Resumo

As transferências especiais, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 e conhecidas como «emendas Pix», levam recursos de emendas parlamentares individuais da União a estados e municípios "independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere" (CF, art. 166-A, § 2º, I). Este texto define um índice que mede, para cada transferência, quanto da evidência que as normas mandam produzir pode ser encontrado nas fontes oficiais abertas. O índice organiza em duas dimensões, o rastro do dinheiro e a prestação de contas, as obrigações da Lei Complementar 210/2024, da Instrução Normativa TCU 93/2024, da Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, das normas de contabilidade do Tesouro Nacional e das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854; agrega as dimensões por média linear, como no Manual de indicadores compostos da OCDE (2008); trata o dado não verificável como ausente do cálculo, e não como zero, publicando a cobertura ao lado da nota; dá a cada dimensão verificável a sua nota, mesmo quando a outra não é; e publica cada nota com a faixa que ela ocupa quando mudam o peso entre as dimensões e a forma de agregá-las (seção 5.7).

O que o índice não é. Não mede regularidade, desvio nem qualidade do gasto, e não afirma que alguém cometeu ilícito: julgar as contas é competência do Tribunal de Contas da União (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 6 do dispositivo). Nota baixa quer dizer que a evidência não foi encontrada nas fontes consultadas, não que o dinheiro foi mal usado; nota alta não é atestado de boa gestão. Toda escolha que nenhuma norma ou referência determina está identificada como decisão do projeto (seção 8). A base jurídica da publicação está na seção 3, e o modo de conferir cada número sem depender do Vigia Pix, na seção 6.