Vigia Pix

Metodologia do Índice, versão v2.1

9. Limitações

  • Plano registrado em até 60 dias. A IN TCU 93/2024 (art. 2º, § 6º) dá 60 dias depois do recebimento para inserir o plano, e o TCU já apontou o descumprimento (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.3.1). A fonte não publica a data de cadastro do plano: o histórico dela começa em 27/08/2024, e a primeira situação registrada é «Em Elaboração» em só 37.915 dos 56.416 planos de trabalho. O item fica de fora.
  • Prazo do relatório. A fonte publica a data da última alteração do relatório, não a de criação nem a de envio, e só o estado atual de cada relatório, sem as atualizações anuais que a norma manda fazer a cada 30 de junho (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º). Por isso o índice mede a entrega e não o prazo: quem entregou no prazo e quem entregou depois ficam iguais. Desde outubro de 2026, o Vigia Pix guarda a primeira vez que vê cada relatório entregue, o que permitirá medir o prazo a partir do de 30/06/2027.
  • Pagamento no extrato não é entrega. O débito ao CNPJ declarado mostra que o dinheiro saiu da conta para o recebedor declarado, e não que o bem ou o serviço foi entregue. Na retenção não localizada, conta só o valor líquido: o imposto pode ter sido recolhido em outra data ou ficado na conta, o que não foi verificado.
  • Pagamentos a pessoa física. O CPF é publicado mascarado e não permite ligar o pagamento ao débito: esses pagamentos ficam fora do item conferido no extrato e aparecem como a parte do declarado que não pôde ser conferida.
  • Contabilidade por ente e por ano. A fonte das transferências especiais soma todas as do ente no ano: com vários planos, o resultado é do conjunto, e não de cada um. O lançamento é registro do ente: não prova o crédito na conta nem o uso.
  • Codificação da matriz em 2027. A partir do exercício de 2027, muda a codificação das fontes de recursos na Matriz de Saldos Contábeis (Portaria STN/MF 636/2026); a regra do item da contabilidade será conferida contra ela.
  • Datas declaradas. Os itens de datas comparam a data do documento de liquidação declarada pelo ente; não conferem se o pagamento saiu da conta naquela data. Uma data anterior ao crédito pode ser a data da nota, pagamento com outro recurso ou erro de registro: em 49 documentos com data anterior ao crédito, o extrato tinha débito ao mesmo fornecedor depois dele.
  • Notas com poucos itens. Nos dados de 19/10/2026, 7.405 das 19.744 notas vêm de dois itens. A página as diz de «cobertura baixa» e mostra, ao lado da nota, quais itens foram conferidos.
  • Validação manual por agentes de IA, sem conferência por pessoas. Em 19/10/2026, uma amostra de 47 transferências foi conferida nas fontes oficiais, às cegas: 169 situações de itens, sorteadas por item e por situação. Os conferentes tinham só a redação anterior deste texto, uma ficha por transferência com as consultas de partida e as APIs públicas da seção 6. Deram a mesma situação do Vigia Pix em 162 delas (95,9%; kappa de Cohen de 0,94). As diferenças vieram de três pontos que o texto não dizia, e que esta redação passou a dizer, sem mudar o cálculo: o fim do extrato publicado, a retenção em vários débitos e o rascunho do relatório. A conferência foi feita por agentes de IA sem acesso ao código, mas do mesmo modelo que implementou o índice. Falta a conferência por pessoas e nos portais dos entes, que pode mudar regras e notas, numa versão nova. A sensibilidade (seção 5.7) mede só o peso e a agregação.
  • Cobertura desigual por ano. Ter nota depende também da fonte, e não só do ente: o extrato da Caixa falta na fonte depois de 30/05/2025, e, antes de 2024, a mesma conta recebia vários planos. As médias por ano do prazo deixam isso visível, mas descrevem as transferências com nota, não todas.
  • Dia útil sem feriados, ao estimar o recebimento quando o extrato não mostra o crédito.
  • Falta não aleatória. A cobertura publicada mostra o tamanho da falta, mas não corrige o viés que ela possa causar (seção 5.6).
  • Paráfrases de resumos. Parte das referências foi conferida pelo resumo, não pelo texto integral (ver «Nota sobre as fontes»).