Vigia Pix

Metodologia do Índice, versão v2.1

Termos usados

  • Transferência especial (emenda Pix): repasse de emenda parlamentar individual a estado, Distrito Federal ou município sem convênio, previsto no art. 166-A, I, da Constituição.
  • Ente: o estado, o Distrito Federal ou o município que recebe a transferência.
  • Plano de ação: o registro de cada transferência especial no Transferegov.br, a plataforma federal de transferências. É a unidade do índice.
  • Plano de trabalho: o que o ente declara que vai fazer com o recurso, com o prazo de execução; é aprovado pelo ministério da área.
  • Ordem bancária: a ordem de pagamento da União que envia o dinheiro ao ente.
  • Conta específica: a conta bancária que o ente indica para receber e movimentar só o recurso daquela transferência (LC 210/2024, art. 8º; IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º). O extrato dela é publicado no Transferegov.br.
  • Relatório de gestão: a prestação de contas anual que o ente registra no Transferegov.br. A plataforma publica dois modelos: o antigo e o novo, que traz os documentos de liquidação.
  • Documento de liquidação: nota fiscal, recibo ou documento equivalente que o ente declara no relatório de gestão para comprovar uma despesa, com o recebedor, o valor e a data do pagamento.
  • Matriz de Saldos Contábeis: a contabilidade que o ente envia todo mês ao Tesouro Nacional pelo Siconfi, o sistema de informações contábeis e fiscais do setor público.
  • Fonte de recursos: o código com que a contabilidade do ente identifica a origem do dinheiro. O das transferências especiais da União é o 706, «Transferência Especial da União», que a matriz registra como 1706 quando o recurso é do ano.
  • Ano do prazo: o ano em que vence o primeiro relatório de gestão da transferência, 30 de junho do ano seguinte ao recebimento. As médias são publicadas por ano do prazo (seção 5.8).