3. Base jurídica da publicação

Esta seção diz com que fundamento o Vigia Pix usa os dados oficiais e publica o índice, e até onde vai o que ele afirma. Os trechos foram copiados das fontes oficiais (Planalto e STF) em 18/10/2026. Ela descreve a posição do projeto e não substitui parecer jurídico.

3.1. Acesso aos dados e uso livre

A Constituição garante a todos o acesso à informação: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional" (CF, art. 5º, XIV), e "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral" (art. 5º, XXXIII). A publicidade é princípio da administração pública (art. 37, caput).

A Lei de Acesso à Informação manda observar a "publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" e o "desenvolvimento do controle social da administração pública" (Lei 12.527/2011, art. 3º, I e V); inclui no direito de acesso a "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos" (art. 7º, VI); e manda divulgar, independentemente de pedido, os "registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros" e os "registros das despesas" (art. 8º, § 1º, II e III).

O uso que o Vigia Pix faz desses dados é expressamente livre: "Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pela sociedade, observados os princípios dispostos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018" (Lei 14.129/2021, art. 29, caput), com "permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato aberto" (art. 29, § 1º, IV). No Executivo federal, "Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade" (Decreto 8.777/2016, art. 4º), e dados abertos são os disponibilizados "sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte" (art. 2º, III). Por isso cada dado leva a fonte oficial de onde veio.

3.2. Liberdade de informação e crítica

"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição" (CF, art. 220, caput); "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º, IX). O STF afirmou que a liberdade de expressão protege também a "realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva", e que a democracia representativa só se fortalece "em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes" (ADI 4.451, ementa, itens 2 e 4). Sobre a publicação de dados de agentes públicos, o STF fixou que "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias" (Tema 483 da repercussão geral).

A mesma Constituição protege a honra e a imagem: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X). As regras da seção 3.4 existem para que o índice fique do lado da informação, sem atingir esse direito.

3.3. Dados pessoais

O índice é calculado sobre entes públicos, não sobre pessoas. Os dados pessoais que aparecem com ele são o nome do parlamentar autor da emenda, agente público no exercício do mandato, já publicado pelo próprio poder público. A LGPD admite o tratamento de dado de acesso público, que "deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização" (Lei 13.709/2018, art. 7º, § 3º); a Autoridade Nacional de Proteção de Dados resume: "Em relação aos dados disponíveis publicamente, a lgpd autoriza o seu tratamento, desde que observadas a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização (art. 7º, § 3º)" (ANPD, 2023, p. 23). A finalidade aqui é a mesma da publicação oficial, o controle social dos recursos públicos (Lei 12.527/2011, art. 3º, V). Pelo princípio da necessidade, "limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades" (Lei 13.709/2018, art. 6º, III), o índice não usa dado pessoal além desse.

3.4. O que o índice afirma, e o que não afirma

A lei penal define calúnia como "imputando-lhe falsamente fato definido como crime" e difamação como "imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação" (Código Penal, arts. 138 e 139); a lei civil obriga a reparar o dano causado por ato ilícito (Código Civil, arts. 186 e 927). O índice é desenhado para não imputar fato a ninguém:

• cada item afirma só se uma evidência que a norma manda produzir foi ou não encontrada numa fonte oficial identificada, na data da consulta, e a página da transferência leva à consulta oficial;
• dado não consultado ou não verificável não vira zero nem «não encontrado» (seção 5.1);
• a página nunca diz que o ente ocultou, desviou ou fraudou, e diz que a nota não mede regularidade;
• a obrigação de publicar é do ente (Portaria Conjunta 15/2025, art. 26), e a média do parlamentar descreve a evidência deixada pelos entes que receberam as emendas dele, não a conduta dele (seção 5.8);
• os critérios, os pesos e as fontes são públicos e iguais para todos, e qualquer alteração fica registrada com data e impressão digital (seção 10).

O STF exige de quem divulga informação o cuidado na verificação e a abertura ao contraditório: na tese vigente do Tema 995, a responsabilidade civil da empresa jornalística depende de "dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração" ou de "culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo" (RE 1.075.412, embargos de declaração julgados em 20/03/2025). O caso julgado é o de entrevista em veículo jornalístico, não o deste índice; o Vigia Pix adota o mesmo padrão de cuidado como regra própria: método público, fonte de cada dado e canal de correção (seção 5.9).

3.5. Direito de resposta e correção

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (CF, art. 5º, V). A Lei 13.188/2015 regula esse direito "em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social" (art. 1º), expressão que ela não define; com ou sem a aplicação dela, o Vigia Pix recebe pedidos de correção e respostas pelo canal da seção 5.9.