Anexo: versão v1

Vigia Pix (Konecz). Versão v1, de 2026-10-17, com o texto revisto em 2026-10-18 para ser lido sem acesso ao sistema; os itens, os pesos, os limiares e a forma de cálculo não mudaram. Substitui a v0, publicada como anexo. Toda alteração deste texto entra no registro de alterações, publicado com a metodologia, com a impressão digital (SHA-256) de cada redação (seção 10).

Resumo

As transferências especiais, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 e conhecidas como «emendas Pix», levam recursos de emendas parlamentares individuais da União a estados e municípios "independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere" (CF, art. 166-A, § 2º, I). Este texto define um índice que mede, para cada transferência, quanto da evidência que as normas mandam produzir pode ser encontrado nas fontes oficiais abertas. O índice organiza em dimensões as obrigações da Lei Complementar 210/2024, da Instrução Normativa TCU 93/2024, da Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025 e das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854; agrega as dimensões por média ponderada linear, como no Manual de indicadores compostos da OCDE (2008); trata o dado não verificável como ausente do cálculo, e não como zero, publicando a cobertura ao lado da nota; e mede a sensibilidade do resultado às escolhas de peso e de tratamento do dado ausente.

O que o índice não é. Não mede regularidade, desvio nem qualidade do gasto, e não afirma que alguém cometeu ilícito: julgar as contas é competência do Tribunal de Contas da União (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 6 do dispositivo). Nota baixa quer dizer que a evidência não foi encontrada nas fontes consultadas, não que o dinheiro foi mal usado; nota alta não é atestado de boa gestão. Toda escolha que nenhuma norma ou referência determina está identificada como decisão do projeto (seção 8). A base jurídica da publicação está na seção 3, e o modo de conferir cada número sem depender do Vigia Pix, na seção 6.

Termos usados

• Transferência especial (emenda Pix): repasse de emenda parlamentar individual a estado, Distrito Federal ou município sem convênio, previsto no art. 166-A, I, da Constituição.
• Ente: o estado, o Distrito Federal ou o município que recebe a transferência.
• Plano de ação: o registro de cada transferência especial no Transferegov.br, a plataforma federal de transferências. É a unidade do índice.
• Plano de trabalho: o que o ente declara que vai fazer com o recurso, com o prazo de execução; é aprovado pelo ministério da área.
• Ordem bancária: a ordem de pagamento da União que envia o dinheiro ao ente.
• Conta específica: a conta bancária que o ente indica para receber e movimentar só o recurso daquela transferência (LC 210/2024, art. 8º; IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º). O extrato dela é publicado no Transferegov.br.
• Relatório de gestão: a prestação de contas anual que o ente registra no Transferegov.br.
• Documento de liquidação: nota fiscal, recibo ou documento equivalente que o ente declara no relatório de gestão para comprovar uma despesa.

1. O problema

A Constituição prevê duas modalidades para as emendas individuais impositivas que alocam recursos a estados, Distrito Federal e municípios: a transferência especial e a transferência com finalidade definida (CF, art. 166-A, I e II). Na transferência especial, os recursos "pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira" (art. 166-A, § 2º, II).

As fontes oficiais registram baixa rastreabilidade das transferências de emendas parlamentares em geral, não só das especiais. O STF, citando o TCU, registrou que "apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários" (STF, ADI 7697, decisão de 18/02/2025, item 3). Na origem, a Transparência Brasil (2024) contou, na lei orçamentária de 2024, R$ 5,9 bilhões de R$ 8,2 bilhões em emendas Pix sem detalhamento do destinatário nem da finalidade, e 0,9% dos recursos com beneficiário e ação identificados. Em auditoria em dois municípios, o TCU registrou que "a ausência de registros atualizados e detalhados das transferências especiais em seu portal de transparência representa violação ao princípio da publicidade, preconizado no art. 163-A da Constituição Federal" (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.2.3). Cavalcanti (2026) reúne os problemas de transparência, rastreabilidade e controle apontados pela CGU, pelo TCU e pelo STF; Barbosa (2025) e Mascarenhas (2023) discutem a accountability dessas transferências.

A ciência política brasileira mostra por que o destino dessas verbas interessa ao eleitor. A execução das emendas individuais é usada pelo Executivo para recompensar e punir parlamentares conforme o voto (Pereira; Mueller, 2002; 2004) e funciona como moeda de troca, com viés a favor da elite parlamentar (Baião; Couto; Jucá, 2018). As emendas executadas como transferências a prefeituras são as que geram votos, sobretudo quando o prefeito é correligionário (Baião; Couto, 2017). Municípios governados por prefeitos da coalizão do presidente recebem cerca de um terço a mais de transferências discricionárias de infraestrutura em anos pré-eleitorais (Brollo; Nannicini, 2012). E a divulgação de informação verificável sobre recursos federais transferidos tem efeito: a publicação das auditorias da CGU reduziu o desempenho eleitoral de prefeitos com corrupção apontada, mais onde havia rádio local (Ferraz; Finan, 2008).

2. Marco normativo: o que as normas mandam produzir

O índice só conta como evidência o que uma norma vigente manda produzir. Trechos literais, conferidos nas fontes oficiais em 17/10/2026:

Obrigação	Texto da norma
Rastreabilidade e publicidade dos dados	"de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público" (CF, art. 163-A)
Execução financeira detalhada e em tempo real	"liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira" (LC 101/2000, art. 48, § 1º, II); "à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento" (art. 48-A, I)
Conta específica	o beneficiário "deverá indicar no sistema Transferegov.br [...] a agência bancária e a conta-corrente específica em que serão depositados os recursos" (LC 210/2024, art. 8º); "deverão ser movimentados em uma conta corrente específica para cada transferência [...] vedada a transferência financeira para outras contas correntes" (IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º; no mesmo sentido, Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 5º, § 3º)
Plano de trabalho prévio	"somente é possível liberar novas 'emendas PIX' (em exercícios vindouros) com a PRÉVIA aprovação do plano de trabalho pelo Poder Executivo Federal (Ministério setorial)", com prazo de 60 dias para sanar o requisito nos planos das emendas previstas "para o exercício financeiro de 2024 e anteriores" (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo)
Relatório de gestão	"deverá ser inserido na plataforma Transferegov.br até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto" (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º; no mesmo sentido, Portaria Conjunta 15/2025, art. 23)
Documentos do relatório	"notas fiscais, recibos, ordens bancárias, extratos da conta corrente de movimentação dos recursos" (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 2º, II)
Prazo de execução	36, 48 ou 60 meses conforme o valor, contados "a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao recebimento dos recursos" (IN TCU 93/2024, art. 4º, I a III e parágrafo único)
Destino até o fornecedor	os dados de execução "devem ser disponibilizados de modo a permitir a identificação da origem das emendas parlamentares e o destino das verbas (abrangendo fornecedores de produtos ou serviços)" (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 17, ii, da fundamentação)
Responsável	"As obrigações de transparência da execução das transferências especiais recebidas são devidas pelo ente beneficiado, independentemente do gestor que tenha recebido os recursos" (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26)
Acesso a pedido	"Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações" (Lei 12.527/2011, art. 10); resposta "em prazo não superior a 20 (vinte) dias" (art. 11, § 1º), prorrogável "por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa" (art. 11, § 2º)

Os tribunais de contas já cobram essa divulgação dos próprios entes: a Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública de 2026 (Atricon, 2026, critério 17.1, obrigatório para o Poder Executivo) exige, "em seção própria do portal transparência denominada 'Emendas Parlamentares'", entre outros dados, a autoria, "A forma de repasse (transferência especial, fundo a fundo ou convênio etc)", os valores previsto e repassado, o objeto e o plano de trabalho.

Quem julga. O STF fixou que "o ciclo completo de fiscalização e da aprovação das contas derivadas de 'emendas PIX' [...] é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União" (ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 6 do dispositivo). O índice não aprova nem reprova contas; mede a evidência pública com que qualquer pessoa pode acompanhá-las, e quem a encontrar faltando pode levar o caso ao TCU: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União" (CF, art. 74, § 2º).

Tensão registrada, não resolvida aqui. A IN TCU 93/2024 (art. 1º, § 2º) e o Acórdão 518/2023-TCU-Plenário (item 9.2.1) atribuem ao controle local a fiscalização da regularidade das despesas, e a Portaria Conjunta 15/2025 (art. 5º, § 1º, I, g) manda o gestor informar os e-mails dos tribunais de contas da jurisdição do ente "para notificação automática do Transferegov.br"; a decisão do STF acima atribui o ciclo completo ao TCU, a LC 210/2024 sujeita os recursos "à apreciação do Tribunal de Contas da União" (art. 7º, parágrafo único), e o próprio TCU determinou "a revisão da IN-TCU 93/2024, a fim de observar as deliberações do STF acerca da competência deste Tribunal" (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.5.2). O índice não depende dessa questão, porque não julga despesas.

3. Base jurídica da publicação

Esta seção diz com que fundamento o Vigia Pix usa os dados oficiais e publica o índice, e até onde vai o que ele afirma. Os trechos foram copiados das fontes oficiais (Planalto e STF) em 18/10/2026. Ela descreve a posição do projeto e não substitui parecer jurídico.

3.1. Acesso aos dados e uso livre

A Constituição garante a todos o acesso à informação: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional" (CF, art. 5º, XIV), e "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral" (art. 5º, XXXIII). A publicidade é princípio da administração pública (art. 37, caput).

A Lei de Acesso à Informação manda observar a "publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" e o "desenvolvimento do controle social da administração pública" (Lei 12.527/2011, art. 3º, I e V); inclui no direito de acesso a "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos" (art. 7º, VI); e manda divulgar, independentemente de pedido, os "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros" e os "registros das despesas" (art. 8º, § 1º, II e III).

O uso que o Vigia Pix faz desses dados é expressamente livre: "Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pela sociedade, observados os princípios dispostos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018" (Lei 14.129/2021, art. 29, caput), com "permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato aberto" (art. 29, § 1º, IV). No Executivo federal, "Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade" (Decreto 8.777/2016, art. 4º), e dados abertos são os disponibilizados "sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte" (art. 2º, III). Por isso cada dado leva a fonte oficial de onde veio.

3.2. Liberdade de informação e crítica

"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição" (CF, art. 220, caput); "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º, IX). O STF afirmou que a liberdade de expressão protege também a "realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva", e que a democracia representativa só se fortalece "em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes" (ADI 4.451, ementa, itens 2 e 4). Sobre a publicação de dados de agentes públicos, o STF fixou que "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias" (Tema 483 da repercussão geral).

A mesma Constituição protege a honra e a imagem: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). As regras da seção 3.4 existem para que o índice fique do lado da informação, sem atingir esse direito.

3.3. Dados pessoais

O índice é calculado sobre entes públicos, não sobre pessoas. Os dados pessoais que aparecem com ele são o nome do parlamentar autor da emenda, agente público no exercício do mandato, já publicado pelo próprio poder público. A LGPD admite o tratamento de dado de acesso público, que "deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização" (Lei 13.709/2018, art. 7º, § 3º); a Autoridade Nacional de Proteção de Dados resume: "Em relação aos dados disponíveis publicamente, a lgpd autoriza o seu tratamento, desde que observadas a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização (art. 7º, § 3º)" (ANPD, 2023, p. 23). A finalidade aqui é a mesma da publicação oficial, o controle social dos recursos públicos (Lei 12.527/2011, art. 3º, V). Pelo princípio da necessidade, "limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades" (Lei 13.709/2018, art. 6º, III), o índice não usa dado pessoal além desse.

3.4. O que o índice afirma, e o que não afirma

A lei penal define calúnia como "imputando-lhe falsamente fato definido como crime" e difamação como "imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação" (Código Penal, arts. 138 e 139); a lei civil obriga a reparar o dano causado por ato ilícito (Código Civil, arts. 186 e 927). O índice é desenhado para não imputar fato a ninguém:

• cada item afirma só se uma evidência que a norma manda produzir foi ou não encontrada numa fonte oficial identificada, na data da consulta, e a página da transferência leva à consulta oficial;
• dado não consultado ou não verificável não vira zero nem «não encontrado» (seção 5.1);
• a página nunca diz que o ente ocultou, desviou ou fraudou, e diz que a nota não mede regularidade;
• a obrigação de publicar é do ente (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26), e a média do parlamentar descreve a evidência deixada pelos entes que receberam as emendas dele, não a conduta dele (seção 5.8);
• os critérios, os pesos e as fontes são públicos e iguais para todos, e qualquer alteração fica registrada com data e impressão digital (seção 10).

O STF exige de quem divulga informação o cuidado na verificação e a abertura ao contraditório: na tese vigente do Tema 995, a responsabilidade civil da empresa jornalística depende de "dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração" ou de "culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo" (RE 1.075.412, embargos de declaração julgados em 20/03/2025). O caso julgado é o de entrevista em veículo jornalístico, não o deste índice; o Vigia Pix adota o mesmo padrão de cuidado como regra própria: método público, fonte de cada dado e canal de correção (seção 5.9).

3.5. Direito de resposta e correção

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (CF, art. 5º, V). A Lei 13.188/2015 regula esse direito "em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social" (art. 1º), expressão que ela não define; com ou sem a aplicação dela, o Vigia Pix recebe pedidos de correção e respostas pelo canal da seção 5.9.

4. Marco teórico: o que conta como evidência

Accountability. Campos (1990) observou que aos brasileiros faltava "não precisamente a palavra", mas "o próprio conceito" de accountability; duas décadas depois, Pinho e Sacramento (2009) registraram avanços, como a transparência, sem que o conceito estivesse consolidado. Bovens (2007) define accountability como a relação entre um ator, que explica e justifica a sua conduta, e um fórum, que questiona, julga e pode impor consequências. Smulovitz e Peruzzotti (2000) tratam da accountability societal na América Latina. O índice se dirige a quem faz as vezes de fórum fora do Estado: mostra o que o ente tornou verificável.

Transparência. Michener e Bersch (2013) identificam duas condições necessárias e, juntas, suficientes para haver transparência: a informação precisa ser visível e permitir tirar conclusões corretas (inferabilidade). O índice segue essa distinção, numa classificação própria do projeto: os itens de presença (plano de trabalho aprovado, relatório de gestão no prazo, pedido de acesso respondido) conferem a visibilidade; os de coerência (crédito conciliado com as ordens, documentos iguais aos débitos, execução no período, datas de pagamento depois do crédito) conferem se o que foi publicado permite reconstruir o percurso do dinheiro. Fox (2007) mostra que transparência não produz accountability automaticamente e distingue a transparência "clara" da "opaca". Por isso a nota alta não é atestado de boa gestão, nem a nota baixa é acusação.

Índices de transparência no Brasil. Medir a transparência de governos por critérios públicos tem precedentes: Cruz et al. (2012) construíram um índice de transparência da gestão pública municipal a partir de códigos internacionais, da legislação brasileira e de estudos anteriores e o aplicaram aos maiores municípios do país; a Escala Brasil Transparente da CGU usa perguntas com respostas "SIM" ou "NÃO" "Visando a uma aplicação da métrica com a menor influência possível da subjetividade do avaliador" (CGU, [s. d.]); e o Programa Nacional de Transparência Pública avalia os portais "por critérios padronizados" (Atricon, 2026). O IEP segue a mesma lógica de critérios binários e públicos, aplicada a cada transferência e às fontes federais abertas, em vez de ao portal do ente.

Limites do efeito. Bauhr e Grimes (2014) encontram, onde a corrupção é alta, que a exposição pode levar o cidadão à resignação em vez da indignação. A página do índice evita linguagem de escândalo e explica o que a nota significa.

5. Construção do índice

O Manual de indicadores compostos da OCDE (2008, Parte I, § 1) descreve dez etapas. A v1 cumpre seis: marco teórico (seções 2 a 4), seleção dos itens, tratamento do dado ausente, ponderação e agregação, análise de incerteza e sensibilidade e apresentação. Das outras quatro, a normalização não se aplica, porque todo item já vale 0 ou 1; a análise multivariada, a volta aos dados e a ligação com outros indicadores ficam para depois de o índice v1 estar calculado em toda a base (decisão D9).

5.1. Unidade e situação de cada item

A unidade é o plano de ação do Transferegov.br, ou seja, uma transferência especial. Cada item fica numa de quatro situações, as mesmas da v0:

Situação	Significado	Entra no cálculo
Encontrado	a evidência foi encontrada na fonte consultada	sim, vale 1
Não encontrado	a fonte foi consultada e a evidência não está lá	sim, vale 0
Ainda não consultado	o Vigia Pix ainda não leu a fonte do item para esta transferência	não
Não verificável	a fonte foi consultada, mas o critério não pode ser verificado com o que ela publica	não

Dado não consultado ou não verificável não vira zero. No exemplo de análise de incerteza do Manual da OCDE, "atribuir zero ao dado ausente" é uma das escolhas testadas, contra a imputação (OCDE, 2008, Step 7.2); e o Open Budget Survey deixa a resposta "não se aplica" fora da nota agregada (International Budget Partnership, 2024).

5.2. Dimensões e itens

Cada item tem o nome que aparece na página da transferência. Os detalhes de cada critério, como as janelas de dias e os casos não verificáveis, são os da v0 (anexo, «Itens da v0» e seguintes), e a seção 6 diz onde conferir cada um.

Dimensão P: Planejamento (só para emendas anteriores a 2025; ver 5.3)

Item	Encontrado quando	Base
Plano de trabalho aprovado	o plano de trabalho tem data de aprovação na fonte; o plano marcado como «Legado ADPF 854», de antes da exigência, é não verificável	STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo

Dimensão R: Rastreabilidade do dinheiro

Item	Encontrado quando	Base
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas	toda ordem bancária enviada tem o crédito da União no extrato da conta específica, com o mesmo valor, até 10 dias depois da ordem	LC 210/2024, art. 8º; IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º; CF, art. 163-A
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta	a soma dos documentos de liquidação declarados difere da soma dos débitos da conta específica em no máximo 1% da soma dos documentos	IN TCU 93/2024, art. 3º, § 2º, II; LC 101/2000, art. 48-A, I; STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 17, ii, da fundamentação

Dimensão C: Prestação de contas

Item	Encontrado quando	Base
Relatório de gestão entregue no prazo	o primeiro relatório de gestão foi entregue até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento	IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º; Portaria Conjunta 15/2025, art. 23; TCU, Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.2.2
Execução dentro do período do plano	todo documento de liquidação está datado até o fim da execução do plano de trabalho	IN TCU 93/2024, art. 4º; Portaria Conjunta 15/2025, art. 22
Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta	todo documento de liquidação tem data declarada no dia do primeiro crédito na conta ou depois	IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º, que manda movimentar o recurso na conta específica; daí o projeto infere que pagamento com esse recurso não sai antes do crédito

Dimensão L: Acesso a pedido

Item	Encontrado quando	Base
Pedido de acesso à informação respondido	o pedido de acesso foi respondido no prazo do art. 11 (20 dias, prorrogáveis por 10 com justificativa)	Lei 12.527/2011, arts. 10 e 11

O pedido de acesso ainda não foi feito: o item fica «ainda não consultado» até lá, e a dimensão L fica fora do cálculo de todos os planos. O pedido será feito em nome da Konecz, a pessoa jurídica responsável pelo Vigia Pix. A falta de resposta é frequente: em avaliação feita cinco anos depois da LAI, menos da metade dos pedidos obteve resposta (Michener; Contreras; Niskier, 2018).

5.3. Pré-condição: o plano aprovado de 2025 em diante

Para as emendas de 2025 em diante, o STF exigiu a "PRÉVIA aprovação do plano de trabalho" (ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo), e, desde 29/07/2025, a Portaria Conjunta 15/2025 proíbe o empenho sem ela: "Não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação de informação, em avaliação pelo órgão ou entidade setorial, ou reprovados" (Portaria Conjunta 15/2025, art. 7º, § 5º). Nos dados do Transferegov.br carregados pelo Vigia Pix até 17/10/2026, todos os 16.274 planos de emendas de 2025 e 2026 com ordem bancária enviada tinham o plano aprovado antes da primeira ordem; contar pelo ano da primeira ordem dá os mesmos planos. Um item que todos cumprem por força do sistema não diferencia os entes, mas, numa média por dimensões de peso igual, daria a todos a mesma fração da nota sem nenhuma conduta do ente. Por isso, nas emendas de 2025 em diante, o critério da decisão do STF ("novas 'emendas PIX' (em exercícios vindouros)"), o plano aprovado é exibido como pré-condição, à parte, e a dimensão P sai do cálculo (decisão D1, seção 8). Antes de 2025, a exigência do plano prévio veio com a liminar da ADI 7688, referendada pelo Plenário do STF e transcrita na decisão de 02/12/2024 ("obriga a existência prévia de planos de trabalho"), e essa decisão deu 60 dias para sanar os planos de 2024 e anteriores (item 5 do dispositivo): para os repasses de 2020 a 2023 e parte dos de 2024, a exigência veio depois deles, e o item continua medindo a conduta do ente: dos 34.367 planos de emendas de 2020 a 2024 com ordem enviada nos mesmos dados, nenhum tem o plano aprovado antes da primeira ordem.

5.4. Fórmula

Em palavras: cada dimensão vale a fração dos seus itens verificáveis que foram encontrados; a nota é a média simples das dimensões que têm ao menos um item verificável, vezes 100, e só é calculada quando há duas ou mais dessas dimensões. Em símbolos, para o plano p:

Dₚ   = dimensões aplicáveis: {P, R, C, L} se a emenda é anterior a 2025; {R, C, L} caso contrário
Cₚ,d = itens da dimensão d na situação «encontrado» ou «não encontrado»
xₚ,d = (itens de Cₚ,d encontrados) / (itens em Cₚ,d)       (definido só se Cₚ,d não é vazio)
D*ₚ  = dimensões de Dₚ com Cₚ,d não vazio                  (dimensões verificáveis)

IEPₚ = 100 · Σ_{d ∈ D*ₚ} wₚ,d · xₚ,d,   com wₚ,d = 1 / |D*ₚ|      (só se |D*ₚ| ≥ 2)
Cobertura dimensional = |D*ₚ| / |Dₚ|
Cobertura de itens    = Σ_d |Cₚ,d| / (total de itens das dimensões em Dₚ)

A agregação é a soma ponderada da OCDE (2008, Step 6.10, eq. 31), CI = Σ wq·Iq, com Σ wq = 1 e 0 ≤ wq ≤ 1. Os pesos são iguais entre dimensões e, dentro de cada dimensão, entre itens (decisão D2). Dar o mesmo peso a cada item, sem passar pelas dimensões, daria peso maior à dimensão com mais itens (OCDE, 2008, § 1.6). Pesos iguais são o esquema mais comum quando falta teoria para outro, com custo de simplificação reconhecido (Greco et al., 2019, § 2.1). O resultado é arredondado para inteiro na exibição.

Exemplo ilustrativo (números inventados para mostrar a conta, não um plano real). Emenda de 2025, logo as dimensões aplicáveis são R, C e L. R: crédito conciliado encontrado e documentos iguais aos débitos não encontrado, xR = 1/2. C: relatório no prazo encontrado, execução no período encontrado e datas de pagamento depois do crédito não verificável, xC = 2/2 = 1. L: ainda não consultado, fora. Ficam R e C, então IEP = 100 · (½ · ½ + ½ · 1) = 75, com cobertura dimensional de 2/3 e cobertura de itens de 4/6.

5.5. Compensação entre dimensões

Na soma ponderada, uma dimensão alta compensa outra baixa na mesma proporção, qualquer que seja o nível (OCDE, 2008, § 1.6; Greco et al., 2019, § 3.1). A agregação geométrica compensaria menos nos valores baixos (OCDE, 2008, § 1.6; ver § 6.11), mas zera o índice quando uma dimensão é zero, e uma dimensão verificável com um só item vale 0 ou 1. Fica a linear, mais fácil de explicar ao leitor (decisão D3), e a página mostra a nota de cada dimensão ao lado do total, para que a compensação fique visível.

5.6. Cobertura e piso

Excluir o dado ausente só não distorce o resultado se a falta for completamente aleatória, e não há teste estatístico para a falta não aleatória (OCDE, 2008, § 1.3); ignorar o mecanismo da falta só leva a inferência correta sob as condições de Rubin (1976). A falta aqui não é aleatória: ela depende do que o Vigia Pix já leu das fontes e do que o ente publicou. Por isso a cobertura é publicada ao lado da nota, e o índice só é calculado com ao menos duas dimensões verificáveis (decisão D4). Abaixo disso, a página informa a cobertura, sem nota.

5.7. Sensibilidade

O resultado deve ser testado contra as próprias escolhas, como recomendam Saisana, Saltelli e Tarantola (2005) e o Manual da OCDE (2008, Step 7). Em cada uma de 1.000 simulações com semente fixa, sorteiam-se (decisão D5):

1. os pesos das dimensões verificáveis, uniformes no simplex (Σ w = 1, w ≥ 0);
2. o tratamento do item não verificável ou ainda não consultado: fora do cálculo, como na referência, ou valendo zero, a escolha testada pela OCDE (2008, Step 7.2), com probabilidade ½ cada.

Esta análise ainda não está calculada nem publicada. Quando estiver, para cada plano, publicam-se os percentis 5 e 95 do IEP simulado. Para o conjunto, publica-se a variação absoluta média entre o IEP de referência e o simulado, uma adaptação da eq. 38 da OCDE (2008), que mede a mesma variação sobre posições. O peso escrito não é a importância efetiva de cada componente no resultado (Paruolo; Saisana; Saltelli, 2013); a análise mostra quanto a nota depende dessas escolhas.

5.8. Médias do ente e do parlamentar

Entram só os planos com nota que tenham alguma ordem bancária enviada, de empenho emitido, há mais de um ano. A média do ente segue o filtro de ano da página. A do parlamentar é de todos os anos e deixa de fora os planos impedidos, que a fonte substitui por outro plano, e os planos sem valor repassado.

Ente e:         IEPₑ = (1 / |Pₑ|) · Σ_{p ∈ Pₑ} IEPₚ
Parlamentar a:  IEPₐ = Σ_{p ∈ Pₐ} vₚ · IEPₚ / Σ_{p ∈ Pₐ} vₚ,   vₚ = valor repassado ao plano p

As transferências que ficam de fora não somem: a página diz quantas são e por quê (ordem bancária enviada há menos de um ano, ou sem nota), também quando nenhuma tem nota; e a transferência sem índice calculado mostra o aviso no lugar da nota. A média do parlamentar é a nota média, ponderada pelo valor repassado, dos planos que receberam as emendas dele (decisão D6); um plano grande pesa mais que um pequeno. A obrigação de transparência é do ente (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26): a média do parlamentar descreve a evidência deixada pelos entes que receberam as emendas dele, não a conduta dele. Nenhuma das duas médias ordena ou ranqueia: a robustez de rankings de índices compostos precisa ser testada contra as escolhas metodológicas (Saisana; Saltelli; Tarantola, 2005), e o peso nominal difere da importância efetiva de cada componente (Paruolo; Saisana; Saltelli, 2013).

5.9. Exibição, correção e resposta

O índice aparece nas páginas da transferência, do ente e do parlamentar assim que é calculado, sem aviso prévio ao ente: ele só organiza informação que o próprio poder público publicou nas fontes oficiais, e não afirma irregularidade (seção 3.4). Bovens (2007) descreve a obrigação do ator de explicar e justificar a sua conduta perante o fórum; o meio para o ente fazê-lo é a correção e a resposta depois da publicação (decisão D8). O Vigia Pix também pode avisar o ente pelo serviço de informação ao cidadão ou pela ouvidoria dele; o aviso abre o prazo da resposta, mas não condiciona a exibição do índice.

Como pedir correção. O ente, o parlamentar ou qualquer pessoa pode pedir a correção de um item ou responder ao índice pelo e-mail contato@konecz.com, indicando a transferência (o número do plano de ação ou o endereço da página) e, se houver, onde está a evidência. Se o pedido mostrar erro na leitura da fonte ou no cálculo, o item é corrigido e a correção entra no registro de alterações quando mudar este texto. Evidência publicada numa fonte oficial que o Vigia Pix consulta muda o item na atualização seguinte dessa fonte. Documento publicado só fora dessas fontes, como o portal do próprio ente, não muda o item, porque o índice mede o que está nas fontes listadas na seção 6; ele mostra que a fonte federal está incompleta, e não que a informação não existe.

6. Como conferir por conta própria

Todos os dados usados pelo índice vêm da API pública de dados abertos das transferências especiais do Transferegov.br, que não pede cadastro: https://api-publica.transferegov.gestao.gov.br/especiais/, com a documentação de cada consulta em https://api-publica.transferegov.gestao.gov.br/especiais/docs. As consultas aceitam o filtro pelo número do plano de ação, como em .../especiais/planos-acao-especiais?id_plano_acao=NÚMERO. A página de cada transferência no Vigia Pix traz o número do plano e o link da consulta oficial.

Item	Consultas da API (filtradas pelo plano ou pelo executor)	O que conferir
Plano de trabalho aprovado	planos-trabalho-especiais	se o plano de trabalho tem data de aprovação (a qualquer tempo; a comparação com a primeira ordem da seção 5.3 é só a medição que justifica a pré-condição)
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas	ordens-pagamentos-ordens-bancarias-especiais, documentos-habeis-especiais, executores-especiais, gestao-financeira-lancamentos-especiais	para cada ordem enviada, um crédito da União de mesmo valor no extrato da conta do executor, até 10 dias depois
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta	relatorios-gestao-documento-liquidacao-especiais, gestao-financeira-lancamentos-especiais	a soma dos documentos declarados contra a soma dos débitos da conta, sem aplicações, resgates e estornos, com diferença de até 1% da soma dos documentos
Relatório de gestão entregue no prazo	relatorios-gestao-novos-especiais e relatorios-gestao-especiais; para a data do recebimento, as mesmas consultas do crédito conciliado	a data do primeiro relatório entregue contra 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (o crédito da primeira ordem no extrato ou, sem ele, o dia útil seguinte à ordem)
Execução dentro do período do plano	planos-trabalho-especiais, relatorios-gestao-documento-liquidacao-especiais	a data de cada documento contra o fim da execução do plano de trabalho
Datas de pagamento declaradas depois do crédito na conta	relatorios-gestao-documento-liquidacao-especiais, gestao-financeira-lancamentos-especiais	a data de cada documento contra a data do primeiro crédito na conta
Pedido de acesso à informação respondido	serviço de informação ao cidadão (SIC) do ente	a data da resposta contra o prazo do art. 11 da Lei 12.527/2011

Com esses dados e as regras desta página, qualquer pessoa refaz a situação de cada item que o Vigia Pix já leu e, com ela, a nota de uma transferência. A situação «ainda não consultado» depende do que o Vigia Pix já leu, e não da fonte: a página da transferência a informa item a item. Reprodutibilidade é o padrão mínimo quando a replicação independente não é possível (Peng, 2011). O Vigia Pix confere, a cada alteração do sistema, que o cálculo publicado e uma segunda implementação independente da mesma regra chegam ao mesmo resultado. A fonte pode mudar depois da consulta: a página da transferência informa quando o Vigia Pix coletou os dados dela.

7. O que muda em relação à v0

Mudança	Motivo
Sai a conta de quatro linhas (recebido − executado − devolvido − saldo)	Era sempre não verificável: o saldo publicado inclui o rendimento da aplicação, que não está nos dados abertos; nos 9.867 planos com o dado completo, a conta fechava com diferença de até 1% em só 12,8%. Um item que nunca muda de situação não diferencia nenhum plano.
Sai o CNAE compatível	Não mede evidência publicada, mas a plausibilidade do recebedor diante do objeto: é um sinal, não evidência. O mapa entre atividades econômicas (CNAE) e áreas de política pública não foi validado: menos de um terço dos recebedores fora dele eram de fato incomuns para o objeto; e a comparação com os achados de auditorias do TCU foi inconclusiva.
Pontos por item (5, 10 e 15) dão lugar a dimensões de peso igual	Os pesos da v0 não tinham fonte; pesos iguais por item favorecem a dimensão com mais itens (OCDE, 2008, § 1.6).
Plano aprovado de 2025 em diante vira pré-condição	Seção 5.3.
Piso de duas dimensões verificáveis e cobertura publicada	Seção 5.6; a v0 calculava com um só item verificável.
Análise de sensibilidade	Seção 5.7.

8. Decisões do projeto

Escolhas que nenhuma norma ou referência fixa. Ficam expostas para poderem ser contestadas e revistas; a mudança de qualquer uma que altere item, peso, limiar ou agregação gera versão nova (seção 10).

	Decisão	Por que esta	O que a sustentaria ou a derrubaria
D1	Plano aprovado de 2025 em diante como pré-condição, fora da nota	100% de cumprimento por força da plataforma (seção 5.3)	Plano de 2025 em diante sem aprovação antes da ordem
D2	Pesos iguais entre dimensões e entre itens de cada dimensão	Falta de teoria para outros pesos (Greco et al., 2019, § 2.1)	Pesos normativos ou híbridos, entre os métodos comparados por Decancq e Lugo (2013)
D3	Agregação linear	Explicação simples; compensação exibida por dimensão	Sensibilidade (5.7) mostrar que a escolha muda muito as notas
D4	Piso de 2 dimensões verificáveis	Com uma só dimensão, a nota vira a de um grupo de itens. Nos dados de 17/10/2026, 16.741 dos 57.828 planos têm nota (na v0, 47.542 tinham percentual)	Mais fontes consultadas (o pedido de acesso abre a dimensão L)
D5	1.000 simulações, semente fixa, pesos uniformes no simplex e probabilidade ½ para cada tratamento do dado ausente	Reprodutibilidade do resultado publicado (Peng, 2011); sem razão para preferir um peso ou um tratamento a outro	Estabilidade dos percentis com mais simulações
D6	Média do parlamentar ponderada pelo valor repassado; a do ente, simples	Lê-se como a parte do dinheiro indicado que tem evidência pública; nenhuma referência conferida trata dessa ponderação	Comparação com a média simples
D7	Limiares herdados da v0: 1% entre documentos e débitos, 30 dias de janela depois do último documento, 15 dias entre o débito e o estorno, 10 dias entre a ordem e o crédito, e ordem enviada há mais de um ano para o plano entrar nas médias	Medição nos dados do Transferegov.br (anexo, «Documentos iguais aos débitos»), sem norma que os fixe	Comparação com os achados de auditorias do TCU
D8	Exibição sem aviso prévio ao ente, com correção e resposta depois da publicação (seção 5.9)	O índice organiza dado oficial já publicado e não imputa conduta (seção 3.4); a resposta fica garantida pelo art. 5º, V, da Constituição	Revisão jurídica; norma ou decisão que exija aviso prévio
D9	Sem análise multivariada, volta aos dados nem ligação com outros indicadores na v1	Exigem o índice v1 calculado em toda a base	Fazê-las e registrá-las numa versão nova

9. Limitações

• Plano registrado em até 60 dias. A IN TCU 93/2024 (art. 2º, § 6º) dá 60 dias depois do recebimento para inserir o plano, e o TCU já apontou o descumprimento (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.3.1). A fonte não publica a data de cadastro do plano: o histórico dela começa em 27/08/2024, e a primeira situação registrada é «Em Elaboração» em só 37.915 dos 56.416 planos de trabalho. O item fica de fora.
• Atualização anual do relatório. A norma manda atualizar o relatório a cada 30 de junho até o fim da execução (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º), mas a fonte entrega só o estado atual de cada relatório, sem ano de referência nem data de envio. O item fica de fora até o Vigia Pix guardar a série.
• Data do relatório. A data usada é a de criação do relatório na fonte, não a do envio, que a fonte não publica.
• Datas declaradas. Os itens de datas comparam a data do documento de liquidação declarada pelo ente; não conferem se o pagamento saiu da conta naquela data. Uma data anterior ao crédito pode ser a data da nota, pagamento com outro recurso ou erro de registro: em 49 documentos com data anterior ao crédito, o extrato tinha débito ao mesmo fornecedor depois dele.
• Dia útil sem feriados, ao estimar o recebimento quando o extrato não mostra o crédito.
• Falta não aleatória. A cobertura publicada mostra o tamanho da falta, mas não corrige o viés que ela possa causar (seção 5.6).
• Paráfrases de resumos. Parte das referências foi conferida pelo resumo, não pelo texto integral (ver «Nota sobre as fontes»).

10. Versão e registro de alterações

Qualquer mudança de item, peso, limiar ou regra de agregação gera uma versão nova, com metodologia própria; o índice calculado numa versão continua identificado por ela.

Versão	Data	Mudança
v0	2026-10-13 a 2026-10-17	Itens com pontos de 5 a 15, 90 pontos (anexo).
v1	2026-10-17	Dimensões de peso igual, plano aprovado como pré-condição de 2025 em diante, saem a conta de quatro linhas e o CNAE compatível, piso de duas dimensões, cobertura e sensibilidade publicadas.

Mudanças de redação que não alteram o cálculo, como a de 2026-10-18, não geram versão nova, mas entram no registro de alterações publicado com a metodologia. Cada linha do registro traz a data, o texto alterado (v1 ou v0), o que mudou e o SHA-256 do texto que passou a valer. O SHA-256 é uma impressão digital: qualquer mudança no texto, mesmo de uma vírgula, muda o valor. A página mostra o SHA-256 do texto atual de cada versão e o link para baixá-lo; quem quiser conferir calcula o valor do arquivo baixado (por exemplo, sha256sum metodologia-v1.txt no Linux, shasum -a 256 no macOS ou Get-FileHash -Algorithm SHA256 no Windows) e o compara com o da página e o do registro. Quem guardar uma cópia baixada pode provar depois qual texto estava publicado.

Referências

Normas

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Arts. 5º, 37, 74, 163-A, 166-A e 220. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Arts. 138 e 139. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Arts. 48 e 48-A. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Arts. 186 e 927. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Arts. 3º, 7º, 8º, 10 e 11. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015 (direito de resposta). Art. 1º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13188.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal). Arts. 2º e 4º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Arts. 6º e 7º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital). Art. 29. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Arts. 7º e 8º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp210.htm. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 93, de 17 de janeiro de 2024. Arts. 1º a 4º. Disponível na base de normas do TCU: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/ (NORMA-25523). Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Arts. 5º, 7º, 22, 23 e 26. Diário Oficial da União, 29 jul. 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mf/mgi-n-15-de-28-de-julho-de-2025-644990894. Acesso em: 17 out. 2026.

Jurisprudência

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário com Agravo 652.777/SP (Tema 483 da repercussão geral). Rel. Min. Teori Zavascki. Julgado em 23 abr. 2015. DJe, 1º jul. 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4121428&numeroProcesso=652777&classeProcesso=ARE&numeroTema=483. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.451/DF. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 21 jun. 2018. DJe, 6 mar. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339639568&ext=.pdf. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.075.412/PE (Tema 995 da repercussão geral). Rel. Min. Edson Fachin. Julgado em 20 mar. 2025. DJe, 27 jun. 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5263701&numeroProcesso=1075412&classeProcesso=RE&numeroTema=995. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854. Rel. Min. Flávio Dino. Decisão de 2 dez. 2024. Disponível em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/12/02145405/ADPF-854-DECISAO-INTERLOCUTORIA-.pdf. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7697. Rel. Min. Flávio Dino. Decisão de 18 fev. 2025. Disponível em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/02/18181532/ADI7697_decisao_18-02.pdf. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 518/2023-Plenário. Rel. Min. Vital do Rêgo. Sessão de 22 mar. 2023. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=814926. Acesso em: 17 out. 2026.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1122/2026-Plenário. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 6 maio 2026. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=906969. Acesso em: 17 out. 2026.

Publicações oficiais

ATRICON. Cartilha PNTP 2026: Programa Nacional de Transparência Pública. [S. l.]: Atricon, 2026. Critério 17.1, p. 200-201. Disponível em: https://cdn.atricon.org.br/2026/08/Cartilha-PNTP-2026.pdf. Acesso em: 18 out. 2026.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Guia orientativo: tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Versão 2.0. Brasília, DF: ANPD, jun. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia_orientativo_tratamento_de_dados_pessoais_pelo_poder_publico. Acesso em: 18 out. 2026.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Escala Brasil Transparente 360: metodologia. Brasília, DF: CGU, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente-360/metodologia. Acesso em: 18 out. 2026.

Literatura

BAIÃO, Alexandre Lima; COUTO, Cláudio Gonçalves. A eficácia do pork barrel: a importância de emendas orçamentárias e prefeitos aliados na eleição de deputados. Opinião Pública, Campinas, v. 23, n. 3, p. 714-753, 2017. DOI: 10.1590/1807-01912017233714.

BAIÃO, Alexandre Lima; COUTO, Cláudio Gonçalves; JUCÁ, Ivan Chaves. A execução das emendas orçamentárias individuais: papel de ministros, cargos de liderança e normas fiscais. Revista Brasileira de Ciência Política, n. 25, p. 47-86, 2018. DOI: 10.1590/0103-335220182502.

BARBOSA, Glauber de Castro. Transferências especiais "PIX" para quem? Caderno de Finanças Públicas, v. 25, n. 1, 2025. DOI: 10.29327/2688494.25.1-2.

BAUHR, Monika; GRIMES, Marcia. Indignation or resignation: the implications of transparency for societal accountability. Governance, v. 27, n. 2, p. 291-320, 2014. DOI: 10.1111/gove.12033.

BOVENS, Mark. Analysing and assessing accountability: a conceptual framework. European Law Journal, v. 13, n. 4, p. 447-468, 2007. DOI: 10.1111/j.1468-0386.2007.00378.x.

BROLLO, Fernanda; NANNICINI, Tommaso. Tying your enemy's hands in close races: the politics of federal transfers in Brazil. American Political Science Review, v. 106, n. 4, p. 742-761, 2012. DOI: 10.1017/S0003055412000433.

CAMPOS, Anna Maria. Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 30-50, fev./abr. 1990.

CAVALCANTI, Filipe Matheus Silva. Para onde vai o Pix? Características das emendas individuais por transferência especial. In: INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Emendas parlamentares em políticas sociais. Brasília: Ipea, 2026. p. 53-79. DOI: 10.38116/978-65-5635-106-3/cap2.

CRUZ, Cláudia Ferreira; FERREIRA, Aracéli Cristina de Sousa; SILVA, Lino Martins da; MACEDO, Marcelo Álvaro da Silva. Transparency of the municipal public management: a study from the homepages of the large Brazilian municipalities. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 46, n. 1, p. 153-176, 2012. DOI: 10.1590/S0034-76122012000100008.

DECANCQ, Koen; LUGO, María Ana. Weights in multidimensional indices of wellbeing: an overview. Econometric Reviews, v. 32, n. 1, p. 7-34, 2013. DOI: 10.1080/07474938.2012.690641.

FERRAZ, Claudio; FINAN, Frederico. Exposing corrupt politicians: the effects of Brazil's publicly released audits on electoral outcomes. The Quarterly Journal of Economics, v. 123, n. 2, p. 703-745, 2008. DOI: 10.1162/qjec.2008.123.2.703.

FOX, Jonathan. The uncertain relationship between transparency and accountability. Development in Practice, v. 17, n. 4-5, p. 663-671, 2007. DOI: 10.1080/09614520701469955.

GRECO, Salvatore; ISHIZAKA, Alessio; TASIOU, Menelaos; TORRISI, Gianpiero. On the methodological framework of composite indices: a review of the issues of weighting, aggregation, and robustness. Social Indicators Research, v. 141, n. 1, p. 61-94, 2019. DOI: 10.1007/s11205-017-1832-9.

INTERNATIONAL BUDGET PARTNERSHIP. Open Budget Survey 2023: methodology note. Washington, DC, 2024. Disponível em: https://internationalbudget.org/sites/default/files/2024-05/IBP-OBS-Methdology-Note-2023.pdf. Acesso em: 17 out. 2026.

MASCARENHAS, Caio Gama. Orçamento impositivo e as transferências do artigo 166-A da Constituição: notas sobre regime jurídico, accountability e corrupção. Revista Eletrônica da PGE-RJ, v. 6, n. 1, 2023. DOI: 10.46818/pge.v6i1.340.

MICHENER, Gregory; BERSCH, Katherine. Identifying transparency. Information Polity, v. 18, n. 3, p. 233-242, 2013. DOI: 10.3233/IP-130299.

MICHENER, Gregory; CONTRERAS, Evelyn; NISKIER, Irene. From opacity to transparency? Evaluating access to information in Brazil five years later. Revista de Administração Pública, v. 52, n. 4, p. 610-629, 2018. DOI: 10.1590/0034-761220170289.

OCDE (OECD). Handbook on constructing composite indicators: methodology and user guide. Paris: OECD Publishing, 2008. DOI: 10.1787/9789264043466-en.

PARUOLO, Paolo; SAISANA, Michaela; SALTELLI, Andrea. Ratings and rankings: voodoo or science? Journal of the Royal Statistical Society: Series A, v. 176, n. 3, p. 609-634, 2013. DOI: 10.1111/j.1467-985X.2012.01059.x.

PENG, Roger D. Reproducible research in computational science. Science, v. 334, n. 6060, p. 1226-1227, 2011. DOI: 10.1126/science.1213847.

PEREIRA, Carlos; MUELLER, Bernardo. Comportamento estratégico em presidencialismo de coalizão: as relações entre Executivo e Legislativo na elaboração do orçamento brasileiro. Dados, Rio de Janeiro, v. 45, n. 2, p. 265-301, 2002. DOI: 10.1590/S0011-52582002000200004.

PEREIRA, Carlos; MUELLER, Bernardo. The cost of governing: strategic behavior of the president and legislators in Brazil's budgetary process. Comparative Political Studies, v. 37, n. 7, p. 781-815, 2004. DOI: 10.1177/0010414004266866.

PINHO, José Antonio Gomes de; SACRAMENTO, Ana Rita Silva. Accountability: já podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, v. 43, n. 6, p. 1343-1368, 2009. DOI: 10.1590/S0034-76122009000600006.

RUBIN, Donald B. Inference and missing data. Biometrika, v. 63, n. 3, p. 581-592, 1976. DOI: 10.1093/biomet/63.3.581.

SAISANA, Michaela; SALTELLI, Andrea; TARANTOLA, Stefano. Uncertainty and sensitivity analysis techniques as tools for the quality assessment of composite indicators. Journal of the Royal Statistical Society: Series A, v. 168, n. 2, p. 307-323, 2005. DOI: 10.1111/j.1467-985X.2005.00350.x.

SMULOVITZ, Catalina; PERUZZOTTI, Enrique. Societal accountability in Latin America. Journal of Democracy, v. 11, n. 4, p. 147-158, 2000. DOI: 10.1353/jod.2000.0087.

TRANSPARÊNCIA BRASIL. Menos de 1% das emendas Pix aprovadas no Congresso identificam o destino dos recursos. [S. l.], jun. 2024. Disponível em: https://transparencia.org.br/downloads/publicacoes/emendaspix2024.pdf. Acesso em: 17 out. 2026.

Nota sobre as fontes

Normas e decisões: trechos copiados das fontes oficiais listadas, em 17/10/2026 (marco normativo) e 18/10/2026 (base jurídica); as decisões do STF vêm dos PDFs assinados e das páginas de repercussão geral do próprio tribunal, e os acórdãos do TCU, da sua base pública. Do Tema 995, vale a tese fixada nos embargos de declaração de 20/03/2025, que substituiu a de 29/11/2023. Literatura: todas as referências com DOI o tiveram conferido no Crossref (Campos, 1990, International Budget Partnership, 2024, e Transparência Brasil, 2024, não têm DOI); de Cruz et al. (2012), o Crossref registra só o título em inglês. Texto integral lido: OECD (2008), Greco et al. (2019), International Budget Partnership (2024), Campos (1990), Transparência Brasil (2024), o guia da ANPD (2023) e a Cartilha PNTP 2026. As demais estão representadas pelo argumento do resumo publicado, sem citação literal.