/2021 e STN/MF 636/2026 e a Portaria Conjunta STN/SOF 20/2021 no Diário Oficial da União; e a LC 101/2000, art. 48, § 2º); as decisões do STF vêm dos PDFs assinados e das páginas de repercussão geral do próprio tribunal, e os acórdãos do TCU, da sua base pública. Do Tema 995, vale a tese fixada nos embargos de declaração de 20/03/2025, que substituiu a de 29/11/2023. Literatura: todas as referências com DOI o tiveram conferido no Crossref (Campos, 1990, International Budget Partnership, 2024, e Transparência Brasil, 2024, não têm DOI); de Cruz et al. (2012), o Crossref registra só o título em inglês. Texto integral lido: OECD (2008), Greco et al. (2019), International Budget Partnership (2024), Campos (1990), Transparência Brasil (2024), o guia da ANPD (2023) e a Cartilha PNTP 2026. As demais estão representadas pelo argumento do resumo publicado, sem citação literal.