2. Marco normativo: o que as normas mandam produzir

O índice só conta como evidência o que uma norma vigente manda produzir. Trechos literais, conferidos nas fontes oficiais em 17/10/2026 e, os da contabilidade do ente, em 19/10/2026:

Obrigação	Texto da norma
Rastreabilidade e publicidade dos dados	"de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público" (CF, art. 163-A)
Execução financeira detalhada e em tempo real	"liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira" (LC 101/2000, art. 48, § 1º, II); "à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento" (art. 48-A, I)
Conta específica	o beneficiário "deverá indicar no sistema Transferegov.br [...] a agência bancária e a conta-corrente específica em que serão depositados os recursos" (LC 210/2024, art. 8º); "deverão ser movimentados em uma conta corrente específica para cada transferência [...] vedada a transferência financeira para outras contas correntes" (IN TCU 93/2024, art. 2º, § 5º; no mesmo sentido, Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 5º, § 3º)
Plano de trabalho prévio	"somente é possível liberar novas 'emendas PIX' (em exercícios vindouros) com a PRÉVIA aprovação do plano de trabalho pelo Poder Executivo Federal (Ministério setorial)", com prazo de 60 dias para sanar o requisito nos planos das emendas previstas "para o exercício financeiro de 2024 e anteriores" (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 5 do dispositivo)
Relatório de gestão	"deverá ser inserido na plataforma Transferegov.br até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto" (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 1º; no mesmo sentido, Portaria Conjunta 15/2025, art. 23)
Documentos do relatório	"notas fiscais, recibos, ordens bancárias, extratos da conta corrente de movimentação dos recursos" (IN TCU 93/2024, art. 3º, § 2º, II)
Prazo de execução	36, 48 ou 60 meses conforme o valor, contados "a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao recebimento dos recursos" (IN TCU 93/2024, art. 4º, I a III e parágrafo único)
Destino até o fornecedor	os dados de execução "devem ser disponibilizados de modo a permitir a identificação da origem das emendas parlamentares e o destino das verbas (abrangendo fornecedores de produtos ou serviços)" (STF, ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 17, ii, da fundamentação)
Responsável	"As obrigações de transparência da execução das transferências especiais recebidas são devidas pelo ente beneficiado, independentemente do gestor que tenha recebido os recursos" (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26)
Contabilidade enviada ao Tesouro	"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público" (LC 101/2000, art. 48, § 2º); "Os entes da Federação deverão encaminhar a MSC até o último dia do mês seguinte ao mês de referência" (Portaria STN 642/2019, art. 8º, § 2º)
Fonte de recursos da transferência especial	código 706, "Transferência Especial da União": "Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal" (Portaria STN 710/2021, Anexo I), de uso obrigatório pelos entes "a partir do exercício de 2023" (Portaria Conjunta STN/SOF 20/2021, art. 3º, I)
Acesso a pedido	"Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações" (Lei 12.527/2011, art. 10); resposta "em prazo não superior a 20 (vinte) dias" (art. 11, § 1º), prorrogável "por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa" (art. 11, § 2º)

Os tribunais de contas já cobram essa divulgação dos próprios entes: a Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública de 2026 (Atricon, 2026, critério 17.1, obrigatório para o Poder Executivo) exige, "em seção própria do portal transparência denominada 'Emendas Parlamentares'", entre outros dados, a autoria, "A forma de repasse (transferência especial, fundo a fundo ou convênio etc)", os valores previsto e repassado, o objeto e o plano de trabalho.

Quem julga. O STF fixou que "o ciclo completo de fiscalização e da aprovação das contas derivadas de 'emendas PIX' [...] é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União" (ADPF 854, decisão de 02/12/2024, item 6 do dispositivo). O índice não aprova nem reprova contas; mede a evidência pública com que qualquer pessoa pode acompanhá-las, e quem a encontrar faltando pode levar o caso ao TCU: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União" (CF, art. 74, § 2º).

Tensão registrada, não resolvida aqui. A IN TCU 93/2024 (art. 1º, § 2º) e o Acórdão 518/2023-TCU-Plenário (item 9.2.1) atribuem ao controle local a fiscalização da regularidade das despesas, e a Portaria Conjunta 15/2025 (art. 5º, § 1º, I, g) manda o gestor informar os e-mails dos tribunais de contas da jurisdição do ente "para notificação automática do Transferegov.br"; a decisão do STF acima atribui o ciclo completo ao TCU, a LC 210/2024 sujeita os recursos "à apreciação do Tribunal de Contas da União" (art. 7º, parágrafo único), e o próprio TCU determinou "a revisão da IN-TCU 93/2024, a fim de observar as deliberações do STF acerca da competência deste Tribunal" (Acórdão 1122/2026-Plenário, item 9.5.2). O índice não depende dessa questão, porque não julga despesas.